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norma nº 615/2017

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 615 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaCRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id488

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(.arturnoguelra.sp.gov.br site: wli'warturnogueira.sp.go':br
LEI COMPLEMENTAR N.° 615
"CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no
uso das atribuições que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam criados os cargos no Quadro de Servidores Municipais, de
provimento em comissão, conforme quadro abaixo:
Vagas
Cargo/Nomenclatura que Total Referência
se Atual
Criam
Chefe de Divisão de
Unidade Social de 01 01 52
Solidariedade
Coordenador de
Unidade Social de 01 01 53
Solidariedade
Diretor de Unidade
Social de 01 01 55
Solidariedade
Gestor Municipal de
Programas Sociais de 01 1 01 53
Solidariedade _ L____
Art. 2° Ficam criados os cargos no Quadro de Servidores Municipais, de
provimento efetivo, conforme quadro abaixo:
Vagas Referência Cargo/Nomenclatura que se Total
Criam Atual
Engenheiro Civil 1 i 02 0 55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berco da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.govhr site: wwwarturnogueira.sp.gov.br
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposicOes em contr^rio.
Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de Dezembro de 2.017.
IVAN C ER VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 016/2017: Senhor IVAN CLEBER
VICENSOTTI, Prefeito M icipal.
Publicado por afixacAo, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo n.° 3.171.
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