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norma nº 2/2025

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaDispõe a Correção Inflacionária dos Valores de Adiantamento de Despesas Estipulados pela Resolução n° 106 de 22 de Junho de 2021
native_id4855

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 002/2025
“DISPÕE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VALORES DE
ADIANTAMENTO DE DESPESAS ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO Nº
106 DE 22 DE JUNHO DE 2021”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno
desta Casa de Leis e ainda;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 106/2021, que
dispõe sobre o Regime de Adiantamento, em especial seu artigo 15, que
determina que os valores constantes do artigo 14, | e Il, terão seus valores
corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de JANEIRO, sendo
reajustado pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2024 a
dezembro/2024, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município,
registrou a variação de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento);
DECIDE:
Artigo 1º Ficam reajustados os valores de adiantamento de
despesas constantes do Artigo 14, | e Il, da Resolução nº 106/2021, mediante a
aplicação do índice de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a partir
de 01 de janeiro de 2.025, referente à recomposição inflacionária de 2.024,
passando aos valores de conforme abaixo:
| - R$ 3.453,01 (três mil, quatrocentos e cinquenta e tres reais e
um centavo) mensais, por servidor efetivo, exclusivamente para
viagens dentro do estado de origem.
Il - R$ 5.755,02 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e
dois centavos) mensais, por servidor efetivo, exclusivamente, para
viagens fora do estado de origem.
3 DF
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da
Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal.
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 23 de janeiro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Vereadores:
.
Se;
ANDERSONHENRIQUE TELES DOS REIS
Presidente d mara Municipal de Artur Nogueira
egundo Secretário

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