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norma nº 7/2025

Tipo PORTARIA
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaDesigna FISCAL e GESTOR de CONTRATO - Lei 14133
native_id4914

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N° 00712025 
"Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor de Contrato, no âmbito da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, nos termos da Lei n° 14.133/2021, e dá outras 
providências" 
O Vereador ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, Presidente da 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais 
e com fundamento no artigo 80da Lei n.° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), combinado com o artigo 28, II, "b" da Resolução n.° 110/2022 
(Regimento Interno) e com o art. 21, III, da Lei Complementar n° 673/2022; 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 80da Lei n° 14.133/2021, que tratam, 
respectivamente, da designação de Fiscal e Gestor de Contratos Administrativos; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado acompanhamento e execução 
dos contratos firmados pela Câmara Municipal, assegurando a observância dos princípios 
da legalidade, eficiência, economicidade e transparência; 
CONSIDERANDO que, em contratações de menor complexidade, é possível a 
acumulação das atribuições de fiscalização e gestão contratual por um mesmo 
agente público; 
CONSIDERANDO que, em contratações de maior complexidade técnica, notadamente 
obras, serviços de engenharia, ou contratos com alta especialização, poderá ser 
designado fiscal independente ou contratada empresa especializada, nos termos da 
legislação vigente, 
RESOLVE: 
Art. 11 - Designa os servidores abaixo relacionado para atuarem como fiscal ou gestores 
de contratos: 
Titular 1 LUCIA TERESA CABRELI ROSA SANTOS Matrícula n° 8 
Titular 2 ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA Matricula n° 17 
Suplente ANDRE CORREA DA SILVA Matricula n° 1 
§10 - Gestor do Contrato, que competem: 
- Atuar como representante da Administração junto à contratada, promovendo a 
interlocução necessária ao cumprimento das cláusulas contratuais; 
II - Controlar prazos, etapas e marcos contratuais; 
III - Adotar providências para o adimplemento contratual e propor a aplicação de 
sanções, quando cabíveis; 
IV - Encaminhar ao setor responsável os relatórios e documentos pertinentes à execução 
contratual; 
V - Requisitar, quando necessário, apoio técnico ou jurídico para a adequada 
condução do contrato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
§20 —Fiscal do Contrato, que competem: 
- Acompanhar a execução contratual "in loco" ou documentalmente, verificando a 
conformidade dos bens, serviços ou obras entregues com as especificações estabelecidas no 
contrato; 
II - Registrar em relatórios específicos as ocorrências, conformidades ou desconformidades 
verificadas; 
III - Comunicar de forma imediata ao Gestor e à autoridade competente quaisquer falhas ou 
irregularidades; 
IV - Emitir atestados de recebimento provisório e definitivo, quando couber; 
V - Verificar a regularidade fiscal e trabalhista da contratada, conforme exigências legais. 
§ 30 - Suplente. 
Na ausência de um dos titulares acima descrito, por motivos de férias, licenças saúde ou de 
interesses particulares, entre outros, fica automaticamente designado como SUPLENTE o 
servidor ANDRÉ CORREA DA SILVA, Matrícula n° 1, para a continuidade e manutenção dos 
serviços de Gestor e Fiscal de Contrato. 
Art. 30 - Acumulação de Atribuições 
Nos casos de contratos de baixa complexidade, a critério da autoridade competente, 
poderá ser atribuída cumulativamente ao mesmo servidor(a) a função de Gestor e Fiscal 
do Contrato, desde que haja a ausência de conflito de interesses e a devida capacitação ou 
conhecimento. 
Art. 40 - Contratos de Alta Complexidade Técnica 
Em contratos de alta complexidade técnica, como obras, serviços de engenharia ou 
demandas que requeiram especialização profissional, a Câmara Municipal poderá: 
- Designar fiscal independente, com qualificação técnica comprovada, inclusive externo à 
estrutura da Câmara, observada a legislação vigente; 
II - Celebrar contrato com pessoa jurídica especializada na fiscalização ou apoio à 
fiscalização, desde que precedido de procedimento licitatório ou de contratação direta 
conforme a Lei n° 14.133/2021. 
