| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIACAO NA FORMA DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO + 1045 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.312 “Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação na forma desta lei e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), para promoção do Carnaval de Rua - Edição 2.017, através da Comissão Municipal Organizadora do evento, com os seguintes valores: I- R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados à premiação da Corte da Folia concurso Rei Momo, Rainha e Princesas; HI- R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) destinados à premiação da Banda Louca; - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinados à premiação do Bloco da Vaca. Art. 2º As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de Fevereifo de 2.017. Autor do Projeto de Lei n.º 002/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.116.