br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 614/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 614 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR ATÉ 05 (CINCO) ANOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id487

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
D;
“8
a bALAnO p paaautsTS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
==
LEI COMPLEMENTAR N.º 614
“Autoriza a concessão de direito real de
uso por até 05 (cinco) anos ao Consórcio
Intermunicipal Saneamento Ambiental -
CONSAB, do imóvel que especifica e dá
outras providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas
atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o direito
real de uso, por até 05 (cinco) anos, de parte da área abaixo descrita, de
propriedade do município em conformidade com a Lei Municipal nº 472 de 01
de setembro de 1964, ao Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental -
CONSASB, com CNPJ n.º 11.166.922./0001-90, a saber:
“Área da Escola Rural Ponte de Tábua (Escola Rural Luiz Mello),
situada na Rodovia dos Agricultores - ATN 010, no bairro
denominado Palmeiras/Ponte da Tábua, com área de 2000
metros quadrados, medindo 40 x 50 metros.”
Art. 2º A concessão de direito real uso a que se refere o artigo
precedente será procedida nos termos do que dispõe o artigo 123, 8 3º e 4º, da
Lei Orgânica do Município, devendo o Executivo Municipal firmar o respectivo
Termo de Concessão de Direito Real de Uso, onde constarão suas minúcias.
Art. 3º A utilização do imóvel em apreço será para desenvolvimento
de trabalhos para reciclagem e destinação correta de diversos tipos de
resíduos sólidos sob a gestão do Consórcio Intermunicipal Saneamento
Ambiental — CONSAB, desde que os resíduos não sejam classificados
perigosos/classe |, além de projetos e aulas de educação ambiental para todos
os níveis de ensino.
Art. 4º Finda a concessão real de uso autorizada pela presente Lei
Complementar caberá ao Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental -
CONSAB, ou outro órgão que venha a substituí-lo, realizar inspeção e emitir
laudo circunstanciado sobre a utilização do imóvel, opinando, ao final, quanto à
efetivação de doação do mesmo à entidade.
Art. 5º Fica o Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental -
CONSAB, responsável pela emissão e solicitação dos licenciamentos
aplicáveis para operação das atividades, com os órgãos Municipais, Estaduais
e Federais.
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único - Quaisquer custas e despesas cartorárias,
adequações prediais e manutenções correrão, se for o caso, às expensas do
Consórcio beneficiado.
Art. 6º Ocorrendo a extinção ou exclusão do Município de Artur
Nogueira do Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental por culpa mutua
ou exclusiva do referido CONSÓRCIO, o imóvel deverá ser restituído no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da extinção ou exclusão ao Município
independentemente de notificação ou interpelação sem direito a indenização
por eventuais benfeitorias realizadas.
Art. 7º O Consórcio Intermunicipal Saneamento Ambiental fica
obrigado a desenvolver projetos e aulas de Educação Ambiental para todos os
níveis de ensino.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Outubro de 2.017.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2.017: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal
“Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
2197:
2/2

open original →