| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3334 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, JUNTO AO FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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quRa PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.334 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” IVAN CLEBER VICENSOTTI, O Prefeito Municipal de Artur Nogueira Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Artur Nogueira junto ao FUNPREMAN — Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, outros critérios e utilização indevida de Recursos, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. Parágrafo Único Os débitos do Município de Artur Nogueira referidos no caput deste Artigo referem-se ao parcelamento das competências de 12/2016 a 03/2017 e do reparcelamento dos acordos anteriormente realizados sob os nº 00927/2016 e 01346/2016 (leis nº 3.116/2013, 3.117/2013, 3186/2014, 3.217/2015 e 3.274), nº 2596/2013 (Lei nº 3.155/2013) e nº 0145/2012 (Lei nº 3.075/2012). Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo INPC — Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acrescido de juros SIMPLES de 0,50% ( meio por cento) ao mês, e não incidência de multa , acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo INPC — Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acrescido de juros SIMPLES de 0,50% ( meio por cento) ao mês e não incidência de multa, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC — Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acrescido de juros SIMPLES 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. Art. 5º As prestações vencidas se não pagas no dia do vencimento, serão atualizadas mensalmente pelo INPC — Índice Nacional de Preço ao Consumidor , acrescido de juros COMPOSTOS de 1,00% ( um por cento) ao mês e multa de 2,00% ( dois por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o dia do efetivo pagamento. Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 7º Deverá o Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do parcelamento e reparcelamento de que trata esta Lei, encaminhar ao Legislativo, cópia na integra, do referido ato. Art. 8º Deverá o Chefe do Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo Municipal, trimestralmente, relatório dos pagamentos citados nesta Lei. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Ag e 2017. Municipal. Publicado por afixação; no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data' supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.145. 2/2