| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.° 3.409 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO 1 DO ORÇAMENTO Art. 1 1 0 orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o exercício financeiro de 2019, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social, seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados pelos anexos integrantes desta l.ei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 178.513.334,28 (Cento e setenta e oito milhões, quinhentos e treze mil, trezentos e trinta e quatro reais, vinte e oito centavos), elaborado nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.° 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do STN — Secretaria do Tesouro Nacional n° 163101, suas posteriores alterações e portaria conjunta n° 02/07, assim distribuídos: A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta. R$ 143.277.386,00 (Cento e quarenta e três milhões, duzentos e setenta e sete: mil, trezentos e oitenta e seis reais); sendo R$ 139.927.386.00 (Cento e trinta e nove milhões, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais), destinado ao Executivo e R$ 3.350.000,00 (Três milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), destinado ao Legislativo. B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Indireta, Fundo Municipal de Previdência de Artur Nogueira e do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 35.235.948,28 (Trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais, vinte e oito centavos), sendo R$ 19.508.400,00 (Dezenove milhões, quinhentos e oito mil e quatrocentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Previdência e R$ 15.727.548,28 (Quinze milhões, setecentos e vinte e sete mil, 1/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br quinhentos e quarenta e oito reais, vinte e oito centavos), destinado ao Servigo de Agua e Esgoto. TITULO 11 DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2° A receita sera realizada mediante a arrecadag^o de tributos e transfer^ncias da Uni^o e dc Estado, na forma da Legislag^o vigente e das classificagOes constantes do anexo II da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de Margo de 1964, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. I — ADMINISTRACAO DIRETA Valores em Reais (R$) 1 - RECEITAS CORRENTES 151.850.660,00 1.1 - Impostos, Taxas e ContribuicOes de Melhoria 32.589.750,00 1.2 - Receita de ContribuicOes 3.600.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 229.900,00 1.6 - Receita de Servicos 3.872.000 00 1.7 - Transfer^ncias Correntes 108.842.510,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 2.716.500,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL 4.999.826,00 2.1 — OperagOes de CrOdito 419.500,00 2.4 - Transfer^ncias De Capital 4.580.326,00 9- DEDUCOES 13.573.100,00 9.7 — Deduciies de Receitas para Forma * do FUNDEB 13.573.100,00 TOTAL (I) 143.277.386,00- II- ADMINISTRACAO INDIRETA - FUNPREMAN 1. RECEITAS CORRENTES 6.479.800,00 1.2- Receitas de Contribuiceies 5.709.800,00 1.3- Receitas Patrimonial 160.000,00 1.9- Outras Receitas Correntes 610.000,00 7 — RECEITA CORRENTES INTRA-OKAMENfARIAS 13.013.600,00 7.1 - Receita Tributaria Infra — Orgamenthria 7.2 - Receita de Contribuick Intra-Orcamenthria 9.640.000,00 7.9 - Outras Receitas Correntes 3.373.600,00 2/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 . RECEITAS DE CAPITAL INTRA-O RÇAMENTARIAS 8.3 - Amortização de Emp réstimos-Intra TOTAL (II) 15.000,00 15.000,00 1 9.508.400,00 111- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAEAN 1. RECEITAS CORRENTES 14.780.000,00 1.3- Receitas Patrimonial 75.000,00 1.6 - Receitas de Serviços 14.700.000,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 5.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 947.548,28 2.4 - Transferências de Capital 947.548,28 TOTAL (III) 15.727.548,28 TOTAL GERAL (1+11+111) 1 78.513.334,28 ECEITA VALOR R$ FONTE RECURSO - TESOURO 100.355.1 50,00 FONTE RECURSO - ESTA DO 30. 392.185,00 FONTE RECURSO - INDIRETA 34.630.948,28 FONTE RECURO - UNIÃO 12.71 1 .551 ,00 FONTE RECURSO — OP. C RÉD ITO 420. 000 ,00 FONTE RECURSO — EMENDAS 3.500,00 PARLAM. TÍTULO 111 DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 3 0 - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VII, VIII e IX da Lei n. °4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste, estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional —STN n° 201. 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos: Ia) POR FUNÇÃO DE GOVERNO 1 - DESPESAS DA A DMINSTRAÇÃO DIRETA 3/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berea da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 01 — Legislativa 3.350.000,00 02 - Judici^ria 1.359.699,02 04 — Administrac^o 19.141.917,94 06 — Seguranga PUblica 6.771.959,60 08 — Assistencia Social 4.017.014.10 10 — SaUde 31.600.722,20 12 — Educack 47.380.132,94 13 — Cultura 2.756.665,90 15 — Urbanismo 20.317.133,34 17 — Saneamento 828.650,00 18 — Gestao Ambiental 199.918,14 20 — Agricultura 447.952,76 25 - Energia 1.875.125,00 26 — Transporte 378.725,00 27 — Desporto e Lazer 1.511.078,46 99 — Reserva de Conting^ncia 1.340.691,60 TOTAL 143.277.386,00 II- ADMINISTRACAO INDIRETA — FUNPREMAN 04 — Administrac^o 1.195.000,00 09 — Previd^ncia Social 12.300.000.00 99 — Reserva de Conting^ncia 6.013.400,00 TOTAL 19.508.400,00 III- ADMINISTRACAO INDIRETA — SAEAN 17 — Saneamento 15.577.548,28 99 — Reserva de Conting^ncia 150.000,00 TOTAL 15.727.548,28 b) POR NATUREZA DA DESPESA I- ADMINISTRACAO DIRETA 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 63.328.279,03 3.2 - Juros e Encargos da Divida 98:450,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 65.070.306,40 4.4 — Investimentos 8.950.658,97 4.6 — Amortizac^o de Dividas 4.489.000,00 9.9 — Reserva de Conting^ncia 1.340.691,60 TOTAL 143.277.386,00 4/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 11- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNPREMA N 3.1 — Pessoal e Encargos Soci ais 13.003.500,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 426.500,00 4.4 — Investimentos 65.000,00_ 9.9 — Reserva de Conti ngência 6.013.400,00 TOTAL 19.508.400,00 III- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAEAN 3. 