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norma nº 3319/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3319 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR O ATO DE RETIRADA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS-NORTE - CISMETRO E REVOGA A LEI Nº 3.160 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n er q . . . .
ABALO E PROGRESÉO og e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.319
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
formalizar o ato de retirada do Consórcio
Intermunicipal de Saúde na Região
Metropolitana de Campinas-Norte -—
CISMETRO e revoga a Lei nº 3.160 de 23
de dezembro de 2013, que ratificou o
protocolo de Intenções celebrados.”
IVAN CLEBER VICENSOTTI, prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pelo prazo de até 180
(cento e oitenta dias) contados da promulgação desta Lei a formalizar o ato de retirada do
Município de Artur Nogueira do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana
de Campinas-Norte - CISMETRO, estabelecido para os municípios de Artur Nogueira,
Cosmópolis e Estância Turística de Holambra.
Parágrafo Único - O Executivo fica obrigado a informar e justificar ao poder
legislativo quaisquer modificações relacionadas ao presente contrato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, pelo prazo de até 180 (cento
e oitenta dias) contados da promulgação desta Lei, em especial a Lei Municipal nº 3.160 de
23 de dezembro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRABALHO E PROGRESSO T4g
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de abril de 2017
Prefeito
Autor do Projeto de Lei
Municipal.
é 013/2017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.125.
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