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norma nº 3329/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3329 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (CMMA), O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FUNDEMAN) E O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.329
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE
NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO,
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (CMMA), O
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
(FUNDEMAN) E O SISTEMA MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO AMBIENTAL E DE RECURSOS
HÍDRICOS.”
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca
de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO |
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º Para os efeitos desta lei, são adotados os seguintes conceitos:
1. Recuperação: é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao
resgate das suas condições originais;
II. Preservação: é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma
de dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente
necessárias e as medidas de vigilância adequadas;
Ill. Conservação: é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a
obter-se um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou
a sua auto-sustentação;
IV. Gestão: é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à
otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, e tomando por
base a sua recuperação, preservação e conservação;
V. Educação ambiental: os processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes
e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
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VI. Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos
ecossistemas;
VII. Serviços ambientais: serviços ecossistêmicos que tem impactos positivos
além da área onde são gerados;
Mill. Pagamentos por serviços ambientais: transação voluntária através da
qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais,
que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é
remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a
comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas nos
termos desta lei;
IX. Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou
indiretamente;
X. Provedor de serviços ambientais: Pessoa física ou jurídica que executa,
mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços
ambientais, definidos nos termos desta Lei.
Art. 2º À Política Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos tem por base os
seguintes fundamentos:
1. a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
Il. o poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são
responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
Il. a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder
público, dos usuários e das comunidades;
IV. prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de
forma racional e econômica;
V. a gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de
planejamento dos recursos hídricos;
VI. a gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento
urbano e rural do Município;
VII. a gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o Plano das
Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
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CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos:
I. buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos
d'água localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;
Il. preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e
subterrâneas;
III. proporcionar e otimizar o uso múltiplo dos recursos hídricos;
IV. integrar o Município no sistema de gerenciamento das Bacias
Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;
V. fazer cumprir as legislações federal, estadual e municipal relativas ao meio
ambiente, uso e ocupação do solo e recursos hídricos;
VI. buscar a universalização do acesso da população à água potável, em
qualidade e quantidade satisfatórias;
VII. garantir o saneamento ambiental;
VIII. promover o desenvolvimento sustentável;
IX. prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos
críticos;
X. instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte
de todos os segmentos da sociedade;
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos:
1. a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos;
Hl. o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PMMARH;
ll. o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Artur Nogueira - FUNDEMAN;
IV. os programas de educação ambiental;
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V. os programas de pagamento por Serviços Ambientais.
VI. os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira.
E SEÇÃO |
DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 5º Anualmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente providenciará a
elaboração da Avaliação Anual dos Recursos Hídricos, que será apreciada pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Artur Nogueira. - CMMA.
Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste Artigo, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente poderá utilizar recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Artur
Nogueira - FUNDEMA, a critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Artur Nogueira
- CMMA.
Art. 6º Da Avaliação Anual deverão constar, obrigatoriamente:
I. avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre
disponibilidade e demanda, atendendo aos termos a legislação vigente;
Il. descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no Plano
Municipal de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos em vigor;
ll. descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes
desta lei, em particular aquelas referentes a:
a) zoneamento;
b) parcelamento e ocupação do solo;
c) infra-estrutura sanitária;
d) proteção de áreas especiais;
e) controle da erosão do solo;
f) controle do escoamento superficial das águas pluviais;
9) mapeamento e avaliação de riscos ambientais.
IV. propostas de ações a serem contempladas na Lei Orçamentária do
exercício seguinte;
V. detalhamento da situação do FUNDEMAN.
SEÇÃO II
DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 7º O Plano terá por finalidade operacionalizar a implantação da Política
Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos.
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Art. 8º A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente providenciará a elaboração do Plano, que será deliberado pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
8 1º - Para atender ao disposto neste Artigo, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a critério do Conselho Municipal de Meio Ambiente, utilizará recursos do
FUNDEMAN.
8 2º - O Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos abrangerá o
período que vai do início do 2º ano de mandato do Executivo, até o final do 1º ano do
mandato seguinte.
