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norma nº 608/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 608 / 2017
Date 2017-07-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2017, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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Tras, ss : o, x a
ALHO EPROGRESO 194 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 608
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL -
REFIS/2017, PARA PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir O
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2017, com a finalidade de implementar a
arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes
de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas,
cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2016.
8 1º Os débitos de tributos municipais previstos no “caput” deste artigo
referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda
que se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em
mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem
como os de procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham
sido objeto de parcelamento anterior.
8 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei
estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir
da data de sua constituição.
& 3º Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas resultantes
de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se somente
em relação às parcelas vencidas e vincendas, desde que ocorra a quitação integral do
saldo devedor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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81% TrABamo E PROGRESSO ogg
8 4º O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de
ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de
isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios,
bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas,
para os seguintes casos:
|- à vista: 100% (cem por cento);
Il - em até 06 (seis) parcelas: 80% (oitenta por cento);
Ill - de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas: 60% (sessenta por cento);
IV — de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 50% (cinquenta por cento);
V - de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 30% (trinta por
cento).
8 1º. Também é possível o parcelamento sem descontos nos juros e multas entre
48 (quarenta e oito) a 60 (sessenta) parcelas.
8 2º. Sobre as parcelas previstas nos inciso II, III, IV e V deste artigo que forem
pagas em atraso incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
Art. 3º Para adesão ao REFIS ARTUR NOGUEIRA/2017 o contribuinte deverá
estar em dia com os tributos relativos ao exercício 2017.
Art. 4º Quando se tratar de crédito tributário ou não tributário em que haja defesa
administrativa ou ação judicial, o contribuinte deverá protocolar o pedido de adesão ao REFIS
ARTUR NOGUEIRA/2017, acompanhado do pedido de desistência da ação judicial, contendo
expressa renúncia ao direito que se funda a ação e cláusula de assunção exclusiva da
responsabilidade pelo contribuinte relativamente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios.
8 Único. Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação de
pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos desta Lei,
além dos encargos judiciais.
Art. 5º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS/2017, o
contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a
quitação total assumida pelo programa.
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ama PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas
regulamentares necessárias à execução do REFIS/2017, notadamente com relação à ampla
divulgação deste benefício.
Art. 7º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 30 de setembro de
2.017.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 01 de agosto de
2017.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de julho de 2017.
Autor do Projetó de Lei Complementar n.º 009/2017: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.135.
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