| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 dc Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N° 3.410 "AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado realizar a suplementação por anulação de dotação, para a seguinte classificação orçamentária discriminada abaixo: 1 - Órgão: 16 — Negócios Jurídicos Unidade: 01 - Jurídico Função: 04 - Administração Subfunção: 843 — Serviço da Dívida Interna Programa: 0003 — Gestão Político — Administrativa Ação: 0007 - Amortização da Dívida - Precatórios Natureza: 3.3.90.91 — Sentenças Judiciais Fonte de Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação —110.0000 Geral Valor........................................................................................................................... R$ 115.000,00 2 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10-Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 40 — Gestão Politico — Administrativa da Saúde Ação: 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte de Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 310.0000 Saúde-Geral Valor ............................................................................................................................. R$ 325.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 440.000,00 Art. 2° Para regularização das Suplementações acima descritas, serãó anuladas parcialmente ou total as seguintes cotações: 1/2 IVAN CLEB VICENSOTTI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berge, da Anzizade) "PACO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1 - Orgao: 10 Educac^o - FME Unidade: 01 — Ensino Fundamental Funcao: 12 — Educacao Subfuncao: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0036 — Gest^o Politico — Administrativa Do Ensino Ac^o: 2049 - Manuteng^o das Atividades — Ensino Fundamental — Tesouro Natureza: 3.3.91.97 — Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS Fonte de Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicag^o — 220.0000 Ensino Fundamental Valor ................... ....................................................................................... R$ 440.000,00 TOTAL DAS ANULACOES R$ 440.000,00 Art. 3° Revogam-se as disposicties em contr^rio. Paco Municipal Prefeito Jacob Stein, 18 de Dezembro de 2.018. refeito Autor do Projeto de Lei n.° 052/2018 . enhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixac^o, no q .dro prOprio de editais, no Paco Municipal -Prefeito Jacob Stein - , na data supra, corn redag^o ofiunda do autOgrafc n.° 3.237. 2/2