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norma nº 610/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 610 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaALTERA O ARTIGO 45d DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 610
“ALTERA O ARTIGO 45d DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Art. 45 d da Lei Complementar n.º 392/2004 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 d — A fruição da licença-prêmio poderá ocorrer em um único
período de 90 (noventa) dias ou se dar de modo fracionado, respeitando-
se a conveniência e oportunidade da Administração Pública.”
$1º Não poderá a Administração Pública Municipal conceder a fruição da
licença-prêmio em períodos fracionados menores que 15 (quinze) dias,
devendo ainda respeitar o prazo máximo de 1 (ano) do recebimento do
requerimento para o inicio da concessão do benefício.
82º Em havendo mais de um requerimento simultâneo solicitando a
concessão de licença-prêmio, poderá a Administração utilizar como critério
para a concessão, respectivamente, a antiguidade, a idade, se for casado
e quem tiver o maior número de filhos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Agosto de 2017.
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2017: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito icipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.138.

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