| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | CRIA CARGOS E REFERÊNCIAS SALARIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 611 “Cria cargos e referências salariais, e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criados os cargos no Quadro de Servidores Municipais, para provimento temporário, em função gratificada, conforme quadro abaixo: Vagas que Referência Cargo/Nomenclatura Total ACI Criam Chefe de Divisão de Cadastro 01 a E Chefe de Divisão de Controle Interno 4 01 se [Controlador Intemno | 01 | 01 59 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Agosto de Publicado por afixáção, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob 3.147.