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norma nº 3324/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3324 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO E A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ata; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
“so
TABALHO E PROGRISSE,
LEI N.º 3.324
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO
MUNICÍPIO E A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Organizações Sociais no âmbito do
Município de Artur Nogueira, com o objetivo de fomentar a execução, pelas entidades
qualificadas como Organizações Sociais, na forma desta Lei, de atividades e serviços de
interesse público atinentes às áreas de educação, cultura, saúde e esporte, atendidos
aos requisitos previstos nesta Lei.
81º. As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
qualificadas como organização social, que venham a firmar contratos de gestão de que
trata esta Lei, serão submetidas ao controle extemo da Câmara dos Vereadores, que o
exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, ficando o controle interno a cargo do
Poder Executivo.
82º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as
pessoas jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes Públicos,
observados os requisitos desta Lei.
83º. O processo de qualificação deverá ser amplamente divulgado e
deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se o Departamento
responsável a proceder, no mínimo anualmente, através do Diário Oficial do Estado e/ou
Diário Oficial do Município, ao chamamento público para a qualificação de novos
interessados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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84º. Somente serão qualificadas como organização social as entidades
que efetivamente comprovarem o desenvolvimento de alguma das atividades descritas
no “caput”, bem como cumpram os requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no Artigo anterior se habilitem à qualificação como Organização Social:
| - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à área atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento
de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de
deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria
definidos nos termos do Estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições
normativas e de controle básicas previstos nesta Lei, que possa coordenar, anualmente
uma auditoria contábil realizada por empresa de auditoria externa independente;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do
Município e/ou no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de
execução do Contrato de Gestão;
9) no caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados,
na forma do Estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados
ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio
de outra Organização Social qualificada no âmbito da Estado ou Município da mesma
área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.
Il — Além do preenchimento dos requisitos do artigo anterior,
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) atas da última eleição do Conselho de Administração e de sua
Diretoria;
b) balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados
financeiros dos 2 (dois) anos anteriores;
ata; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
d) documentos que comprovem a execução direta de projetos,
programas ou planos de ação relacionados às atividades dirigidas à área de saúde, nos
termos mencionados no “caput” deste artigo.
Parágrafo Único. Todos os documentos necessários à qualificação
poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos
do respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos
representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos
representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de
membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos
demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na
forma estabelecida pelo estatuto;
Il - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho
devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
Hll - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e
“b* do inciso | devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões
do conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três
vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos
serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de
custo por reunião da qual participem;
ara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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MIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria
da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem
ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do
seu objeto;
II - aprovar a proposta de Contrato de Gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa
de investimentos;
IV - designar e dispensar membros da Diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos Estatutos e a extinção
da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade que deve dispor, no
minimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, cargos e respectivas competências;
MIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros, o regulamento próprio contendo procedimentos que deve adotar para
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
Contrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
Diretoria; e,
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio de auditoria externa.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização
Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução
de atividades relativas às áreas citadas no artigo 1º desta Lei.
8 1º. É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de
que trata o caput deste Artigo, nos termos do Artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
8 2º. A Organização Social da saúde deverá observar, no que
couber, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no Artigo 198 da
Constituição Federal e no Artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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ada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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8 3º. Quando houver mais de uma entidade qualificada para
prestar o serviço objeto da parceria, a celebração dos contratos de que trata o caput
deste Artigo será precedida de convocação pública, nos termos do regulamento.
84º. O Poder Público dará publicidade:
| - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as
atividades que deverão ser executadas;
Il - das entidades que manifestarem interesse na celebração de
cada contrato de gestão.
Art. 6º. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio do
Departamento Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e
será publicado no Diário Oficial do Município e/ou no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo Único. O contrato de gestão deve ser submetido, após
aprovação do Conselho de Administração ou equivalente, ao Diretor do Departamento
gestor da parceria, para nomeação, através de ato oficial, do(s) responsável(eis)
fiscalização dos serviços a serem executados.
Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados
princípios gerais do Artigo 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil,
a Lei Orgânica do Município e, ainda, os seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Il - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e
empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções;
III - atendimento à disposição do $ 2º, do Artigo 5º, desta Lei;
IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, no caso das Organizações Sociais da Saúde.
Parágrafo Único. O Departamento competente deverá definir, através de
seu responsável, as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for
signatário.
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A aBaino E pRoSRISSa,
SEÇÃO IV .
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por Organização
Social será fiscalizada por servidor devidamente nomeado pelo responsável pelo
Departamento gestor, com o auxílio de Comissão de Avaliação especialmente designada
para este fim, nos termos no regulamento.
8 1º. O contrato de gestão deve prever a possibilidade do Poder
Público requerer a apresentação, pela entidade qualificada, de relatório pertinente à
execução do contrato de gestão ao término de cada exercício ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse público.
8 2º. O Relatório de que trata o parágrafo anterior deverá conter
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados e estar
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim
como suas publicações no Diário Oficial do Município e/ou no Diário Oficial do Estado.
8 3º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de
gestão serão analisados, periodicamente, por Comissão de Avaliação indicada pelo
Prefeito Municipal e composta por profissionais de notória especialização.
8 4º. A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo a ser
encaminhado ao Diretor da pasta competente.
Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização
de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, darão ciência à
Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as
providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 10. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade
sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações
Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 11. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social
devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou Diário Oficial
do Estado e analisados pelo Tribunal de Contas.
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SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 12. Às Organizações Sociais serão destinados recursos
orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato
de gestão.
8 1º. Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
8 2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto
nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
8 3º. Os bens de que trata este Artigo serão destinados às
Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
substituídos por outros de igual ou maior valor, sendo que os novos bens deverão
integrar o patrimônio do Município.
Parágrafo Único. A permuta de que trata o caput deste Artigo dependerá
de prévia avaliação do bem e da expressa autorização do Prefeito.
Art. 14. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para as
Organizações Sociais com ônus para a origem.
8 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração
de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
Organização Social.
8 2º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do
contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção e assessoria.
Art. 15. São extensíveis, no âmbito do Município os efeitos dos Artigos 12,
13 e 14 desta Lei para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União,
pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, quando houver reciprocidade e desde que a
legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como os da
legislação específica de âmbito estadual.
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FABALHO E PROGRÉ
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so
SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade
como Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas
no contrato de gestão.
8 1º. A desqualificação será precedida de processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da
Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de
sua ação ou omissão.
8 2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e
do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização
Social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial
do Município e/ou no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de noventa dias
contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários à
execução do contrato de gestão, bem como para compras, com emprego de recursos
provenientes do Poder Público.
Art. 18. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não
poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na
mesma entidade.
Art. 19. Nas hipóteses da entidade pleiteante da habilitação como
Organização Social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta
Lei, fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação das normas do respectivo
Estatuto ao disposto no art. 3º incisos | a V, desta Lei.
Art. 20. Os requisitos específicos de qualificação e seleção das
Organizações Sociais serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
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Art. 21. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município e/ou
Diário Oficial do Estado, determinadas nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas no
site Oficial da Prefeitura e no quadro de atos oficiais do Paço Municipal.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 23. Fica facultado ao Poder Executivo, a expedição de Decretos, a fim
de regulamentar a presente Lei.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2.017.
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