| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3315 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | DA DENOMINACAO OFICIAL AO CARNAVAL NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 et e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.315 “DÁ DENOMINAÇÃO - OFICIAL AO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.” IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficialmente denominado “CARNARTUR” o evento cultural de carnaval realizado pela Prefeitura do Município de Artur Nogueira. Art. 2º Todos os direitos referentes à denominação oficial ficam reservados ao uso exclusivo da Administração Municipal, podendo ser utilizado por terceiros apenas sob autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Fevereiro d672.017. efeito Municipal Autor do Projeto de Lei n.º 005/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.119.