norma nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti dê 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail;secretaria(Q)camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA Nº 016/2025 
“Designação de Fiscal e Gestor do Contrato nº 5/2025, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e 
dá outras providências” 
O Vereador ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e com 
fundamento no artigo 8º da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 
combinado com o artigo 28, Il, “p" da Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno) e com o art. 21, 
Ill, da Lei Complementar nº 673/2022; 
Considerando os termos e atribuições da Portaria nº 007/2025; 
RESOLVE: 
Art. 1º — Designa o servidor abaixo para atuar como fiscal e gestor do CONTRATO nº 5/2025: 
[Titular2 [ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA | Matricula nº 17 ] 
Contrato nº 4/2025 
Fiscal ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA, Matricula nº 17 
Gestor ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA, Matricula nº 17 
Fornecedor SINCES TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 
CNPJ 33.615.509/0001-06 
Objeto Aquisição de 13 microcomputadores com licenças do Windows 11 
Pro - OEM, com Monitores 21 (13 quantidade) e 2 (dois) 
Projetores Multimídia (Datashow) 
Valor Global | R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) 
E Vigência 12/11/2025 a 15/12/2025 
Fundamento | PREGÃO ELETRONICO 2/2025 - Lei 14.133/2021. 
Legal 
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se no SAPL -— Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e 
no Quadro de Editais desta Edilidade. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira-SP, 12 de novembro de 2025 
ZA 
Vereador Andérson Henrique Teles dos Reis 
Presidente da/Câmara Municipal de Artur Nogueira 
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