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norma nº 3313/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3313 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDISPOE SOBRE INFRACAO ADMINISTRATIVA DE ATOS DE PICHACAO, VANDALISMO E DEPREDACAO DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL OU DE TERCEIROS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ALHO E PROSRES O — 704g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.313
“Dispõe sobre infração administrativa
de atos de pichação, vandalismo e
depredação do patrimônio público
municipal ou de terceiros no âmbito do
Município de Artur Nogueira”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira Estado de
São Paulo;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os atos de pichação, vandalismo ou depredação de patrimônio
público municipal ou de terceiros são considerados atos de infração administrativa, além
das sanções penais já vigentes.
Art. 2º. Os atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público
implicarão aos seus causadores às seguintes infrações administrativas:
| - Aplicação de multa;
Il - Aplicação de multa em dobro no caso de reincidência;
III — A reparação integral do bem depredado.
8 1º A aplicação dos incisos | ou Il desta Lei, sempre será cumulativa com o
inciso III.
8 2º A pena de multa prevista no inciso | deste artigo, poderá ser convertida
em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade e do meio ambiente.
8 3º Caso haja a opção pela conversão da multa prevista no 8 2º, o valor do
serviço, melhoria ou recuperação nunca poderá ser inferior ao valor da multa, não
podendo ser aplicado em caso de reincidência.
Art. 3º. As infrações cometidas por menores ou incapazes assim
considerados pela lei civil e penal, responderão pela penalidade os pais, tutores ou
responsáveis legais.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades aqui previstas não exime o
infrator das cominações civis e penais cabíveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
y CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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TABALHO E PROGRESOO — 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. O Poder Executivo deverá no prazo de 60 (sessenta) dias da sanção
desta lei, emitir Decreto Municipal regulamentando os atos de fiscalização, bem como
dispondo sobre o valor das multas para as infrações aqui dispostas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de Fevereiro-de 2.017.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.117.
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