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norma nº 3409/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3409 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.° 3.409
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2019, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO
Art. 1 1
0 orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o
exercício financeiro de 2019, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social,
seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados
pelos anexos integrantes desta l.ei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$
178.513.334,28 (Cento e setenta e oito milhões, quinhentos e treze mil, trezentos e trinta
e quatro reais, vinte e oito centavos), elaborado nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.° 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e
portarias do STN — Secretaria do Tesouro Nacional n° 163101, suas posteriores
alterações e portaria conjunta n° 02/07, assim distribuídos:
A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta.
R$ 143.277.386,00 (Cento e quarenta e três milhões, duzentos e
setenta e sete: mil, trezentos e oitenta e seis reais); sendo R$
139.927.386.00 (Cento e trinta e nove milhões, novecentos e vinte e
sete mil, trezentos e oitenta e seis reais), destinado ao Executivo e R$
3.350.000,00 (Três milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), destinado
ao Legislativo.
B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração
Indireta, Fundo Municipal de Previdência de Artur Nogueira e do
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 35.235.948,28
(Trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e
quarenta e oito reais, vinte e oito centavos), sendo R$
19.508.400,00 (Dezenove milhões, quinhentos e oito mil e
quatrocentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Previdência e
R$ 15.727.548,28 (Quinze milhões, setecentos e vinte e sete mil,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berg() da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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quinhentos e quarenta e oito reais, vinte e oito centavos),
destinado ao Servigo de Agua e Esgoto.
TITULO 11
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A receita sera realizada mediante a arrecadag^o de tributos e
transfer^ncias da Uni^o e dc Estado, na forma da Legislag^o vigente e das
classificagOes constantes do anexo II da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de Margo de 1964,
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
I — ADMINISTRACAO DIRETA Valores em Reais
(R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 151.850.660,00
1.1 - Impostos, Taxas e ContribuicOes de Melhoria 32.589.750,00
1.2 - Receita de ContribuicOes 3.600.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 229.900,00
1.6 - Receita de Servicos 3.872.000 00
1.7 - Transfer^ncias Correntes 108.842.510,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 2.716.500,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 4.999.826,00
2.1 — OperagOes de CrOdito 419.500,00
2.4 - Transfer^ncias De Capital 4.580.326,00
9- DEDUCOES 13.573.100,00
9.7 — Deduciies de Receitas para Forma * do FUNDEB 13.573.100,00
TOTAL (I) 143.277.386,00-
II- ADMINISTRACAO INDIRETA - FUNPREMAN
1. RECEITAS CORRENTES 6.479.800,00
1.2- Receitas de Contribuiceies 5.709.800,00
1.3- Receitas Patrimonial 160.000,00
1.9- Outras Receitas Correntes 610.000,00
7 — RECEITA CORRENTES INTRA-OKAMENfARIAS 13.013.600,00
7.1 - Receita Tributaria Infra — Orgamenthria
7.2 - Receita de Contribuick Intra-Orcamenthria 9.640.000,00
7.9 - Outras Receitas Correntes 3.373.600,00
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8 . RECEITAS DE CAPITAL INTRA-O RÇAMENTARIAS
8.3 - Amortização de Emp réstimos-Intra
TOTAL (II)
 15.000,00
15.000,00
1 9.508.400,00
111- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAEAN
1. RECEITAS CORRENTES 14.780.000,00
1.3- Receitas Patrimonial 75.000,00
1.6 - Receitas de Serviços 14.700.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 5.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL 947.548,28
2.4 - Transferências de Capital 947.548,28
TOTAL (III) 15.727.548,28
TOTAL GERAL (1+11+111) 1 78.513.334,28
ECEITA VALOR R$
FONTE RECURSO - TESOURO 100.355.1 50,00
FONTE RECURSO - ESTA DO 30. 392.185,00
FONTE RECURSO - INDIRETA 34.630.948,28
FONTE RECURO - UNIÃO 12.71 1 .551 ,00
FONTE RECURSO — OP. C RÉD ITO 420. 000 ,00
FONTE RECURSO — EMENDAS 3.500,00
PARLAM.
