br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3328/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3328 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DAS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.328
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação no site oficial e portal da
transparência da Prefeitura
Municipal, das informações sobre a
aplicação de recursos derivados de
multas de trânsito no âmbito do
município de Artur Nogueira e dá
outras providências.”
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas
atribuições e prerrogativas legais,
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do município de Artur
Nogueira publicar no site oficial da prefeitura, através do portal de
transparência, trimestralmente, demonstrativos de arrecadação e destinação de
recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema
de fiscalização e controle da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.
Art. 2º A publicação de que trata esta lei, consistirá de relatório,
nos seguintes termos:
|— O número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por:
a) Radares
b) Agentes de trânsito
Il — Valor total lançado trimestralmente.
HI — Valor total arrecadado trimestralmente.
Art. 3º Os demonstrativos deverão conter informações quanto à
destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas: Custeio dos
órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da
sinalização, recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de
tráfego e de campo, campanhas educativas congêneres e valores destinados
para o fundo municipal de trânsito.
Parágrafo Único Além das informações a que se refere o caput,
a Secretaria de Trânsito deverá divulgar relatórios periódicos e
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wuy.arturnogueira.sp.gov.br
pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade. Informar quantidade,
evolução ou redução e as ações realizadas para reduzir ou evitar acidentes.
Art. 4º A presente lei deverá ser regulamentada pelo
executivo até o limite de 120 (cento e vinte) dias.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Agosto de 2.017.
IVAN CLEBER VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de L
Vereador Municipal.
n.º 021/2017: Senhor ADALBERTO DI LÁBIO,
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal
“Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.139.
212

open original →