Art. 9º No Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverão
constar, obrigatoriamente:
1. diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
Il. análise das altemativas de crescimento demográfico, de evolução de
atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III. balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos,
em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV. metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da
qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
V. medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a
serem implantados, para o atendimento das metas previstas;
MI. responsabilidade para a execução das medidas, programas e projetos;
Mil. cronograma de execução e programação orçamentário-financeira
associados às medidas, programas e projetos;
VIII. prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
IX. propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas
à proteção dos recursos hídricos.
Parágrafo Único - Em suas proposições, o Plano Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos levará em consideração as propostas constantes do Plano de Bacias,
elaborado sob a responsabilidade dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí — (CBH PCJ e PCJ FEDERAL), naquilo que couber.
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SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUNDEMAN
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FUNDEMAN,
destinado a dar suporte financeiro às Políticas Municipais de Meio Ambiente e de Recursos
Hidricos, regendo-se pelas normas estabelecidas nesta lei.
Art. 11 O FUNDEMAN será gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente
de Artur Nogueira - CMMA.
Art. 12 Constituirão recursos do FUNDEMAN:
1. dotação consignada anualmente no orçamento municipal;
Il. receita auferida com a aplicação de multas aos infratores das normas e
exigências constantes desta lei;
Ill. transferências do Estado ou da União, a ele destinadas por disposição
legal;
IV. empréstimos nacionais e internacionais;
V. doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
VI. quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;
VII. rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos;
MIII. recursos provenientes da compensação financeira, conforme legislação
vigente.
Parágrafo Único - Os recursos do FUNDEMAN, enquanto não forem
efetivamente utilizados, poderão ser aplicados em operações financeiras que objetivem o
aumento das receitas do próprio Fundo.
Art. 13 Os recursos do FUNDEMAN serão aplicados atendendo ao estipulado
no Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no documento de Avaliação
Anual dos Recursos Hídricos e em outras ações ambientais, mediante aprovação do CMMA.
Art. 14 São permitidas aplicações de recursos do FUNDEMAN, objetivando
preservar e conservar recursos hídricos e meio ambiente, localizados no município e na
bacia, para atender aos seguintes quesitos: ações, eventos, cursos, serviços, estudos,
pesquisas, projetos, pagamento por serviços ambientais e obras em acordo com o Plano
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e/ ou os Planos de Bacias aprovados pelos
Comitês PCJ.
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Art. 15 Pessoas físicas e jurídicas, de acordo com o Plano Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, podem apresentar projetos ao CMMA, que se aprovados,
serão executados com recursos provenientes do FUNDEMAN.
SEÇÃOIV
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16 A educação ambiental é um componente essencial e permanente da
educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e
modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 17 Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à
educação ambiental, incumbindo:
lh ao Poder Público, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição
Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental,
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o
engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio
ambiente;
IR às instituições educativas, promover a educação ambiental de
maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
HI. aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e
permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre
meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;
IV. | às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas
promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à
melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre
as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
Vs à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação
de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva
voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas
ambientais.
Art. 18 São princípios básicos da educação ambiental:
1. o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
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Il. a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o
enfoque da sustentabilidade;
ll. o pluralismo das idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
inter, multi e transdisciplinaridade;
IV. a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V. a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI. a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII. a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais,
nacionais e globais;
VIII. o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e
cultural.
Art. 19 São objetivos fundamentais da educação ambiental:
| — o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e
suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e
éticos;
Il- a garantia de democratização das informações ambientais;
ll — o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na preservação do equilibrio do meio ambiente, entendendo-se
a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício de
cidadania.
SEÇÃO V
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 20 O Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais
estabelecerá projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais.
Art. 21 Os projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais deverão definir:
1. Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
Il. Area para execução do projeto;
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Il. Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV. Requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V. Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
MI. Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII. Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Art. 22 A adesão aos Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais será
voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o Provedor de
Serviços Ambientais e a Prefeitura Municipal, no qual serão expressamente definidos os
assuntos assumidos, requisitos, prazos de execuções e demais condições a serem
cumpridas pelo Provedor para fazer jus à remuneração, conforme fixado em decreto
regulamentador.
