norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
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ATO DA MESA N° 002/2026 
"DISPÕE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VALORES DE 
ADIANTAMENTO DE DESPESAS ESTIPULADOS PELA RESOLUÇÃO N° 
106 DE 22 DE JUNHO DE 2021" 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno 
desta Casa de Leis e ainda; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 106/2021, que 
dispõe sobre o Regime de Adiantamento, em especial seu artigo 15, que 
determina que os valores constantes do artigo 14, 1 e II, terão seus valores 
corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de JANEIRO, sendo 
reajustado pelo lNPC/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor); 
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2025 a 
dezembro/2025, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município, 
registrou a variação de 3,90% (três vírgula noventa por cento); 
DECIDE: 
Artigo 1° Ficam reajustados os valores de adiantamento de 
despesas constantes do Artigo 14, 1 e II, da Resolução n° 106/2021, mediante a 
aplicação do índice de 3,90% (três vírgula noventa por cento), a partir de 01 de 
janeiro de 2.026, referente à recomposição inflacionária de 2.025, passando 
aos valores de conforme abaixo: 
- R$ 3.587,68 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e 
sessenta e oito centavo) mensais, por servidor efetivo, 
exclusivamente para viagens dentro do estado de origem. 
II - R$ 5.979,47 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e 
quarenta e sete centavos) mensais, por servidor efetivo, 
exclusivamente, para viagens fora do estado de origem. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
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Artigo 21 - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da 
Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento 
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. 
Artigo 30 - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2.026, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
e no Quadro de Editais desta Edilidade e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de janeiro de 2026. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Vereadores: 
ANDERSON'HENRIQUE TELES DOS REIS 
Presidente da cmara Municipal de Artur Nogueira 
LUIZ FERNANDO DIAS 
1 mei roS ec retá rio 
Auseni r À r ivo vÃ~,^jN em 
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES 
Segundo Secretário