| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(.arturnoguelra.sp.gov.br site: wli'warturnogueira.sp.go':br LEI COMPLEMENTAR N.° 615 "CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no uso das atribuições que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Ficam criados os cargos no Quadro de Servidores Municipais, de provimento em comissão, conforme quadro abaixo: Vagas Cargo/Nomenclatura que Total Referência se Atual Criam Chefe de Divisão de Unidade Social de 01 01 52 Solidariedade Coordenador de Unidade Social de 01 01 53 Solidariedade Diretor de Unidade Social de 01 01 55 Solidariedade Gestor Municipal de Programas Sociais de 01 1 01 53 Solidariedade _ L____ Art. 2° Ficam criados os cargos no Quadro de Servidores Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo: Vagas Referência Cargo/Nomenclatura que se Total Criam Atual Engenheiro Civil 1 i 02 0 55 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.govhr site: wwwarturnogueira.sp.gov.br Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contr^rio. Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de Dezembro de 2.017. IVAN C ER VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.° 016/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito M icipal. Publicado por afixacAo, no quadro prOprio de editais, no Paco Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, corn redag^o oriunda do autOgrafo n.° 3.171. 2/2