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norma nº 3325/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3325 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ata; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.325
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA
REGULADORA DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS
PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-
PCJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções
(convertido em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento
das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para acréscimos e supressões no
Anexo |, do citado Protocolo, conforme autorizado na 12º Assembleia Geral Ordinária da ARES-PCJ.
Art. 2º - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo | — quadro de
empregos públicos e salários, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de
Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, cujos acréscimos de
empregos públicos serão providos mediante concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da ARES-PCJ.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o Anexo |,
do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, aprovado pela Lei Municipal nº 3.006 de 17/12/2010.
ara; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ANEXO |
1- RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
Os empregos públicos relacionados serão providos por Processos Seletivos Público de
provas e títulos, com exceção dos empregos comissionados de Diretor Geral, Diretor Técnico-
Operacional e Diretor Administrativo e Financeiro, de livre indicação do Presidente da Agência
Reguladora PCJ, submetido à aprovação da Assembleia Geral.
Nº de 5 Carga Referência
Vagas li si so Horária Salarial
preg Semanal Inicial
1 Diretor Geral 40 horas 150
1 Diretor Técnico-Operacional 40 horas 148
1 Diretor Administrativo e Financeiro 40 horas 148
3 Procurador Jurídico 40 horas 120
E 2 Ouvidor 40 horas 110 5
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Engenharia Civil / Sanitária) ini o
Analista de Fiscalização e Regulação
E o (Área - Engenharia Ambiental) di Ei
Analista de Fiscalização e Regulação
4 (Área - Biologia) 40 horas 110
Analista de Fiscalização e Regulação
E y (Área - Contábil / Economia / Administração) id ii
8 Assistente Administrativo 40 horas 60
3 Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas 20
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ara; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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2 - DEFINIÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO: Diretor Geral
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 150
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção executiva em serviços
municipais de saneamento básico ou em entidade de atuação regional conveniada com a
Agência Reguladora PCJ.
EMPREGO: Diretor Técnico-Operacional
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 148
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção executiva em serviços
municipais de saneamento básico ou em entidade de atuação regional conveniada com a
Agência Reguladora PCJ.
EMPREGO: Diretor Administrativo e Financeiro
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 148
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção executiva em serviços
municipais de saneamento básico ou em entidade de atuação regional conveniada com a
Agência Reguladora PCJ.
EMPREGO: Procurador Jurídico
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 120
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Direito, com registro válido e
vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Ouvidor
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Jornalismo ou Comunicação
Social, com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional, quando
couber.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Engenharia Civil / Sanitária
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Engenharia Civil ou Sanitária
com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Engenharia Ambiental
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Engenharia Ambiental com o
registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Biologia
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
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ata PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Biologia com registro válido e
vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área Contábeis/Economia/Administração
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas ou Administração com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização
profissional.
EMPREGO: Assistente Administrativo
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 60
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio ou técnico, completo.
EMPREGO: Auxiliar de Serviços Gerais
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 20
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino fundamental completo.
3- TABELA DE NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL
10.979,85
157 | 11.199,45
158 11.423,44
159 11.651,91
160 | 11.884,95
416
ara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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6.182,89
2.586,93] 128 6.306,55] 173 15.374,44
2.638,66] 129 6.432,68] 174 15.681,92
2.691,44] 130 6.561,33] 175 15.995,55
2.745,27] 13 6.692,56] 176 16.315,46
2800,17| 132 6.826,41| 177 16.641,76
2.856,17 133 6.962,94| 178 16.974,59
2.913,30 134 7.102,20] 179 17.314,08
2.971,56] 135 | 724424] 180 | 17.660,36
4- PROGRESSÕES SALARIAIS
4.1 - O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-se-á dentro das condições do Plano de
Carreira a seguir, através de Progressão Vertical.
4.2 - Por Progressão Vertical entende-se a elevação do nivel de vencimento em que se encontra
o empregado do Quadro Geral, para o imediatamente superior, sempre dentro do mesmo
emprego.
4.3 - O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos:
a) progressão vertical por tempo de serviço: é a progressão do emprego conforme seu tempo de
emprego público e será realizada no mês em que o empregado completar cada ano de efetivo
exercício no emprego a primeira progressão vertical por tempo de serviço será efetuada a partir
do contrato de experiência;
b) progressão vertical por titulação: é a continua atualização, especialização e aperfeiçoamento
do emprego para o aprimoramento do desempenho de suas atividades, a primeira progressão
vertical por titulação será efetuada a partir da conclusão do período do contrato de experiência.
4.4 - À progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado obedecendo aos
seguintes critérios de progressão:
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qaRa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br
a) de um nivel no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Fundamental,
desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado
ocupa;
b) de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Médio, desde
que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa;
c) de dois níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, desde
que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa;
d) de três níveis no empregado por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação,
em nível de especialização, correlato com o emprego do empregado;
e) de quatro níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação,
em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado;
f) de cinco níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação,
em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado.
4.5 - Para fazer a análise da correlação da titulação obtida com o emprego ocupado pelo
empregado, quando for o caso, o Diretor Administrativo e Financeiro, nomeará uma comissão de
três empregados da Agência Reguladora PCJ, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para
emitir um parecer.
4.6 - É vedada a progressão do empregado durante o período do contrato de experiência.
5 - ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E REAJUSTES/REVISÕES
SALARIAIS
5.1 - Ficam delegados à Assembleia Geral da ARES-PCJ os poderes e competências para
avaliação de eventuais necessidades futuras de alteração no Quadro de Cargos e Salários, bem
como atribuição para aplicação de reajustes/revisões dos valores salariais definidos no presente
Anexo |, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora PCJ).
6/6

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