| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS |
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aa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(d arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br sso Batio E PROG LEI N.º 3.326 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. - Por meio da presente lei, torna-se obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança e fiscalização nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de nossa cidade. Parágrafo Único - A instalação dos equipamentos citados no capuf, considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Artigo 2º. - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso, entradas e saídas e ainda as principais instalações internas. Parágrafo Único - O equipamento citado no caput deste artigo deverá ter recurso de gravação de imagens. Artigo 3º. - Nas escolas onde tiverem constatados relatos de mais altos índices de violência, terão prioridade na implantação do equipamento. Artigo 4º. - Poderá o Executivo regulamentar a presente lei, mediante decreto, especificando suas minúcias. 1/2 qa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br ate CE PABALHO E PROSRISSO jog, Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de junho de 2.017. Prefeito Autor do Projeto de Lei Municipal. * 020/2017: Senhor LUIZ RODRIGO DE FAVERI, Vereador Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.134. 2/2