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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3318/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3318 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id496

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
a Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
se
LEIN.º 3,318
“Autoriza a abertura de crédito especial que indica e
dá outras providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Serviço de
Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, no valor de R$ 334.427,84 (Trezentos e trinta e quatro mil,
quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), no Orçamento vigente, conforme
discriminados a seguir:
1- Órgão: 04 SAEAN
Unidade Orçamentária: 01 SAEAN
Unidade Executora: 01 - SAEAN
Código — 71.01.17.512.0049.1004 — Obras de Cap/Trat/Arm/Distr. de Água
Dotações: 4.490.51.02. 0000 - Obras e Instalações
551- Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
Valor: R$ 334.427,84
Art. 2º As despesas no montante de R$ 334.427,84 (Trezentos e trinta e quatro mil,
quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), em questão serão custeadas através da
arrecadação, referente aos recebimentos de recursos provenientes do Convênio Estadual, Contrato
FEHIDRO n.º 125/2012.
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias
deste exercício, Lei nº 3.290, de 22 de junho de 2.016, a despesa em apreço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de abril de-2/017.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data
supra, com redação oriun

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