$ 1º - Os provedores de serviços ambientais serão selecionados dentre os
interessados de acordo com as diretrizes e critérios de elegibilidade definidos nos projetos,
devendo ser assegurada a observância dos princípios de publicidade, isonomia e
impessoalidade.
8 2º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão
ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área
envolvida, os custos de oportunidade as ações efetivamente realizadas, não podendo
exceder 60 UFESP por hectare os pagamentos diretos. Os pagamentos indiretos serão
definidos de acordo com os projetos aprovados.
SEÇÃO VI
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E
FINANCEIRA.
Art. 23 Objetivando a implementação da Política Municipal de Gestão dos
Recursos Hídricos, em consonância com as políticas pública estadual e federal, o Executivo
Municipal poderá firmar convênios e estabelecer parcerias de cooperação técnica, científica
e financeira, com órgãos estaduais e federais, universidades e institutos de pesquisas,
organizações não governamentais e outras, buscando particularmente:
1. o aprimoramento das tecnologias que, direta ou indiretamente, resultem na
melhoria da preservação e conservação do meio ambiente e recursos
hídricos;
Il. a modemização e aumento da eficiência da estrutura organizacional do
poder público local, de forma a cumprir competentemente as suas
responsabilidades, face ao disposto nesta lei;
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Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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III. a capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de
atuar na fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da
Política Municipal de meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IV. o apoio às comunidades organizadas, para cumprirem, de forma
adequada, as disposições constantes desta lei;
V. o financiamento de programas constantes do Plano Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 24 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para execução
de Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais por termos previstos na Lei Estadual
13.798, de 09 de novembro de 2009, no Decreto Estadual 55.947 de 24 de junho de 2010 e
em normas complementares.
Art. 25 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênios com outras
instituições públicas ou privadas, receber doações, empréstimos e transferências de pessoas
físicas ou instituições nacionais e internacionais, públicas ou privadas, para a execução de
Projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais.
TÍTULO II
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 26 Todas as normas estabelecidas neste Título Il aplicam-se à totalidade do
território do Município, seja a área urbana, de expansão urbana ou rural, respeitado o Plano
Diretor Participativo de Artur Nogueira e legislação dele decorrente, especialmente no que
tange:
E ao Zoneamento;
H. ao Parcelamento e ocupação do solo urbano e rural;
HI. à Infra-estrutura sanitária;
Iv. ao Controle do escoamento superficial das águas pluviais,
V. ao Controle do uso da água no Município.
TÍTULO Ill
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 27 O Sistema Municipal de Gerenciamento Ambiental e de Recursos
Hídricos é estruturado com base nos seguintes elementos:
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É Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
H. Secretaria Municipal de Planejamento;
HH. Secretaria Municipal de Agricultura;
IV. | Casa da Agricultura "Engº Celso Leite do Canto";
V. Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN);
Vi. Conselho Municipal de Meio Ambiente de Artur Nogueira -
CMMA;
MIl. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;
Mill. Sistema Municipal de Informações Ambientais;
IX. Unidades de Conservação Ambiental do município - APAs, ARIE e
RPPN.
CAPÍTULO |
DA GESTÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 28 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica responsável como parte
integrante do Sistema Municipal de Gerenciamento Ambiental e de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARTUR NOGUEIRA - CMMA
Art. 29 Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, órgão
colegiado e paritário, com funções deliberativas, normativas e de assessoramento ao Poder
Público.
