| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 10 DA LEI CO,PLEMENTAR Nº 243/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 606 AS Traamo E PROGRESSO 9gg “Acrescenta o & 3º ao artigo 10 da Lei Complementar nº 243/2001 e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o 8 3º ao art. 10 da Lei Orgânica da Previdência do Município de Artur Nogueira - LOPMAN, com a seguinte redação: Art. 10. -... 8 3º. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), respeitando-se as seguintes regras: | - será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; Il - será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; Ill - cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de junho de 2017. a A VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Lei Complémentar n.º 003/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.128.