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norma nº 3407/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3407 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA COM O FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.°
"DISPÕE SOBRE 0 PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA COM 0 FUNPREMAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (Parte Patronal) ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de ABRIL DE 2017 a
DEZEMBRO DE 2018, bem como o 13° Salário DE 2018, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5° da Portaria MPS n° 402/2008, na
redação das Portarias MPS n° 21/12013 e n°307/2013.
Parágrafc único. É vedado o parcelamento, para o período a que
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2° Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 0,5% ao mês e multa de 2%
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
§ 1°. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês
do pagamento.
§ 2°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
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Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 11 de Dezem de 2018.
IVAN CLEB- VICENSOTTI
refeito
Autor do Projeto de Lei n.°
Municipal.
/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3° Fica autorizada a vinculac^o do Fundo de Participacao dos
Municipios - FPM como garantia das prestagbes acordadas no termo de parcelamento, nao
pagas no seu vencimento.
Par^grafo Clico. A garantia de vinculagao do FPM devera constar
de clausula do termo de parcelamento e de autorizacao fornecida ao agente financeiro
responsavel pelo repasse das cotas, e vigorara ate a quitagao do termo.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicack,
revogadas as disposicOes em contario.
Publicado por afixacae, no quadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn redagao oriunda do aut6grafo n.° 3.235.
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