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norma nº 3399/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3399 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id465

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.399
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO
MUNICIPAL DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente da Câmara Municipal
de Artur Nogueira Estado de São Paulo;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do $6º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal
de Materiais de Construção do município de Artur Nogueira, para armazenamento
e redistribuição de:
| - sobras de matérias primas da construção civil;
Il - resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
III - materiais adquiridos pelo próprio Município;
= IV - doações de empresas, entidades não governamentais e da
comunidade em geral.
Art. 2º O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal
será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade
social, nos seguintes casos:
| - construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de
implementar o nível de habitabilidade;
Il - recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou
calamidade.
Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os
incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais
fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam
estas as responsáveis pelo dano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp. gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os
interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção
demonstrem sua condição de vulnerabilidade social.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em A nbró de 2018.
Autores do Projeto de Lei nº 035/2018: Vereadores Adalberto di Lábio e José
Pedro de Jesus Paes.
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara
Municipal, na data supra, com redação oriunda do Autógrafo nº 3.222.
RODRIGO CÉSAR BAÇO
Chefe de uivisão de Secretaria
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