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norma nº 613/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 613 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 613
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Complementar n.º 255, de 28 de dezembro
de 2001 - Código Tributário do Município
de Artur Nogueira e dá outras
providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, da Lista
de Serviços instituída pelo art. 58 e descrita no Anexo | da Lei da Lei Complementar n.º
255, de 28 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com as seguintes redações:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
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ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art. 2º A Lista de Serviços instituída pelo art. 58 e descrita no Anexo | da Lei
Complementar n.º 255, de 28 de dezembro de 2.001, fica acrescida dos subitens 1.09,
4.22, 4.23, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, com as seguintes redações e respectivas
alíquotas:
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da intemet, respeitada a imunidade de
livros, jomais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
Alíquota: 2,5.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Alíquota: 2,5.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Alíquota: 2,5.
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
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(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
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Alíquota: 2,5.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Alíquota: 2,5.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Alíquota: 2,0.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.
Alíquota: 2,5.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Alíquota: 2,5.
Art. 3º O artigo 59, da Lei Complementar n.º 255, de 28 de dezembro de 2.001,
fica acrescido dos incisos XXI, XXIl e XXXIII, com as seguintes redações:
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 5.09, 4.22 e 4.23;
[..]
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos
no subitem 15.01 da lista de serviços;
[..]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da
lista de serviços.
Art. 4º O artigo 59, da Lei Complementar n.º 255, de 28 de dezembro de 2.001,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: vww.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 59. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | ao XX,
quando o imposto será devido no local:
[..]
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
L..]
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista de serviços;
[..]
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
Art. 5º O art. 58 da Lei Complementar n.º 255, de 28 de dezembro de 2.001,
fica acrescido dos 88 5º e 6º, com as seguintes redações:
$ 5º. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se
dará no dia 10 do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato
gerador.
$ 6º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei
Complementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
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Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de
2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de Setembro de 2.017.
VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Coriplementar n.º 015/2.017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI,
Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.155.
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