| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 009/2021 “PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Vereador Sr. José Pedro de Jesus Paes, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020, nº 001 e 006/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de casos confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados preventivos; CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.502, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo. CONSIDERANDO o DECRETO Nº 65.545 de 03 de março de 2021, que o governo de São Paulo regrediu todo o estado à FASE VERMELHA, a mais restritiva da quarentena. A medida entra em vigor na primeira hora deste sábado, dia 06 de março de 2021 e deve permanecer até dia 19 de março de 2021, impondo a medida do fechamento de serviços não essenciais. RESOLVE: Artigo 1º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, porém, sem atendimento presencial à população, no período correspondente entre os dias 06 de março de 2021 até o dia 19 de março de 2021. Parágrafo Único — Todos as agendas de uso das dependências da Câmara Municipal, bem como as viagens com os veículos oficiais ficam canceladas. Os prazos inerentes as atividades do Parlamento Municipal ficarão suspensos pelo período previsto no caput deste artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 2º Apenas terão acesso às dependências internas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, disposto no artigo anterior, os Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. Parágrafo Único — O protocolo funcionará em atendimento aos Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da Câmara e/ou do Diretor. Artigo 3º As sessões ordinárias e extraordinárias que poderão acontecer nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010. Artigo 4º Excepcionalmente, neste período, a Câmara Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados, ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta. Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 04 de março de 2021. VEREADOR J PEDRO DE JESUS PAES Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira.