| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 482 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 609 “Altera referências salariais, e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alteradas as referências dos cargos públicos do Quadro de Servidores Municipais conforme quadro abaixo: NOMENCLATURA | REFERÊNCIA De Para Agente de Trânsito º 28 34 Guarda Municipal 30 36 | Guarda Municipal 30 36 Feminino | Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Agos 2017. IVAN CLEBER VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefejtó Municipal. Publicado por áfixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º