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norma nº 9/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id51

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 009/2021
“PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Sr. José Pedro de Jesus Paes, Presidente da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010
(Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020,
nº 001 e 006/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais determinavam a
suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no
âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19;
CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de casos
confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados
preventivos;
CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.502, editado pelo Governo
do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a
serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São
Paulo.
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 65.545 de 03 de março de
2021, que o governo de São Paulo regrediu todo o estado à FASE VERMELHA,
a mais restritiva da quarentena. A medida entra em vigor na primeira hora deste
sábado, dia 06 de março de 2021 e deve permanecer até dia 19 de março de
2021, impondo a medida do fechamento de serviços não essenciais.
RESOLVE:
Artigo 1º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal,
porém, sem atendimento presencial à população, no período correspondente
entre os dias 06 de março de 2021 até o dia 19 de março de 2021.
Parágrafo Único — Todos as agendas de uso das dependências
da Câmara Municipal, bem como as viagens com os veículos oficiais ficam
canceladas. Os prazos inerentes as atividades do Parlamento Municipal ficarão
suspensos pelo período previsto no caput deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br
Artigo 2º Apenas terão acesso às dependências internas da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, disposto no artigo
anterior, os Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de
máscaras.
Parágrafo Único — O protocolo funcionará em atendimento aos
Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da
Câmara e/ou do Diretor.
Artigo 3º As sessões ordinárias e extraordinárias que poderão
acontecer nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população,
inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara
Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010.
Artigo 4º Excepcionalmente, neste período, a Câmara Municipal
disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário para a
realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados, ocasião
em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do Ministério
Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares de Justiça
e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 04 de março de 2021.
VEREADOR J PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira.

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