Art. 50 - Relação de contratos, servidores designados, vinculando a atribuição de 
gestor ou fiscal de contrato ou cumulativamente: 
Contrato n° 1/2024 
Fiscal LUCIA TERESA CABRELI ROSA SANTOS, matrícula n°8 
Gestor LUCIA TERESA CABRELI ROSA SANTOS, matrícula n°8 
Fornecedor ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA 
CNPJ 00.028.986/0054-10 
Objeto Prestação de serviços técnicos especializados de manutenção 
preventiva e corretiva para elevadores, pela CONTRATADA a 
CONTRATANTE, não incluindo a aplicação de peças. 
Valor Mensal R$ 700,00 
Valor Global Anual 8.400,00 
Vigência 19/01/2024 a 18/01/2029, prorrogável igual período - serviço 
continuado 
Fundamento Legal artigo 106 da Lei 14.133/2021 - Inexigibilidade 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
Contrato n° 2/2024 
Fiscal ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA, Matricula no 17 
Gestor ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA, Matricula n° 17 
Fornecedor NET AKI INTERNET LTDA 
CNPJ 08.425.473/0001-42 
Objeto Prestação de serviços de fornecimento contínuo de acesso a internet, via cabo 
de fibra óptica, a ser instalado na sede da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 
sito a Rua dos Expedicionários, 467, Centro, Artur Nogueira-SP, CEP 13.160- 
080, através de 1 (um) link de internet dedicado, incluso o serviço de 
fornecimento, instalação, configuração, suporte, manutenção e equipamentos 
necessários em regime de comodato, com velocidade mínima 100 mbps "FULL" 
(Download/Upload), com endereço 1PV4 Fixo, sem limite de quantidade de 
dados trafegados e nem restrição de tipo de dados trafegados "traffic shaping", 
porta lógica ou serviço. 
Valor 
Mensal R$ 
R$ 799,90 (Setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) 
Valor Global 
Anual 
até R$ 9.598,80 (Nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta 
centavos) 
Vigência 01/03/2024 a 28/02/2029, prorrogável por igual período - serviço 
continuado 
Fundamento 
Legal 
artigo 75, II da Lei 14.133/2021 - Compra Direta - Dispensa de Licitação 
em razão do valor. 
Contrato n° 3/2024 
Fiscal LUCIA TERESA CABRELI ROSA SANTOS, matrícula n°8 
Gestor LUCIA TERESA CABRELI ROSA SANTOS, matrícula n°8 
Fornecedor ROGERIO SELLANI DELGADO - MEl 
CNPJ 33.181.687/0001-68 
Objeto Prestação de serviços técnicos contínuos de manutenção 
preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado 
constantes do Anexo 1, sendo a limpeza e higienização e 
diagnostico do defeito e troca peças e ainda diagnostico do 
defeito e troca peças de pequenos reparos de sistema elétrico 
da sede da Câmara Municipal de Artur Nogueira, sito a Rua dos 
Expedicionários, 467, Centro, Artur Nogueira-SP, CEP 13.160-
080. 
