| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA À INSTITUIÇÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 519 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.340 “Dá denominação de Polícia Municipal de Artur Nogueira à instituição Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira e dá outras providências.” IVAN CLEBER VICENSOTTI, prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada à corporação Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira a utilização da denominação Polícia Municipal de Artur Nogueira. Parágrafo único. A presente Lei assegura o uso da referida denominação consagrada pelo uso, em decorrência das competências e das normas gerais estabelecidas no art. 144, 8 8º da Constituição Federal, na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e na Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias ou serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Setembro de 2.017. Autor do Projeto de Lei n.º 038/2017í Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.152.