| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.403 "DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a Semana de Prevenção à Gravidez na adolescência no Município de Artur nogueira, que ocorrerá, com ciclo de periodicidade anualmente observado, durante a semana que compreender o dia 26 DE SETEMBRO, data em que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência", em todas as Unidades Básicas de Saúde, na Rede Municipal de Ensino e nas demais repartições públicas municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da Gravidez na adolescência. Parágrafo Único - A Semana de que trata o caput deste artigo, passará a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conjuntamente, com a Secretaria Municipal de Educação e de Promoção e Assistência Social, a promover anualmente, a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, que terá como objetivos: I. prevenir a gravidez na adolescência; II. contribuir para a diminuição do índice de gravidez na Adolescência; III. incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo; IV. prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST); V. diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce; VI. informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente-mãe e da paternidade precoce; VII. conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento na cidade de Artur Nogueira, no âmbito interinstitucional; VIII. resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde; IX. incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3° A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de Ação Social. Art. 4° Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, em especial as Secretarias Municipais de Saude, Assistência e Desenvolvimento Social e Educação poderão desenvolver ações sistemáticas e contínuas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência, podendo contribuir ainda poderão contribuir para que se tenha êxito na realização da semana que trata esta lei. Art. 5° Para execução da Semana de Prevenção da gravidez na Adolescência, as secretarias Municipais de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social e Educação poderão constituir uma comissão que poderá contar também com a participação de representantes de outros órgãos envolvidos com a questão. Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber ou julgar necessário. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 26 de Novembro de 2.018. IVAN CLEER VICENSOTTI Prefeito Autores do Projeto de Lei n.° 37/2018: Senhores Vereadores ADALBERTO Dl LÁBIO, JOSÉ PEDRO DE JESUS AES E LUIZ RODRIGO DE FAVERI. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do tÓgrafo n.° 3.227._ 2/2