| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DAS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.328 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal, das informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do município de Artur Nogueira e dá outras providências.” IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do município de Artur Nogueira publicar no site oficial da prefeitura, através do portal de transparência, trimestralmente, demonstrativos de arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito. Art. 2º A publicação de que trata esta lei, consistirá de relatório, nos seguintes termos: |— O número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por: a) Radares b) Agentes de trânsito Il — Valor total lançado trimestralmente. HI — Valor total arrecadado trimestralmente. Art. 3º Os demonstrativos deverão conter informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas: Custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo, campanhas educativas congêneres e valores destinados para o fundo municipal de trânsito. Parágrafo Único Além das informações a que se refere o caput, a Secretaria de Trânsito deverá divulgar relatórios periódicos e 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wuy.arturnogueira.sp.gov.br pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade. Informar quantidade, evolução ou redução e as ações realizadas para reduzir ou evitar acidentes. Art. 4º A presente lei deverá ser regulamentada pelo executivo até o limite de 120 (cento e vinte) dias. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Agosto de 2.017. IVAN CLEBER VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de L Vereador Municipal. n.º 021/2017: Senhor ADALBERTO DI LÁBIO, Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.139. 212