| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | ALTERA A REFERÊNCIA DO ANEXO I DA LC 263/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TraBamo é PROGRESSO 194 e-mail: contato(d arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 604 “Altera a referência do anexo | da LC 263/2002 e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterada a referência salarial no Quadro de Servidores Municipais do SAEAN — Serviço de Agua e Esgoto de Artur Nogueira, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo: REFERÊNCIA | REFERÊNCIA | TOTAL DE CARGOS NOMENCLATURA | ANTERIOR ATUAL EXISTENTES Encanador 23 36 05 Operador ETAETE 32 38 14 Pedreiro 23 3 02 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Abril de 2017.