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norma nº 3398/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3398 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.069, DE 25 DE JUNHO DE 2.012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br cite: uww.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.398
"Altera e dá nova redação ao Art. 1° da
Lei Municipal n°. 3.069, de 25 de junho
de 2.012".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° 0 art. 1° da Lei Municipal n.° 3.069, de 25 de junho de 2.012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio,
termos aditivos e prorrogações com a Associação de Produtores Rurais de Artur
Nogueira, associação civil de fins não econômicos, com sede à Rua Nossa Senhora das
Dores, n°326, nesta cidade, CNPJ n.° 06.036.320/0001-88, objetivando o beneficiamento
e processamento de produtos agrícolas a serem distribuídos na rede municipal de ensino
para atender as necessidades dc PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar."
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 07 de Novembro d 2018.
IVAN CLEBER'VICENSOTTI
refeito
Autor do Projeto de Lei n.° 5/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixa9 "o, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supfra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.226.
e Gabinete

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