| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Dispõe a correção inflacionária do Vale Alimentação instituído pela Resolução n° 102 de 16 de Março de 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA MUNICIPAL DE AISA LUIS massa “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA Nº 001/2025 “Dispõe a correção inflacionária do Vale-Alimentação instituído pela Resolução nº 102 de 16 de Março de 2020” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com O Regimento Interno desta Casa de Leis e ainda; CONSIDERANDO o que dispõe a resolução nº 102/2020, em especial seu artigo 1º, 82º que determina que O Vale-Alimentação terá seus valores corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de Janeiro, sendo reajustado pelo INPC/BGE; CONSIDERANDO que no período de janeiro/2024 a dezembro/2024, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município, registrou a variação de 4,77% (três vírgula setenta e sete por cento); CONSIDERANDO ainda que o Vale-Alimentação tem o intuito de reforçar o Poder de Compra dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo, impera a necessidade de reposição da inflação através do índice oficial legal, objetivando manter O poder aquisitivo deste benefício; DECIDE: Artigo 1º Fica reajustado o valor do Vale-Alimentação dos servidores deste Poder Legislativo, mediante a aplicação do índice de reajuste de 4,77% (três vírgula setenta e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2.025, referente à recomposição inflacionária de 2.024, passando ao valor para R$ 434,63 (Quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br m vigor na data de sua Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará e 1º de janeiro de 2.025, publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a revogadas as disposições em contrário. e cumpra-se. Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 23 de janeiro de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal Vereadores: ANDERSON Gera TELES DOS REIS Presidente da/Câmara Municipal de Artur Nogueira