| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 504 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
ata; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.325 “DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES- PCJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica RATIFICADA a Primeira Alteração do Protocolo de Intenções (convertido em contrato de Consórcio Público) da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para acréscimos e supressões no Anexo |, do citado Protocolo, conforme autorizado na 12º Assembleia Geral Ordinária da ARES-PCJ. Art. 2º - Faz parte da presente Lei e desta é indissociável, o Anexo | — quadro de empregos públicos e salários, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, cujos acréscimos de empregos públicos serão providos mediante concurso público. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da ARES-PCJ. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se o Anexo |, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, aprovado pela Lei Municipal nº 3.006 de 17/12/2010. ara; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br ANEXO | 1- RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS Os empregos públicos relacionados serão providos por Processos Seletivos Público de provas e títulos, com exceção dos empregos comissionados de Diretor Geral, Diretor Técnico- Operacional e Diretor Administrativo e Financeiro, de livre indicação do Presidente da Agência Reguladora PCJ, submetido à aprovação da Assembleia Geral. Nº de 5 Carga Referência Vagas li si so Horária Salarial preg Semanal Inicial 1 Diretor Geral 40 horas 150 1 Diretor Técnico-Operacional 40 horas 148 1 Diretor Administrativo e Financeiro 40 horas 148 3 Procurador Jurídico 40 horas 120 E 2 Ouvidor 40 horas 110 5 Analista de Fiscalização e Regulação (Área - Engenharia Civil / Sanitária) ini o Analista de Fiscalização e Regulação E o (Área - Engenharia Ambiental) di Ei Analista de Fiscalização e Regulação 4 (Área - Biologia) 40 horas 110 Analista de Fiscalização e Regulação E y (Área - Contábil / Economia / Administração) id ii 8 Assistente Administrativo 40 horas 60 3 Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas 20 2/6 ara; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 2 - DEFINIÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS EMPREGO: Diretor Geral REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 150 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção executiva em serviços municipais de saneamento básico ou em entidade de atuação regional conveniada com a Agência Reguladora PCJ. EMPREGO: Diretor Técnico-Operacional REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 148 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção executiva em serviços municipais de saneamento básico ou em entidade de atuação regional conveniada com a Agência Reguladora PCJ. EMPREGO: Diretor Administrativo e Financeiro REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 148 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção executiva em serviços municipais de saneamento básico ou em entidade de atuação regional conveniada com a Agência Reguladora PCJ. EMPREGO: Procurador Jurídico REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 120 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Direito, com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional. EMPREGO: Ouvidor REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Jornalismo ou Comunicação Social, com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional, quando couber. EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Engenharia Civil / Sanitária REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Engenharia Civil ou Sanitária com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional. EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Engenharia Ambiental REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Engenharia Ambiental com o registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional. EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Biologia REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110 3/6 ata PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Biologia com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional. EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área Contábeis/Economia/Administração REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional. EMPREGO: Assistente Administrativo REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 60 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio ou técnico, completo. EMPREGO: Auxiliar de Serviços Gerais REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 20 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino fundamental completo. 3- TABELA DE NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL 10.979,85 157 | 11.199,45 158 11.423,44 159 11.651,91 160 | 11.884,95 416 ara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 6.182,89 2.586,93] 128 6.306,55] 173 15.374,44 2.638,66] 129 6.432,68] 174 15.681,92 2.691,44] 130 6.561,33] 175 15.995,55 2.745,27] 13 6.692,56] 176 16.315,46 2800,17| 132 6.826,41| 177 16.641,76 2.856,17 133 6.962,94| 178 16.974,59 2.913,30 134 7.102,20] 179 17.314,08 2.971,56] 135 | 724424] 180 | 17.660,36 4- PROGRESSÕES SALARIAIS 4.1 - O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira a seguir, através de Progressão Vertical. 4.2 - Por Progressão Vertical entende-se a elevação do nivel de vencimento em que se encontra o empregado do Quadro Geral, para o imediatamente superior, sempre dentro do mesmo emprego. 4.3 - O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos: a) progressão vertical por tempo de serviço: é a progressão do emprego conforme seu tempo de emprego público e será realizada no mês em que o empregado completar cada ano de efetivo exercício no emprego a primeira progressão vertical por tempo de serviço será efetuada a partir do contrato de experiência; b) progressão vertical por titulação: é a continua atualização, especialização e aperfeiçoamento do emprego para o aprimoramento do desempenho de suas atividades, a primeira progressão vertical por titulação será efetuada a partir da conclusão do período do contrato de experiência. 4.4 - À progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado obedecendo aos seguintes critérios de progressão: 5/6 qaRa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturmnogueira.sp.gov.br a) de um nivel no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Fundamental, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa; b) de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Médio, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa; c) de dois níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa; d) de três níveis no empregado por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, correlato com o emprego do empregado; e) de quatro níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado; f) de cinco níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado. 4.5 - Para fazer a análise da correlação da titulação obtida com o emprego ocupado pelo empregado, quando for o caso, o Diretor Administrativo e Financeiro, nomeará uma comissão de três empregados da Agência Reguladora PCJ, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer. 4.6 - É vedada a progressão do empregado durante o período do contrato de experiência. 5 - ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E REAJUSTES/REVISÕES SALARIAIS 5.1 - Ficam delegados à Assembleia Geral da ARES-PCJ os poderes e competências para avaliação de eventuais necessidades futuras de alteração no Quadro de Cargos e Salários, bem como atribuição para aplicação de reajustes/revisões dos valores salariais definidos no presente Anexo |, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora PCJ). 6/6