| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARTUR NOGUEIRA/SP, CONTEÚDOS SOBRE A LEI "MARIA DA PENHA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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quad; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(aartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.321 "insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas municipais de Artur NogueiralSP, conteúdos sobre a Lei “Maria da Penha” e da outras providencias." IVAN CLEBER VICENSOTTI, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Farão parte dos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas, no município de Artur Nogueira/SP, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos. Art. 3º Ficará facultado à Secretaria Municipal de Educação promover a capacitação dos educadores nos horários previstos de trabalho coletivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de Maio dé 2017. IVAN GLEBER VICENSOTTI , Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º cosa” Senhor Adalberto Di Lábio, Vereador Municir dé Publicado por afixação; no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data suprá, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.127.