| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3338 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA E A DESTINAÇÃO DAS FEZES DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.338 "DISPÕE SOBRE A COLETA E A DESTINAÇÃO DAS FEZES DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 4º Fica proibido o despejo de fezes caninas nas vias e logradouros públicos do Município de Artur Nogueira. Art. 2º O proprietário, responsável ou condutor de cães fica obrigado a realizar a coleta das fezes caninas depositadas inadvertidamente nas vias e logradouros públicos do Município de Artur Nogueira. Art. 3º A coleta será realizada de forma correta e eficiente, devendo o produto coletado ser devidamente acondicionado em recipiente apropriado. Art. 4º O produto coletado pelo proprietário, responsável ou condutor do cão será transportado e depositado em local adequado. Art. 5º Qualquer munícipe que, constatando o descumprimento da presente lei, poderá denunciar o fato ao Poder Executivo, da seguinte forma: a) pessoalmente, na Secretaria de Meio Ambiente; b) através do telefone 19-3827-9700; c) através de correspondência eletrônica no sítio oficial do Poder Executivo, acompanhada de fotografia comprobatória; 8 1º As fotografias comprobatórias encaminhadas ao Poder Público não poderão suscitar dúvidas com relação à ocorrência da infração, bem como sofrer qualquer processo de adulteração. 8 2º Constatada a adulteração, o responsável pela fotografia sofrerá a penalidade constante da alínea "b", art. 7º da presente lei. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br Art. 6º Fica o Poder Executivo proibido de divulgar a identidade do denunciante. Art. 7º Ao infrator da presente lei serão aplicadas as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa c) Na reincidência, o dobro da multa estipulada na alínea "b". Art. 8º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente serão destinados a ações de castração e vacinação animal. Art.9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação. Art. 10º Esta Lei entra em vigor 06 (seis) meses após a data de sua Publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Setembro de 2.017. VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Léí n.º 030/2017: Senhor CRISTIANO FRANCISCO CONDE, Vereador Municipal. fixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacób Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.150. 2/2