| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | DISCIPLINA O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS E AO CHEFE DE DIVISÃO DE ADVOCACIA, ARBITRADOS NAS AÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, EM QUE FOREM PARTES O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.343 “Disciplina o repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos Municipais e ao Chefe de Divisão de Advocacia, arbitrados nas ações judiciais e extrajudiciais, em que forem partes o Município de Artur Nogueira”. IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Aos Procuradores Jurídicos do Município de Artur Nogueira e ao Chefe de Divisão de Advocacia, todos devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil como advogados, serão devidos os honorários advocatícios, resultantes de condenação por sucumbência fixada por sentença judicial em todas e quaisquer ações em que atuarem, inclusive os devidos nas execuções fiscais através de acordo judicial ou extrajudicial. Art. 2º - Os honorários advocatícios serão contabilizados pela Prefeitura Municipal no balancete da receita como “Receita Extraorçamentária”, com a classificação “honorários advocatícios”, a partir da vigência desta Lei. 81º - A importância dos honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal no balancete da receita como Receita Orçamentária também serão repassadas pelos servidores públicos descritos no artigo 1º, até que se encerre a arrecadação desta receita. Art. 3º - Os honorários advocatícios serão rateados mensalmente de forma proporcional aos dias de efetivo serviço, contados do dia primeiro ao último dia do mês, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 5º desta lei. 81º - A importância apurada em “Receita Extraorçamentária” será solicitada através de memorando interno encaminhado diretamente para a Secretaria de Finanças; a apurada em “Receita Orçamentária”, até que seja extinta, será solicitada através de memorando interno encaminhado para a contabilidade, sendo que, em ambos os casos, a importância será depositada entre os dias 05 e 10 do mês subsequentemente vencido, mediante rateio, diretamente nas contas bancárias dos profissionais mencionados no artigo 1º. 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wum.arturnogueira.sp.gov. br Art. 4º - Os honorários advocatícios não constituem encargos ao Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais e extrajudiciais. 81º - A verba honorária especificada e recebida nos termos desta Lei não se incorporará aos vencimentos e/ou salários dos servidores, em hipótese alguma. 82º - Da importância recebida a título de honorários advocatícios não incidirá nenhuma tributação, ficando a cargo do próprio servidor que a recebeu informá-la aos órgãos competentes. Art. 5º - Os advogados não farão jus ao percebimento da verba honorária nos seguintes casos, e pelo respectivo período de afastamento, não importando a quantidade de dias: | — Licença sem remuneração por motivo de doença em família, em conformidade com o artigo 163 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais; 1 — Licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares; Ill — Licença com ou sem remuneração decorrente de ocupação de cargo de confiança ou representação de entidade sindical ou de associação profissional; IV — Afastamento decorrente de abertura de sindicância administrativa, enquanto perdurar a apuração administrativa ou judicial. 81º — Nos casos mencionados no inciso IV deste artigo, as verbas honorárias destinadas ao advogado ficarão retidas na conta corrente até o final do julgamento, quer administrativo ou judicial. Não se configurada a falta, a verba retida poderá ser levantada. Restando comprovada a falta grave o montante será rateado entre os demais advogados. 82º - Cessará por definitivo o direito ao recebimento da verba honorária quando o funcionário, ocupante de cargo em comissão for exonerado, ou quando ocupante de cargo efetivo, for demitido por ato da administração ou exonerado a pedido, ou quando for aposentado. Nestas hipóteses, o recebimento se dará até o mês em que o profissional exerceu o cargo. Art. 6º - Os honorários advocatícios decorrentes de débitos parcelados antes da vigência desta lei;.mas que decorram de parcelas com vencimento após essa data, serão rateados. pelos advogados, em conformidade com esta lei. 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 7º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos Procuradores Jurídicos Municipais e do Chefe de Divisão de Advocacia o direito ao recebimento de honorários advocatícios de que trata esta Lei. Art. 8º - Revogam-se os artigos 15 e 16 da Lei 2.688/2003. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de fusupro da 2.017. IVAN CLEBER VICENSOTTI “Prefeito Jacob Ste 3.158. 3/3