| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 45d DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 610 “ALTERA O ARTIGO 45d DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Art. 45 d da Lei Complementar n.º 392/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45 d — A fruição da licença-prêmio poderá ocorrer em um único período de 90 (noventa) dias ou se dar de modo fracionado, respeitando- se a conveniência e oportunidade da Administração Pública.” $1º Não poderá a Administração Pública Municipal conceder a fruição da licença-prêmio em períodos fracionados menores que 15 (quinze) dias, devendo ainda respeitar o prazo máximo de 1 (ano) do recebimento do requerimento para o inicio da concessão do benefício. 82º Em havendo mais de um requerimento simultâneo solicitando a concessão de licença-prêmio, poderá a Administração utilizar como critério para a concessão, respectivamente, a antiguidade, a idade, se for casado e quem tiver o maior número de filhos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Agosto de 2017. Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito icipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.138.