| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR ATÉ 05 (CINCO) ANOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 D; “8 a bALAnO p paaautsTS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br == LEI COMPLEMENTAR N.º 614 “Autoriza a concessão de direito real de uso por até 05 (cinco) anos ao Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental - CONSAB, do imóvel que especifica e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso, por até 05 (cinco) anos, de parte da área abaixo descrita, de propriedade do município em conformidade com a Lei Municipal nº 472 de 01 de setembro de 1964, ao Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental - CONSASB, com CNPJ n.º 11.166.922./0001-90, a saber: “Área da Escola Rural Ponte de Tábua (Escola Rural Luiz Mello), situada na Rodovia dos Agricultores - ATN 010, no bairro denominado Palmeiras/Ponte da Tábua, com área de 2000 metros quadrados, medindo 40 x 50 metros.” Art. 2º A concessão de direito real uso a que se refere o artigo precedente será procedida nos termos do que dispõe o artigo 123, 8 3º e 4º, da Lei Orgânica do Município, devendo o Executivo Municipal firmar o respectivo Termo de Concessão de Direito Real de Uso, onde constarão suas minúcias. Art. 3º A utilização do imóvel em apreço será para desenvolvimento de trabalhos para reciclagem e destinação correta de diversos tipos de resíduos sólidos sob a gestão do Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental — CONSAB, desde que os resíduos não sejam classificados perigosos/classe |, além de projetos e aulas de educação ambiental para todos os níveis de ensino. Art. 4º Finda a concessão real de uso autorizada pela presente Lei Complementar caberá ao Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental - CONSAB, ou outro órgão que venha a substituí-lo, realizar inspeção e emitir laudo circunstanciado sobre a utilização do imóvel, opinando, ao final, quanto à efetivação de doação do mesmo à entidade. Art. 5º Fica o Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental - CONSAB, responsável pela emissão e solicitação dos licenciamentos aplicáveis para operação das atividades, com os órgãos Municipais, Estaduais e Federais. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único - Quaisquer custas e despesas cartorárias, adequações prediais e manutenções correrão, se for o caso, às expensas do Consórcio beneficiado. Art. 6º Ocorrendo a extinção ou exclusão do Município de Artur Nogueira do Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental por culpa mutua ou exclusiva do referido CONSÓRCIO, o imóvel deverá ser restituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da extinção ou exclusão ao Município independentemente de notificação ou interpelação sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas. Art. 7º O Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental fica obrigado a desenvolver projetos e aulas de Educação Ambiental para todos os níveis de ensino. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Outubro de 2.017. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2.017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2197: 2/2