| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 137-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ita; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 607 “ACRESCENTA O ARTIGO 137-A NA LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o artigo 137-A na Lei Complementar n.º 18, de 24 de fevereiro de 1.995, com a seguinte redação: “Art.137- A. Fica o servidor público municipal, da administração direta e indireta, autorizado a ausentar-se do trabalho no dia do seu aniversário sem prejuizo de sua remuneração. 8 1º O benefício de que trata o artigo anterior deverá ser gozado na data do nascimento, valendo como prova a cópia do documento de identidade apresentada no ato da posse do cargo. & 2º Quando a data coincidir com finais de semana ou feriados, o beneficio deverá ser gozado pelo servidor no primeiro dia útil subsequente. 8 3º Para usufruir o benefício, o servidor público municipal deverá comunicar o superior hierárquico com antecedência mínima cento e vinte horas. 1/2 ara; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ; ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2.017. Autor do Projeto de Complementar n.º 006/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeit Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.129. 2/2