Art. 30 Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA:
| - Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao Meio
Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de
recomendações e proposições de planos, programas e projetos;
Il - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais,
regionais, locais e específicos, de desenvolvimento do Município;
Hl - Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA), Licenças Ambientais e os planos de manejo no âmbito
do Município;
IV - Propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos
ambientais do Município;
V- Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e
ao desenvolvimento do Municipio;
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VI - Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção
ambiental no Município de Artur Nogueira, notadamente quanto àqueles
relativos ao zoneamento e planejamento ambientais;
VII - Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no
Município de Artur Nogueira;
VIII - Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus
componentes, a serem especialmente protegidos;
IX - Colaborar, acompanhar e fiscalizar a implementação das etapas
necessárias que permitam que o município de Artur Nogueira se torne
Educador para a Sustentabilidade;
X - Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação
ambiental;
XI - Promover a integração dos setores e pessoas envolvidas com a temática
Meio Ambiente;
XII - Promover um processo de educomunicação ambiental com relação às
práticas e à legislação vigente, utilizando-se também da mídia e de materiais
em locais públicos;
XIII - Contribuir para a ampliação e utilização das estruturas educadoras
relacionadas ao Meio Ambiente;
XIV - Participar de seminários, palestras e conferências apresentando e
conhecendo as ações de educação ambiental dos outros municípios e dos
Conselhos Regionais;
XV - Incentivar a criação de um Foro Deliberativo Regional acerca do
acompanhamento e avaliação das ações nos municípios partícipes com
relação ao Meio Ambiente;
XVI - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto
aos problemas ambientais;
XVII - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e
demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente;
XIll - Formular diretrizes para a implantação da Política Municipal de
Recursos Hídricos;
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XIX - Emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação
e a conservação dos recursos hídricos;
XX - Apreciar a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos, dando conhecimento
público das suas conclusões;
XXI - Aprovar o PMRH e encaminhá-lo ao Poder Executivo Municipal;
XXII - Definir os critérios para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Meio Ambiente;
XXIII - Decidir sobre os recursos interpostos à aplicação de sanções;
XXIV - Apoiar e/ou organizar a realização de conferências, seminários,
palestras e outras atividades afins.
XXV - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 31 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Artur Nogueira - CMMA será
constituído de forma paritária por 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco)
representantes da Sociedade Civil, com seus respectivos suplentes.
Art. 32 O tempo de mandato do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Artur
Nogueira - CMMA será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 33 O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Artur Nogueira — CMMA serão eleitos pelos membros do
Conselho em escrutínio direto e por voto aberto.
Art. 34 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Artur Nogueira - CMMA se
reunirá ordinariamente uma vez por mês, conforme seu regimento interno, que deverá ser
elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da posse de seus membros.
CAPÍTULO III 4
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS — SMIA
Art. 35 Compete à Secretaria Municipal Meio Ambiente, coordenar e manter
atualizado, um Sistema Municipal de Informações Ambientais, destinado a acompanhar a
implantação da Politica Municipal de Gestão Ambiental e Recursos Hídricos e garantir
sustentação às decisões que envolvam a preservação e conservação dos recursos hídricos
dentro do Município.
Parágrafo Único - O SMIA deverá integrar-se com os sistemas nacional e
estadual de informações sobre meio ambiente e recursos hídricos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 36 Integram o SMIA:
a) informadores;
b) usuários;
c) órgãos públicos;
d) concessionários de serviços públicos;
e) entidades de classe;
f) Organizações Não-Governamentais.
Art. 37 Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de
Imóveis, ficam obrigados a fomecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os dados e
informações necessárias ao SMIA.
Art. 38 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará, periodicamente, as
informações analisadas, colocando-as à disposição da população.
Art. 39 O SMIA reunirá informações sobre:
I. cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que
geram e processam informações relativas ao meio ambiente e recursos
hídricos localizados no Município;
Il. cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;
HI. cadastro dos lançamentos de águas servidas;
IV. identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundações;
V. identificação e delimitação das áreas de recarga de aquíferos
subterrâneos;
MI. informação sobre as erosões urbanas e rurais;
VII. informação sobre os processos de assoreamento;
Mill. planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos
usos do solo urbano e rural;
IX. situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal;
X. receitas e despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XI. doenças de veiculação hídrica e decorrentes de contaminação ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 40 Constitui infração administrativa, para efeito desta lei, qualquer ação ou
omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das demais normas
dela decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções penais e a
obrigações de reparar os danos causados.
Art. 41 Lei específica determinará as sanções e as penalidades para as pessoas
físicas ou jurídicas que transgredirem as normas já estabelecidas e a serem estabelecidas,
sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislações federal, estadual ou municipal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 O Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44 Fica revogada, "in totum”, a Lei Municipal n.º 2.880 de 28 de setembro
de 2.007.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Agosto 17.

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