norma nº 3795/2026

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ato e ABALHO E PROSRE
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº. 3.795
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A VENDA DE BENS
INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO
MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município e Comarca de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Município de Artur Nogueira, por meio do Poder
Executivo, autorizado a prover a venda de veículos em desuso e bens
inservíveis de propriedade do Município, mediante realização de leilão público,
nos termos disposto no Artigo 100, da vigente Lei Orgânica do Município, cujas
unidades se veem da relação anexa, constante do respectivo laudo de
avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os
efeitos de direito.
Art. 2º. - Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender
necessário, editar Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º. - As despesas anuais decorrentes da presente licitação
correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município, constante no
orçamento vigente e serão suplementadas se necessário por meio de Decreto
do Executivo.
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor do Projeto de Lei n.º 010/2026: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.767. /
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O x
| SOUZA BARBOSA
MAYRA D
abinete e Governo
Chefe de
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