| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.314 “Autoriza o Município de Artur Nogueira a consolidar dívida e celebrar acordo e termo de parcelamento de débitos junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.” IVAN CLEBER VICENSOTTI, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado a firmar termo de parcelamento de divida previdenciária junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, devidamente inscritos sob nº 80.4.16.134699-93 e 80.4.16.134700-61, oriundos do processo de nº 10865723447/2012-86, nos termos do artigo 10 a 14-F da lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2.002, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2.009. Art. 2º O débito previdenciário municipal em questão refere-se aos Autos de Infração de nº 510309607 e 510309593 que glosou as compensações das contribuições previdenciárias do período de 08/2010 à 08/2011; bem como multa isolada por tal compensação indevida, representada pela divida consolidada em 02/12/2016, que perfazem o valor de R$ 2.961.694,25 (dois milhões, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Art. 3º O débito consolidado, devidamente corrigido, será liquidado em até 120 (cento e vinte ) parcelas mensais e iguais, consignando se nos orçamentos anuais do Município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plano Plurianual. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 = Teanaumo E PROGRESSO iouy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º As referidas prestações, para efeito de pagamento, serão acrescidas dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, nos termos do que prevê a Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2.017, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Fevereiro de 2.017. éfeito Municipal Autor do Projeto de Lei nº” 004/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. á Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.118.