| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO EM PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13,160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www. camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA Nº 017/2024 “CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO EM PÓSGRADUAÇÃO LATU SENSU AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA” O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, Il, “b” da Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira), c.c. Art. 36, da Lei Complementar nº 673/2022 (Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal); Considerando o pedido de gratificação (Processo Administrativo, protocolo nº 742/2024), de autoria do servidor Rodrigo César Baço, Chefe de Divisão de Secretaria, em virtude de conclusão de Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Constitucional; Considerando o Parecer Jurídico favorável emitido pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis, Dr. Eduval Messias Serpeloni; RESOLVE: Artigo 1º - Fica concedida gratificação por capacitação em Pós-Graduação Latu Sensu, de 10% (Dez por cento) sobre a Referência Padrão Inicial, nos termos do Art. 19, II, da Lei Complementar nº 673 de 20 de Abril de 2022 ao servidor RODRIGO CÉSAR BAÇO, Chefe de Divisão de Secretaria. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 12 de novembro de 2024 VE Ile estada teio (Prof. Adalberto) Presidente da Câmara Municipal