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norma nº 3314/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3314 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.314
“Autoriza o Município de Artur Nogueira
a consolidar dívida e celebrar acordo e
termo de parcelamento de débitos junto a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
e dá outras providências.”
IVAN CLEBER VICENSOTTI, prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo,
autorizado a firmar termo de parcelamento de divida previdenciária junto à Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, devidamente inscritos sob nº 80.4.16.134699-93 e
80.4.16.134700-61, oriundos do processo de nº 10865723447/2012-86, nos termos do
artigo 10 a 14-F da lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2.002, e na Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2.009.
Art. 2º O débito previdenciário municipal em questão refere-se aos Autos
de Infração de nº 510309607 e 510309593 que glosou as compensações das
contribuições previdenciárias do período de 08/2010 à 08/2011; bem como multa
isolada por tal compensação indevida, representada pela divida consolidada em
02/12/2016, que perfazem o valor de R$ 2.961.694,25 (dois milhões, novecentos e
sessenta e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º O débito consolidado, devidamente corrigido, será liquidado em até
120 (cento e vinte ) parcelas mensais e iguais, consignando se nos orçamentos
anuais do Município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo
consignar também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios
competentes e Plano Plurianual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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Teanaumo E PROGRESSO iouy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º As referidas prestações, para efeito de pagamento, serão acrescidas
dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, nos termos do que
prevê a Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2.017, tendo como garantia o
repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Fevereiro de 2.017.
éfeito Municipal
Autor do Projeto de Lei nº” 004/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal. á
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.118.

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