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norma nº 6/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaPRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id48

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 006/2021
“PRORROGA A QUARENTENA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Sr. José Pedro de Jesus Paes, Presidente da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010
(Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020,
nº 001/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais determinavam a suspensão
do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da
Câmara para fins de prevenção ao COVID-19;
CONSIDERANDO que Artur Nogueira o alto número de casos
confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados
preventivos;
CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.502, editado pelo Governo
do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a
serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São
Paulo, prorrogadas até o dia 7 de março (domingo), com a manutenção da
região de Campinas (na qual se situa Artur Nogueira) para a Zona amarela do
Plano de Retomada do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que os Munícipios em zona Amarela ainda
devem proibir atividades que geram aglomeração e restringir eventos reduzindo
a capacidade de ocupação, mantendo a adoção de protocolos de prevenção;
RESOLVE:
Artigo 1º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal,
até o dia 7 de março de 2021, com atendimento à população, limitando-se
a presença de 1(um) munícipe por vez na recepção da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
Artigo 2º Para todos que tiverem acesso às dependências internas
da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, sendo
Vereadores, Servidores do Legislativo ou munícipes, continua sendo obrigatório
o uso de máscaras.
Parágrafo Único Excepcionalmente, neste período, a Câmara
Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário
para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados,
ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do
Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares
de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta.
Artigo 3º As sessões ordinárias e extraordinárias que ocorrerem
nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população e serão
transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com
o artigo 140 da Resolução nº 084/2010.
Parágrafo Único Poderá participar das sessões ordinárias ou
extraordinárias, neste período, um integrante de cada veículo de imprensa,
sendo vedada a realização de entrevistas com os vereadores e servidores.
Artigo 4º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 9 de fevereiro de 2021
BA
VEREADOR SE PEDRO DE JESUS PAES
“ (Zé Pedro Paes)
Presidente da Câmara Municipal

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