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norma nº 10/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 010/2021
“PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS
COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador Sr. José Pedro de Jesus Paes, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de
novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal
10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº
003, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021,
023 e 024/2020, nº 001, 006/2021 e 009/2021 e Ato da Mesa nº
002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da
Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para
fins de prevenção ao COVID-19;
CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de
casos confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de
cuidados preventivos;
CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.502, editado pelo
Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de
“Quarentena” a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e
cinco) municípios de São Paulo.
CONSIDERANDO o DECRETO SP Nº 65.545, de 03 de
março de 2021, que o governo de São Paulo em seu artigo 1º, estendeu
até o dia até o dia 09 de abril de 2021 o prazo das medidas de
quarentena, instituída pelo Decreto 64.994 e ainda regrediu todo o
estado à FASE VERMELHA, a mais restritiva da quarentena. A medida
entra em vigor na primeira hora deste sábado, dia 06 de março de 2021
e deve permanecer até dia 19 de março de 2021, impondo a medida
do fechamento de serviços não essenciais e toque de recolher no
periodo das 20 hs à 5 hs. a
pf
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 65.563 de 11 de março
de 2021, que o governo de São Paulo regrediu todo o estado à FASE
VERMELHA, restringindo ainda mais a quarentena. A medida entra em
vigor no 15 de março de 2021 e deve permanecer até dia 30 de março
de 2021, mantendo a medida do fechamento de serviços não essenciais
e toque de recolher no período das 20 hs à 5 hs.
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica estendida no âmbito deste Poder
Legislativo, até o dia 09 de abril de 2021, o prazo das medidas de
quarentena, instituída pelo Decreto 64.994.
Artigo 2º — Manter o funcionamento normal da Câmara
Municipal, porém, sem atendimento presencial à população, até o dia
09 de abril de 2021.
Parágrafo Primeiro- A Câmara Municipal adotará neste
período um regime de revezamento entre os servidores, declarando
Ponto Facultativo aos que estiverem de regime domiciliar, com o fim de
aumentar o distanciamento social, cujos critérios de revezamento serão
estabelecidos pelo Diretor Contábil e Financeiro desta Casa, através de
escala própria, podendo o Presidente convocar os servidores a
qualquer tempo, caso for necessário.
Artigo 2º Apenas terão acesso às dependências internas
da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão,
disposto no artigo anterior, os Vereadores e Servidores do Legislativo,
sendo obrigatório o uso de máscaras.
Parágrafo Único — O protocolo funcionará em atendimento
aos Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do
Presidente da Câmara e/ou do Diretor.
Artigo 3º — Todos as agendas de uso das dependências da
Câmara Municipal, bem como as viagens com os veículos oficiais ficam
canceladas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único - Excepcionalmente, neste período, a
Câmara Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para
o Poder Judiciário para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri,
previamente agendados, ocasião em que serão permitidas as
presenças de magistrados, membros do Ministério Público, jurados,
partes, defensores públicos, advogados, auxiliares de Justiça e
testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta.
Artigo 4º As sessões ordinárias e extraordinárias que
poderão acontecer nesse período, excepcionalmente, não serão
abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo
pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo
140 da Resolução nº 084/2010.
Parágrafo Único - Excepcionalmente a 6º Sessão
Ordinária que realizar-se-á no dia 15 de março de 2021, terá início às
17:00hs, atendendo assim determinação do toque de recolher no
Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-
se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 12 de março de
2021.
VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira.

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