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norma nº 607/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 607 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 137-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ita; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 607
“ACRESCENTA O ARTIGO 137-A NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1.995, NOS
DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 137-A na Lei Complementar n.º 18, de 24
de fevereiro de 1.995, com a seguinte redação:
“Art.137- A. Fica o servidor público municipal, da administração direta
e indireta, autorizado a ausentar-se do trabalho no dia do seu aniversário sem
prejuizo de sua remuneração.
8 1º O benefício de que trata o artigo anterior deverá ser gozado na
data do nascimento, valendo como prova a cópia do documento de identidade
apresentada no ato da posse do cargo.
& 2º Quando a data coincidir com finais de semana ou feriados, o
beneficio deverá ser gozado pelo servidor no primeiro dia útil subsequente.
8 3º Para usufruir o benefício, o servidor público municipal deverá
comunicar o superior hierárquico com antecedência mínima cento e vinte horas.
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ara; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
; ( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2.017.
Autor do Projeto de Complementar n.º 006/2017: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeit
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.129.
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