1 - Pessoal e Encargos Sociais 4.2 11.000,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 9.119.000,00 4.4 — Investimentos 2.247.548,28 9.9 — Reserva de Contingência 150.000,00 TOTAL 15.727.548,28 TOTAL GERAL 178.513.334,28 TITULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição e nos termos da Lei Municipal n° (Le das Diretrizes Orçamentárias), a: 1) Realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, obedecida a Legislação em vigor; II) Abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 18% (Dezoito por cento) do total do orçamento da despesa; III) Abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres. até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2019, nos termos do art. 43, § 1°, incisos 1 e II, da Lei Federal n° 4.320/64; IV) Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da lei 4.320/64; V) Promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o 5/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Bergo da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br objetivo de modernizar e conferir maior efici^ncia e eficacia ao poder pUblico municipal. VI) Contingenciar parte das dotagOes orgamentarias, quando a evolugao da receita comprometer os resultados previstos. VII) Conceder a Org -aos federais e estaduais e municipais, de acordo corn as disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessao de servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, (Lei Responsabilidade Fiscal). VIII) Firmar parceria atrav^s de conv^nio ou contrato de gestao, corn entidades filantrOpicas ou pessoas juridicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas as areas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnolOgico, protecao e preservagao do meio ambiente, culture. esportes e satkle (Artigo 199, § 1°, da C.F). § 1° Excluem-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os creditos adicionais suplementares: a) destinados a suprir insufici^ncia nas dotacOes referentes a precatOrios judiciais; divide; b) destinados suprir insufici^ncia nas dotacOes referentes ao servico da c) destinados a Fuprir insufici^ncia nas dotagOes de pessoal, inativos e pensionistas e seus reflexos; d) destinados a adaptagao dos cargos na reforma administrativa; e)despesas a conta de recursos vinculados. § 2° A abertura dos creditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada a exist^ncia de recursos que atendam a suplementacao, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4320 de 17 de marco de 1964. § 3° Para realizac^o de transposicao, remanejamento ou transfer^ncias de recursos, no ambito da mesma categoria de programagao e dos mesmos Org^os, autorizados pelo art. 167, inciso VI da Constituic^o Federal, consideram-se: I — Orgao, o primeiro nivel da classificagao institucional da despesa; II — Categoria de programack, a classificack da despesa por programa, projeto, atividade ou operagao especial. 6/8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contatoLarturnogueirasp.gov.br site: ,vww.arturnogueira.sp.gov.br § 4° Os ajustes e convênios firmados pelo Poder Executivo na vigência da presente Lei, conquanto nela não expressos total ou parcialmente, caracterizarão excesso de arrecadação para fins do disposto no inciso III deste artigo, e serão incluídos por Decreto na estrutura orçamentária em vigor para o atingimento dos objetivos nele colimados. Art. 5° Fica igualmente o Poder Legislativo, autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares para o seu orçamento, utilizando-se como recursos os provenientes de anulações parciais ou totais de suas dotações orçamentárias obedecidas o limite estabelecido no inciso II do artigo 4°. Art. 6° 0 valor reservado a cargo da reserva de contingência será utilizado para atendimento de passivos não previstos nesta lei, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, após o encerramento do primeiro quadrimestre fiscal de 2019. TÍTULO V DI',S DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6° A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a aprovação desta Lei. Art. 7° Ficam contingenciadas a partir de 1° de Janeiro de 2019 as dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a data de sua contratação. Art. 8° Fica Poder Executivo autorizado a suplementar dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária municipal. Art. 9° - 0 Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Art. 10° - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. 718 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berg() da Amizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 11° - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orgamentarias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo. programas, acoes e valores, ou que autorizem esses procedimentos. Art. 12° Esta lei entrar^ em vigor em 1° de janeiro de 2019. Art. 13° Revogam-se as disposigOes em contr^rio. Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 14 de Dezembro de 2.018. IVAN CLEB • ICENSOTTI • refeito Autor do Projeto de Lei n 0 0/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixag^o, no quadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autografo n.° 3.232. 8/8