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norma nº 17/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO EM PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13,160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www. camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA Nº 017/2024 
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO EM PÓS￾GRADUAÇÃO LATU SENSU AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA” 
O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo artigo 28, Il, “b” da Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Artur Nogueira), c.c. Art. 36, da Lei Complementar nº 
673/2022 (Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal); 
Considerando o pedido de gratificação (Processo 
Administrativo, protocolo nº 742/2024), de autoria do servidor Rodrigo César 
Baço, Chefe de Divisão de Secretaria, em virtude de conclusão de Curso de 
Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Constitucional; 
Considerando o Parecer Jurídico favorável emitido pelo 
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, Dr. Eduval Messias Serpeloni; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Fica concedida gratificação por capacitação em 
Pós-Graduação Latu Sensu, de 10% (Dez por cento) sobre a Referência 
Padrão Inicial, nos termos do Art. 19, II, da Lei Complementar nº 673 de 20 
de Abril de 2022 ao servidor RODRIGO CÉSAR BAÇO, Chefe de Divisão 
de Secretaria. 
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 12 de novembro de 2024 
VE Ile estada teio 
(Prof. Adalberto) 
Presidente da Câmara Municipal

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