br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3340/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3340 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA À INSTITUIÇÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id519

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.340
“Dá denominação de Polícia Municipal de
Artur Nogueira à instituição Guarda Civil
Municipal de Artur Nogueira e dá outras
providências.”
IVAN CLEBER VICENSOTTI, prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada à corporação Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira
a utilização da denominação Polícia Municipal de Artur Nogueira.
Parágrafo único. A presente Lei assegura o uso da referida denominação
consagrada pelo uso, em decorrência das competências e das normas gerais estabelecidas no
art. 144, 8 8º da Constituição Federal, na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e na Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias ou serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Setembro de 2.017.
Autor do Projeto de Lei n.º 038/2017í Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.152.

open original →