| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | Dispõe a Correção Inflacionária dos Valores de Adiantamento de Despesas Estipulados pela Resolução n° 106 de 22 de Junho de 2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA Nº 002/2025 “DISPÕE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VALORES DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 106 DE 22 DE JUNHO DE 2021” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno desta Casa de Leis e ainda; CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 106/2021, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento, em especial seu artigo 15, que determina que os valores constantes do artigo 14, | e Il, terão seus valores corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de JANEIRO, sendo reajustado pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); CONSIDERANDO que no período de janeiro/2024 a dezembro/2024, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município, registrou a variação de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento); DECIDE: Artigo 1º Ficam reajustados os valores de adiantamento de despesas constantes do Artigo 14, | e Il, da Resolução nº 106/2021, mediante a aplicação do índice de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2.025, referente à recomposição inflacionária de 2.024, passando aos valores de conforme abaixo: | - R$ 3.453,01 (três mil, quatrocentos e cinquenta e tres reais e um centavo) mensais, por servidor efetivo, exclusivamente para viagens dentro do estado de origem. Il - R$ 5.755,02 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) mensais, por servidor efetivo, exclusivamente, para viagens fora do estado de origem. 3 DF CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 23 de janeiro de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal Vereadores: . Se; ANDERSONHENRIQUE TELES DOS REIS Presidente d mara Municipal de Artur Nogueira egundo Secretário