Valor 
Mensal R$ 
Até R$ 949,22 (Novecentos e quarenta e nove reais e vinte e dois 
centavos) 
Valor Global 
Anual 
até R$ 11.390,57 (Onze mil, trezentos e noventa reais e cinquenta 
e sete centavos) 
Vigência 20/06/2024 a 19/06/2029, (60 meses) prorrogável igual período - serviço 
continuado 
Fundamento 
Legal 
artigo 75, II da Lei 14.133/2021 - Compra Direta - Dispensa de Licitação 
em razão do valor. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretariacamaraarturnogueira. sp.gov.br 
Contrato no 2/2025 
Fiscal LUCIA TERESA CABRELI ROSA SANTOS, matrícula n°8 
Gestor LUCIA TERESA CABRELI ROSA SANTOS, matrícula n°8 
Fornecedor BISPO ENGENHARIA REFORMAS E LICITAÇOES LTDA 
CNPJ 56.097.53910001-65 
Objeto Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para 
acompanhamento técnico, fiscalização e conferência do andamento físico-financeiro da 
reforma do prédio da Câmara Municipal de Artur Nogueira, situada na Rua dos 
Expedicionários, 467, Centro, Artur Nogueira-SP, com visitas a cada 10 (dez) dias, 
totalizando no mínimo 9 (nove) e no máximo de 12 (doze) visitas durante toda a 
execução da obra, caso haja dilação de prazo (inicio e término), sendo que a última se 
dará a final de entrega da obra. Elaboração de relatório por visita e de acompanhamento 
de obra e mensalmente relatórios de validação de medições mensais, com fotos. Obra 
previsão duração 3 meses. 
Valor Global R$ 7.200,00, caso haja prorrogação de prazo. 
O pagamento será efetuado mensalmente, proporcional às visitas técnicas efetivamente 
realizadas no mês, mediante apresentação de nota fiscal e relatórios, inclusive com 
material fotográfico, emitidos pela fiscalização e acompanhamento da obra realizada na 
Câmara Municipal, pagando o valor estimado para a contratação dos serviços de 09 
(nove) visitas técnicas no valor de R$ 600,00 cada, conforme Processo de Compra n° 
13/2025, podendo ser até o total máximo de 12 visitas, no valor total de R$ 7.200,00, 
caso haja prorrogação de prazo. 
Vigência O presente contrato terá início na data da sua assinatura até o prazo estimado máximo 
de 31/12/2025. O efetivo início será com a emissão da Ordem de Início dos Serviços. 
Fundamento 
Legal 
artigo 75, 1 (serviços de engenharia) da Lei 14.133/2021 - COMPRA DIRETA - Dispensa 
de Licitação. 
Contrato n° 3/2025 
Fiscal BISPO ENGENHARIA REFORMAS E LICITAÇÕES LTDA 
Gestor ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA, Matricula n° 17 
Fornecedor PRO ACTIVE TERCEIRIZAÇAO LTDA 
CNPJ 59.457.95910001-01 
Objeto Constitui objeto do presente contrato a REALIZAÇÃO DE REFORMA GERAL E 
ADEQUAÇÕES NO PRÉDIO DA SEDE CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, 
conforme descrito no Anexo 1 - Termo de Referência e Projetos e Planilhas 
correspondente no Anexo II, que fazem parte integrante deste instrumento. 
1.2 Considera-se parte integrante deste contrato os seguintes documentos: 
a) Pregão Eletrônico n° 1/2025 e seus anexos. 
Valor Global R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) 
Vigência O prazo de vigência do presente contrato será de 120 (cento e vinte) dias, com início na 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, nos termos do artigo 
111 da Lei 14.133/2021. 
4.2 O prazo de execução dos serviços será de 90 (noventa) dias, com início na data da 
expedição da Ordem de Serviço. 
Fundamento 
Legal 
artigo 75, 1 (serviços de engenharia) da Lei 14.133/2021 - PREGÃO ELETRONICO 
1/2025. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
§ 10 - Os contratos seguintes a esta Portaria, os servidores serão designados 
formalmente por Portaria ou ato administrativo (contrato) aleatoriamente. 
Art. 60 - Revogação 
Ficam revogados o artigo 20da portaria no 002/2024, e a integra da portaria n° 12/2024. 
Art. 7°—Vigência 
Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se e publique-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e 
no Quadro de Editais desta Edilidade. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira-SP, 21 de julho de 2025 
Vereador 
Presidente d 
son Henrique Teles dos Reis 
«âmara Municipal de Artur Nogueira 
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