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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3320/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3320 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE E ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇA FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA OU SEXUAL
native_id498

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
n see
RABALHO E PROGRESSO 1949
LEINº 3.320
"DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE E
ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CRIANÇA
FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA OU
SEXUAL ".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei visa garantir prioridade de vaga em creche e escolas
municipais para criança em idade compatível, filha ou filho de mulher vítima de
violência doméstica, de natureza fisica ou sexual.
Parágrafo único. Fica a creche municipal ou as escolas municipais -
responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2º O critério para matrícula ou transferência da criança será a
apresentação dos seguintes documentos.
| - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de policia;
|| - notificação do serviço de saúde com a configuração do gênero da
violência;
Il - ter acompanhamento pelo CRAS - Centro de Referência de
Assistência Social.
Parágrafo único Toda documentação entregue pela requerente deve
ser mantida em sigilo, sob as penas da lei.
Art. 3º Fica garantida a transferência de uma creche ou escola para
outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de
endereço da mãe, com vistas a garantir a segurança da mulher e da criança.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
SO FRRSaS
PABALHO E PROGRESSO 194g
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de abril de 2017.
Prefeito
Autores do Projeto de Lei n.º 008/2017: Senhores Lucas Sia Rissato e Davi César
Fernandes, Vereadores | Municipais.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.126.
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