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norma nº 3338/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3338 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA E A DESTINAÇÃO DAS FEZES DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.338
"DISPÕE SOBRE A COLETA E A
DESTINAÇÃO DAS FEZES DE
ANIMAIS NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e
prerrogativas legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º Fica proibido o despejo de fezes caninas nas vias e
logradouros públicos do Município de Artur Nogueira.
Art. 2º O proprietário, responsável ou condutor de cães fica
obrigado a realizar a coleta das fezes caninas depositadas inadvertidamente
nas vias e logradouros públicos do Município de Artur Nogueira.
Art. 3º A coleta será realizada de forma correta e eficiente, devendo
o produto coletado ser devidamente acondicionado em recipiente apropriado.
Art. 4º O produto coletado pelo proprietário, responsável ou
condutor do cão será transportado e depositado em local adequado.
Art. 5º Qualquer munícipe que, constatando o descumprimento da
presente lei, poderá denunciar o fato ao Poder Executivo, da seguinte forma:
a) pessoalmente, na Secretaria de Meio Ambiente;
b) através do telefone 19-3827-9700;
c) através de correspondência eletrônica no sítio oficial do Poder
Executivo, acompanhada de fotografia comprobatória;
8 1º As fotografias comprobatórias encaminhadas ao Poder Público
não poderão suscitar dúvidas com relação à ocorrência da infração, bem como
sofrer qualquer processo de adulteração.
8 2º Constatada a adulteração, o responsável pela fotografia sofrerá
a penalidade constante da alínea "b", art. 7º da presente lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 6º Fica o Poder Executivo proibido de divulgar a identidade do
denunciante.
Art. 7º Ao infrator da presente lei serão aplicadas as seguintes
penalidades:
a) Advertência;
b) Multa
c) Na reincidência, o dobro da multa estipulada na alínea "b".
Art. 8º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente serão destinados a
ações de castração e vacinação animal.
Art.9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor 06 (seis) meses após a data de sua
Publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Setembro de 2.017.
VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de Léí n.º 030/2017: Senhor CRISTIANO FRANCISCO
CONDE, Vereador Municipal.
fixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal
“Prefeito Jacób Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.150.
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