| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 dc Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 3 - brg -ao: 06 Secretaria de Atencao a Salida e Vigilancia Unidade: 04 MAC - Ambulatorial e Hospitalar Func -ao: 10 - Salida Subfung^o: 302 - Assistancia Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 - Gest^o Politico - Administrativa da Salida Ag^o: 2029 - ConsOrcio Intermunicipal de Salida Natureza: 3.3.71.70 - Rateio pela Participag^o em Consorcio Pliblico Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicac^o - 302.0001 - MAC -. Atencao a salide da Populacao para procedimentos Ficha: 857 Valor .............................................................................................................. R$ 26.700,00 4 - broo: 06 Secretaria de Ateng^o a Salida e Vigilancia Unidade: 01 Atencao Basica Funcao: 10 - Salida Subfuncao: 301 - Ateng^o Basica Programa: 0040 - Gest^o Politico - Administrativa da Salide Agao: 2029 - ConsOrcio Intermunicipal de Salida Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte Recurso: 02 Estadual Cod. Aplicac -ao 300.0051 - Programa Sorria S^o Paulo Ficha: 280 - Valor............................................................................................................... R$ 18.100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAOES POR ANULACAO E DOTACAO .................... R$ 228.828,00 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, RECURSO PAB VARIAVEL. 05 - Orgao: 06 Secretaria de Atencao a Salida e Vigilancia Unidade: 01 Ateng^o Basica Funcao: 10 - Satjde Subfung^o: 301 - Ateng^o Basica Programa: 0040 - Gest^o Politico - Administrativa da Salida Acao: 2089 - Manuteng^o das Atividades Natureza: 3.3.71.70 - Rateio pela Participagao em Consorcio Pliblico Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicacao 301.0002 - Pab - Variavel Valor ............................................................................................................. R$ 50.000,00 Art. 2° Para regularizacao das SuplementacOes acima descritas, sera) anuladas parcialmente ou total de R$ 278.828,00 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais), sera suplementada pe:a anulac^o de dotagao. 2/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.396 "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação por anulação de dotação e abertura de crédito especial, referente transferências e convênios federais, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES: 1 - Órgão: 06 Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 Atenção Básica Função: 10 -Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: 2029 - Consórcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consorcio Público Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 301.0001 - Pab - Fixo Ficha: 825 - Valor............................................................................................................................ R$ 46.728,00 2 - Órgão: 06 Secretaria de Atenção e. Saúde e Vigilância Unidade: 01 Atenção Básica Função: 10 -Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Politico - Administrativa da Saúde Ação: 2029 - Consórcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consorcio Público Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 301.0002 - Pab - Variável Ficha: 831 - Valor............................................................................................................................ R$ 137.300,00 1/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg° da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1 - Orgao: 06 Secretaria de Atencao a SaUde e Vigilancia Unidade: 01 Atencao Basica Funcao: 10 — Saiide Subfuncao: 301 — Atencao Basica Programa: 0040 — Gestao Politico — Administrativa da Sat:1de Acao: 2029 — ConsOrcio Intermunicioal de SaUde Natureza: 3.3.90.39 — Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica Fonte Recurso: 02 Estadual Cod. Aplicacao 300.0051 — Programa Sorria Sao Paulo Ficha: 296 - Valor .............................................................................................................. R$ 18.100,00 2 - Orgao: 06 Secretaria de Atencao a Satlide e Vigilancia Unidade: 01 Ateng^o Basica Funcao: 10 — Sailde Subfuncao: 301 — Atencao Basica Programa: 0040 — Gest^o Politico -- Administrativa da SaUde Agao: 1012 — Aquisicao de Equipamento e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicagao 301.0001 — Pab - Fixc Ficha: 823 - Valor ................................................................................................................ R$ 6.228,00 3 - Orgao: 06 Secretaria de Ateng^o a Sailde e Vigilancia Unidade: 01 Atencao Basica Funcao: 10 — Sabde Subfuncao: 301 — Atencao Basica Programa: 0040 — Gestao Politico — Administrativa da SaUde Agao: 2089 — Manutencao das Atividades Natureza: 3.3.90.14 — Diarias — Pessoal Civil Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicagao 301.0001 — Pab - Fixc Ficha: 826 - Valor ............................................................................................................... R$ 500,00 4 - Orgao: 06 Secretaria de Ateng^o a Sat:1de e Vigilancia Unidade: 01 Atencao Basica Funcao: 10 — Satkle Subfuncao: 301 — Ateng^o Basica Programa: 0040 — Gest^o Politico — Administrativa da Sa6de Acao: 2089 — Manutencao das Atividades 3/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Natureza: 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 301.0001 — Pab - Fixo Ficha: 827 - Valor.............................................................................................................................. R$ 35.000,00 5 - Órgão: 06 Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 Atenção Básica Função: 10—Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político -- Administrativa da Saúde Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 301.0001 — Pab - Fixo Ficha: 829 - Valor................................................................................................................................ R$ 5.000,00 6 - Órgão: 06 Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 Atenção Básica Função: 10 —Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 301.0002 — Pab - Variável Ficha: 834 - Valor................................................................................................................................ R$ 4.950,00 7 - Órgão: 06 Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 Atenção Básica Função: 10 —Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 301.0002 — Pab - Variável Ficha: 838 - Valor................................................................................................................................ R$ 