TÍTULO 111
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3
0
- A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo
a discriminação constante dos Anexos II, VI, VII, VIII e IX da Lei n. °4.320/64, que se
apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em
elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste,
estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional —STN n°
201. 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas
Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
Ia) POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1 - DESPESAS DA A DMINSTRAÇÃO DIRETA
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01 — Legislativa 3.350.000,00
02 - Judici^ria 1.359.699,02
04 — Administrac^o 19.141.917,94
06 — Seguranga PUblica 6.771.959,60
08 — Assistencia Social 4.017.014.10
10 — SaUde 31.600.722,20
12 — Educack 47.380.132,94
13 — Cultura 2.756.665,90
15 — Urbanismo 20.317.133,34
17 — Saneamento 828.650,00
18 — Gestao Ambiental 199.918,14
20 — Agricultura 447.952,76
25 - Energia 1.875.125,00
26 — Transporte 378.725,00
27 — Desporto e Lazer 1.511.078,46
99 — Reserva de Conting^ncia 1.340.691,60
TOTAL 143.277.386,00
II- ADMINISTRACAO INDIRETA — FUNPREMAN
04 — Administrac^o 1.195.000,00
09 — Previd^ncia Social 12.300.000.00
99 — Reserva de Conting^ncia 6.013.400,00
TOTAL 19.508.400,00
III- ADMINISTRACAO INDIRETA — SAEAN
17 — Saneamento 15.577.548,28
99 — Reserva de Conting^ncia 150.000,00
TOTAL 15.727.548,28
b) POR NATUREZA DA DESPESA
I- ADMINISTRACAO DIRETA
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 63.328.279,03
3.2 - Juros e Encargos da Divida 98:450,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 65.070.306,40
4.4 — Investimentos 8.950.658,97
4.6 — Amortizac^o de Dividas 4.489.000,00
9.9 — Reserva de Conting^ncia 1.340.691,60
TOTAL 143.277.386,00
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11- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNPREMA N
3.1 — Pessoal e Encargos Soci ais 13.003.500,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 426.500,00
4.4 — Investimentos 65.000,00_
9.9 — Reserva de Conti ngência 6.013.400,00
TOTAL 19.508.400,00
III- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAEAN
3. 1 - Pessoal e Encargos Sociais 4.2 11.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 9.119.000,00
4.4 — Investimentos 2.247.548,28
9.9 — Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL 15.727.548,28
TOTAL GERAL 178.513.334,28
TITULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição e nos
termos da Lei Municipal n° (Le das Diretrizes Orçamentárias), a:
1) Realizar operação de crédito por antecipação da receita
orçamentária, obedecida a Legislação em vigor;
II) Abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até
18% (Dezoito por cento) do total do orçamento da despesa;
III) Abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações
constitucionais, legais e de convênios ou congêneres. até o limite
das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu
excesso de arrecadação em 2019, nos termos do art. 43, § 1°,
incisos 1 e II, da Lei Federal n° 4.320/64;
IV) Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta
de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, na forma do art. 43 da lei 4.320/64;
V) Promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o
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objetivo de modernizar e conferir maior efici^ncia e eficacia ao
poder pUblico municipal.
VI) Contingenciar parte das dotagOes orgamentarias, quando a
evolugao da receita comprometer os resultados previstos.
VII) Conceder a Org -aos federais e estaduais e municipais, de acordo
corn as disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive
cessao de servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, (Lei Responsabilidade Fiscal).
VIII) Firmar parceria atrav^s de conv^nio ou contrato de gestao, corn
entidades filantrOpicas ou pessoas juridicas de direito privado, visando fomentar
atividades relacionadas as areas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento
tecnolOgico, protecao e preservagao do meio ambiente, culture. esportes e satkle (Artigo
199, § 1°, da C.F).
§ 1° Excluem-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os creditos
adicionais suplementares:
a) destinados a suprir insufici^ncia nas dotacOes referentes a precatOrios
judiciais;
divide;
b) destinados suprir insufici^ncia nas dotacOes referentes ao servico da
c) destinados a Fuprir insufici^ncia nas dotagOes de pessoal, inativos e
pensionistas e seus reflexos;
d) destinados a adaptagao dos cargos na reforma administrativa;
e)despesas a conta de recursos vinculados.
§ 2° A abertura dos creditos adicionais suplementares de que trata este
artigo fica condicionada a exist^ncia de recursos que atendam a suplementacao, nos
termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4320 de 17 de marco de 1964.
§ 3° Para realizac^o de transposicao, remanejamento ou transfer^ncias
de recursos, no ambito da mesma categoria de programagao e dos mesmos Org^os,
autorizados pelo art. 167, inciso VI da Constituic^o Federal, consideram-se:
I — Orgao, o primeiro nivel da classificagao institucional da despesa;
II — Categoria de programack, a classificack da despesa por programa,
projeto, atividade ou operagao especial.
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§ 4° Os ajustes e convênios firmados pelo Poder Executivo na vigência da
presente Lei, conquanto nela não expressos total ou parcialmente, caracterizarão
excesso de arrecadação para fins do disposto no inciso III deste artigo, e serão incluídos
por Decreto na estrutura orçamentária em vigor para o atingimento dos objetivos nele
colimados.
Art. 5° Fica igualmente o Poder Legislativo, autorizado proceder à
abertura de créditos adicionais suplementares para o seu orçamento, utilizando-se como
recursos os provenientes de anulações parciais ou totais de suas dotações
orçamentárias obedecidas o limite estabelecido no inciso II do artigo 4°.
Art. 6° 0 valor reservado a cargo da reserva de contingência será
utilizado para atendimento de passivos não previstos nesta lei, e no caso de sua não
utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser destinado ao reforço de outras
dotações orçamentárias de custeio, após o encerramento do primeiro quadrimestre fiscal
de 2019.
TÍTULO V
DI',S DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos
conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados
à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a
aprovação desta Lei.
Art. 7° Ficam contingenciadas a partir de 1° de Janeiro de 2019 as
dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a
data de sua contratação.
Art. 8° Fica Poder Executivo autorizado a suplementar dotações através
das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo
Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária
municipal.
Art. 9° - 0 Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme
consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 10° - As transferências financeiras da Administração Direta para a
Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
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e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 11° - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orgamentarias
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo. programas, acoes e valores, ou que autorizem esses
procedimentos.
Art. 12° Esta lei entrar^ em vigor em 1° de janeiro de 2019.
Art. 13° Revogam-se as disposigOes em contr^rio.
Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 14 de Dezembro de 2.018.
IVAN CLEB • ICENSOTTI
• refeito
Autor do Projeto de Lei n 0 0/2018: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixag^o, no quadro pr6prio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autografo n.° 3.232.
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