| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO E A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ata; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br “so TABALHO E PROGRISSE, LEI N.º 3.324 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO E A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Programa de Organizações Sociais no âmbito do Município de Artur Nogueira, com o objetivo de fomentar a execução, pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais, na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público atinentes às áreas de educação, cultura, saúde e esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. 81º. As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como organização social, que venham a firmar contratos de gestão de que trata esta Lei, serão submetidas ao controle extemo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo. 82º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes Públicos, observados os requisitos desta Lei. 83º. O processo de qualificação deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se o Departamento responsável a proceder, no mínimo anualmente, através do Diário Oficial do Estado e/ou Diário Oficial do Município, ao chamamento público para a qualificação de novos interessados. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(a)arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 84º. Somente serão qualificadas como organização social as entidades que efetivamente comprovarem o desenvolvimento de alguma das atividades descritas no “caput”, bem como cumpram os requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei. Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no Artigo anterior se habilitem à qualificação como Organização Social: | - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à área atuação; b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do Estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstos nesta Lei, que possa coordenar, anualmente uma auditoria contábil realizada por empresa de auditoria externa independente; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da Diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município e/ou no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão; 9) no caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito da Estado ou Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados. Il — Além do preenchimento dos requisitos do artigo anterior, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) atas da última eleição do Conselho de Administração e de sua Diretoria; b) balanços patrimoniais e demonstrativo dos resultados financeiros dos 2 (dois) anos anteriores; ata; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Wartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); d) documentos que comprovem a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às atividades dirigidas à área de saúde, nos termos mencionados no “caput” deste artigo. Parágrafo Único. Todos os documentos necessários à qualificação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial. SEÇÃO II DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: | - ser composto por: a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto; Il - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; Hll - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e “b* do inciso | devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho; IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem; ara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br MIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas. Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração: | - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II - aprovar a proposta de Contrato de Gestão da entidade; III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - designar e dispensar membros da Diretoria; V - fixar a remuneração dos membros da Diretoria; VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos Estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VII - aprovar o regimento interno da entidade que deve dispor, no minimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, cargos e respectivas competências; MIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo procedimentos que deve adotar para contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do Contrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; e, X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. SEÇÃO III DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no artigo 1º desta Lei. 8 1º. É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o caput deste Artigo, nos termos do Artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 2º. A Organização Social da saúde deverá observar, no que couber, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no Artigo 198 da Constituição Federal e no Artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 419 ada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 3º. Quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, a celebração dos contratos de que trata o caput deste Artigo será precedida de convocação pública, nos termos do regulamento. 84º. O Poder Público dará publicidade: | - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas; Il - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão. Art. 6º. O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio do Departamento Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado no Diário Oficial do Município e/ou no Diário Oficial do Estado. Parágrafo Único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de Administração ou equivalente, ao Diretor do Departamento gestor da parceria, para nomeação, através de ato oficial, do(s) responsável(eis) fiscalização dos serviços a serem executados. Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados princípios gerais do Artigo 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e, ainda, os seguintes preceitos: | - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; Il - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções; III - atendimento à disposição do $ 2º, do Artigo 5º, desta Lei; IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso das Organizações Sociais da Saúde. Parágrafo Único. O Departamento competente deverá definir, através de seu responsável, as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário. aa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(M)arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br A aBaino E pRoSRISSa, SEÇÃO IV . DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada por servidor devidamente nomeado pelo responsável pelo Departamento gestor, com o auxílio de Comissão de Avaliação especialmente designada para este fim, nos termos no regulamento. 8 1º. O contrato de gestão deve prever a possibilidade do Poder Público requerer a apresentação, pela entidade qualificada, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público. 8 2º. O Relatório de que trata o parágrafo anterior deverá conter comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados e estar acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Município e/ou no Diário Oficial do Estado. 8 3º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por Comissão de Avaliação indicada pelo Prefeito Municipal e composta por profissionais de notória especialização. 8 4º. A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo a ser encaminhado ao Diretor da pasta competente. Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, darão ciência à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 10. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal. Art. 11. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou Diário Oficial do Estado e analisados pelo Tribunal de Contas. 8/9 ara; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br SEÇÃO V DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS Art. 12. Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 8 1º. Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 8 2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social. 8 3º. Os bens de que trata este Artigo serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, sendo que os novos bens deverão integrar o patrimônio do Município. Parágrafo Único. A permuta de que trata o caput deste Artigo dependerá de prévia avaliação do bem e da expressa autorização do Prefeito. Art. 14. Fica facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para as Organizações Sociais com ônus para a origem. 8 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. 8 2º. Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. Art. 15. São extensíveis, no âmbito do Município os efeitos dos Artigos 12, 13 e 14 desta Lei para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como os da legislação específica de âmbito estadual. 719 FABALHO E PROGRÉ aa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br so SEÇÃO VI DA DESQUALIFICAÇÃO Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. 8 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 8 2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à espécie. CAPÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município e/ou no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras, com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Art. 18. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade. Art. 19. Nas hipóteses da entidade pleiteante da habilitação como Organização Social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei, fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação das normas do respectivo Estatuto ao disposto no art. 3º incisos | a V, desta Lei. Art. 20. Os requisitos específicos de qualificação e seleção das Organizações Sociais serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. 819 ama PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 21. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município e/ou Diário Oficial do Estado, determinadas nesta Lei, deverão também ser disponibilizadas no site Oficial da Prefeitura e no quadro de atos oficiais do Paço Municipal. Art. 22. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 23. Fica facultado ao Poder Executivo, a expedição de Decretos, a fim de regulamentar a presente Lei. Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2.017. 9/9