norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
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ATO DA MESA N° 001/2026 
"Dispõe a correção inflacionária do Vale-Alimentação instituído pela 
Resolução n° 102 de 16 de Março de 2020" 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno 
desta Casa de Leis e ainda; 
CONSIDERANDO o que dispõe a resolução n° 102/2020, em 
especial seu artigo 11, §20 que determina que o Vale-Alimentação terá seus 
valores corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de Janeiro, 
sendo reajustado pelo INPC/IBGE; 
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2025 a 
dezembro/2025, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município, 
registrou a variação de 3,90% (três vírgula noventa por cento); 
CONSIDERANDO ainda que o Vale-Alimentação tem o intuito de 
reforçar o Poder de Compra dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo, 
impera a necessidade de reposição da inflação através do índice oficial legal, 
objetivando manter o poder aquisitivo deste benefício; 
DECIDE: 
Artigo 1° Fica reajustado o valor do Vale-Alimentação dos 
servidores deste Poder Legislativo, mediante a aplicação do índice de reajuste 
de 3,90% (três vírgula noventa por cento), a partir de 01 de janeiro de 2.026, 
referente à recomposição inflacionária de 2.025, passando o valor para R$ 
451, 58 (Quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos). 
Artigo 2° - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da 
Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento 
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
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Artigo 31 - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de janeiro de 2.026, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
e no Quadro de Editais desta Edilidade e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de janeiro de 2026, 
Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Vereadores: 
1 
ANDERSON liENRIQUE TELES DOS REIS 
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira 
Ausente por motivo viagem 
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES 
Segundo Secretário 
LUIZ FERNANDQ..-DIAS 
Primeiro Secretário