| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR O ATO DE RETIRADA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS-NORTE - CISMETRO E REVOGA A LEI Nº 3.160 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADOS |
| native_id | 497 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n er q . . . . ABALO E PROGRESÉO og e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.319 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar o ato de retirada do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas-Norte -— CISMETRO e revoga a Lei nº 3.160 de 23 de dezembro de 2013, que ratificou o protocolo de Intenções celebrados.” IVAN CLEBER VICENSOTTI, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias) contados da promulgação desta Lei a formalizar o ato de retirada do Município de Artur Nogueira do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas-Norte - CISMETRO, estabelecido para os municípios de Artur Nogueira, Cosmópolis e Estância Turística de Holambra. Parágrafo Único - O Executivo fica obrigado a informar e justificar ao poder legislativo quaisquer modificações relacionadas ao presente contrato. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias) contados da promulgação desta Lei, em especial a Lei Municipal nº 3.160 de 23 de dezembro de 2013. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABALHO E PROGRESSO T4g Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de abril de 2017 Prefeito Autor do Projeto de Lei Municipal. é 013/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.125. 2/2