1.450,00 4/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturriogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 - Orgao: 06 Secretaria de Ateng^o a Satkle e Vigilancia Unidade: 01 Ateng^o Basica Fungao: 10 — SaUde Subfungao: 301 — Atengao Basica Programa: 0040 — Gestao Politico — Administrativa da SaUde Agao: 2089 — Manuteng^o das Atividades Natureza: 3.1.91.13 — ObrigagOes Patronais Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicag^o 301.0002 — Pab - Variavel Ficha: 840 - Valor ............................................................................................................... R$ 8.350,00 9 - Orgao: 06 Secretaria de Ateng^o a SaUde e Vigilancia Unidade: 01 Atengao Basica Fung^o: 10 — SaUcle Subfungao: 301 — Atengao Basica Programa: 0040 — Gest^o Politico — Administrativa da SaUde Agao: 2089 — Manutengao das Atividades Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicag^o 301.0002 — Pab - Variavel Ficha: 843 - Valor ............................................................................................................. R$ 52.000,00 10 - Orgao: 06 Secretaria de Ateng^o a Sabde e Vigilancia Unidade: 01 Ateng^o Basica Fungao: 10 — SaUde Subfungao: 301 — Atengao Basica Programa: 0040 — Gest^o Politico — Administrativa da Agao: 2089 — Manutengao das Atividades Natureza: 3.3.90.36 — Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Fisica Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicag^o 301.0002 — Pab - Vanavel Ficha: 844 - Valor .............................................................................................................. R$ 20.000,00 11 - Orgao: 06 Secretaria de Atengao a SaUde e Vigilancia Unidade: 01 Ateng^o Basica Fungao: 10 — SaUcle Subfungao: 301 — Ateng^o Basica Programa: 0040 — Gest^o Politico — Administrativa da SaUcle Agao: 2089 — Manuteng^o das Atividades Natureza: 3.3.90.36 — Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 5/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 301.0002 — Pab - Variável Ficha: 845 - Valor................................................................... ................................................ R$ 98.000,00 12 - Órgão: 06 Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 Atenção Básica Função: 10—Saúde Subfunção: 301 —Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Politico — Administrativa da Saúde Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.91.47 Obrigações Tributárias e Contributivas. Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 301.0002 — Pab - Variável Ficha: 846 - Valor............................................................................................................................ R$ 1.050,00 13 - Órgão: 06 Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 Atenção Básica Função: 10 —Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0030 — Extensão Modernização Administrativa Ação: 1012 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Natureza: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 301.0002 — Pab - Variável Ficha: 848 - Valor........................................................................................................... ........... R$ 1.500,00 14 - Órgão: 06 Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 — MAC — Ambulatorial e Hospitalar Função: 10—Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0030 — Extensão Modernização Administrativa Ação: 1012— Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 302.0001 — Mac Atenção à saúde da População para procedimentos Ficha: 856 - Valor............................................................................................................................. R$ 200,00 6/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berge da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 15 - Orgao: 06 Secretaria de Atengao a SaUde e Vigilancia Unidade: 04 - MAC - Ambulatorial e Hospitalar Fungao: 10 - SaUde Subfungao: 302 - Assist^ncia Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 - Gestao Politico - Administrativa do Ensino Agao: 1012 - Aquisigao de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicag^o 302.0001 - Mac Atengao a saude da Populagao para procedimentos Ficha: 858 - Valor ............................................................................................................... R$ 3.000,00 16 - Orgao: 06 Secretaria de Ateng^o a Sat:1de e Vigilancia Unidade: 04 - MAC - Ambulatorial e Hospitalar Fungao: 10 - Satkle Subfungao: 302 - Assist^ncia Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 - Gest^o Politico - Administrativa da Sakle Agao: 2089 - Manuteng^o das Atividades Natureza: 3.3.90.39 - Outros Servigos de Terceiros de Pessoa Juridica Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicagao 302.0001 - Mac Aten0o a sat:1de da Populagao para procedimentos Ficha: 859 - Valor .............................................................................................................. R$ 20.000,00 17 - Orgao: 06 Secretaria de Ateng^o a SaOde e Vigilancia Unidade: 04 - MAC - Ambulatorial e Hospitalar Fung5o: 10 - Sakle Subfungao: 302 - Assist^ncia Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 - Gest^o Politico - Administrativa da SaUde Agao: 2089 - Manutengao das Atividades Natureza: 3.3.90.14 - Diarias - Pessoal Civil Fonte Recurso: 05 Uniao Cod. Aplicagao 302.0001 - Mac Atengao a saUde da Populag^o para procedimentos Ficha: 861 - Valor ................................................................................................................. R$1.000,00 18 - Orgao: 06 Secretaria de Atengao a Saiide e Vigil^ncia Unidade: 04 - MAC - Ambulatorial e Hospitalar Fung^o: 10 - SaUde Subfungao: 302 - Assist^ncia Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 - Gest^o Politico - Administrativa da Saiide Agao: 2089 - Manutenck das Atividades 7/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Natureza: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. Fonte Recurso: 05 União Cod. Aplicação 302.0001 — Mac Atenção à saúde da População para procedimentos Ficha: 862 - Valor................................................................................................................................ R$ 2.500,00 TOTALDAS ANULAÇOES ..........................................................................................R$ 278.828,00 Art. 3 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal `Prefeito Jacob Stein", 19 de Outubro de 2. IVAN CLEBER Autor do Projeto de Lei n.° 039/2018: Sen j^f IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro9rôprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação ori da do autógrafo n.° 3.224. 8/8