| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” a Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br se LEIN.º 3,318 “Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, no valor de R$ 334.427,84 (Trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 04 SAEAN Unidade Orçamentária: 01 SAEAN Unidade Executora: 01 - SAEAN Código — 71.01.17.512.0049.1004 — Obras de Cap/Trat/Arm/Distr. de Água Dotações: 4.490.51.02. 0000 - Obras e Instalações 551- Fonte de Recurso: 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados Valor: R$ 334.427,84 Art. 2º As despesas no montante de R$ 334.427,84 (Trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), em questão serão custeadas através da arrecadação, referente aos recebimentos de recursos provenientes do Convênio Estadual, Contrato FEHIDRO n.º 125/2012. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei nº 3.290, de 22 de junho de 2.016, a despesa em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de abril de-2/017. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriun