| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.069, DE 25 DE JUNHO DE 2.012 |
| native_id | 464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br cite: uww.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.398 "Altera e dá nova redação ao Art. 1° da Lei Municipal n°. 3.069, de 25 de junho de 2.012". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° 0 art. 1° da Lei Municipal n.° 3.069, de 25 de junho de 2.012, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio, termos aditivos e prorrogações com a Associação de Produtores Rurais de Artur Nogueira, associação civil de fins não econômicos, com sede à Rua Nossa Senhora das Dores, n°326, nesta cidade, CNPJ n.° 06.036.320/0001-88, objetivando o beneficiamento e processamento de produtos agrícolas a serem distribuídos na rede municipal de ensino para atender as necessidades dc PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar." Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 07 de Novembro d 2018. IVAN CLEBER'VICENSOTTI refeito Autor do Projeto de Lei n.° 5/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixa9 "o, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supfra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.226. e Gabinete