br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3343/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3343 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaDISCIPLINA O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS E AO CHEFE DE DIVISÃO DE ADVOCACIA, ARBITRADOS NAS AÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, EM QUE FOREM PARTES O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id524

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wyw.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.343
“Disciplina o repasse de honorários
advocatícios aos Procuradores
Jurídicos Municipais e ao Chefe de
Divisão de Advocacia, arbitrados
nas ações judiciais e extrajudiciais,
em que forem partes o Município de
Artur Nogueira”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e
prerrogativas legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos Procuradores Jurídicos do Município de Artur Nogueira
e ao Chefe de Divisão de Advocacia, todos devidamente inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil como advogados, serão devidos os honorários
advocatícios, resultantes de condenação por sucumbência fixada por sentença
judicial em todas e quaisquer ações em que atuarem, inclusive os devidos nas
execuções fiscais através de acordo judicial ou extrajudicial.
Art. 2º - Os honorários advocatícios serão contabilizados pela
Prefeitura Municipal no balancete da receita como “Receita Extraorçamentária”,
com a classificação “honorários advocatícios”, a partir da vigência desta Lei.
81º - A importância dos honorários advocatícios recebidos pela
Prefeitura Municipal no balancete da receita como Receita Orçamentária
também serão repassadas pelos servidores públicos descritos no artigo 1º, até
que se encerre a arrecadação desta receita.
Art. 3º - Os honorários advocatícios serão rateados mensalmente de
forma proporcional aos dias de efetivo serviço, contados do dia primeiro ao
último dia do mês, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 5º desta lei.
81º - A importância apurada em “Receita Extraorçamentária” será
solicitada através de memorando interno encaminhado diretamente para a
Secretaria de Finanças; a apurada em “Receita Orçamentária”, até que seja
extinta, será solicitada através de memorando interno encaminhado para a
contabilidade, sendo que, em ambos os casos, a importância será depositada
entre os dias 05 e 10 do mês subsequentemente vencido, mediante rateio,
diretamente nas contas bancárias dos profissionais mencionados no artigo 1º.
1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: wum.arturnogueira.sp.gov. br
Art. 4º - Os honorários advocatícios não constituem encargos ao
Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou
devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais e extrajudiciais.
81º - A verba honorária especificada e recebida nos termos desta Lei
não se incorporará aos vencimentos e/ou salários dos servidores, em hipótese
alguma.
82º - Da importância recebida a título de honorários advocatícios não
incidirá nenhuma tributação, ficando a cargo do próprio servidor que a recebeu
informá-la aos órgãos competentes.
Art. 5º - Os advogados não farão jus ao percebimento da verba
honorária nos seguintes casos, e pelo respectivo período de afastamento, não
importando a quantidade de dias:
| — Licença sem remuneração por motivo de doença em família, em
conformidade com o artigo 163 do Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais;
1 — Licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares;
Ill — Licença com ou sem remuneração decorrente de ocupação de
cargo de confiança ou representação de entidade sindical ou de associação
profissional;
IV — Afastamento decorrente de abertura de sindicância
administrativa, enquanto perdurar a apuração administrativa ou judicial.
81º — Nos casos mencionados no inciso IV deste artigo, as verbas
honorárias destinadas ao advogado ficarão retidas na conta corrente até o final
do julgamento, quer administrativo ou judicial. Não se configurada a falta, a
verba retida poderá ser levantada. Restando comprovada a falta grave o
montante será rateado entre os demais advogados.
82º - Cessará por definitivo o direito ao recebimento da verba
honorária quando o funcionário, ocupante de cargo em comissão for
exonerado, ou quando ocupante de cargo efetivo, for demitido por ato da
administração ou exonerado a pedido, ou quando for aposentado. Nestas
hipóteses, o recebimento se dará até o mês em que o profissional exerceu o
cargo.
Art. 6º - Os honorários advocatícios decorrentes de débitos
parcelados antes da vigência desta lei;.mas que decorram de parcelas com
vencimento após essa data, serão rateados. pelos advogados, em
conformidade com esta lei.
2/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato
administrativo que retire dos Procuradores Jurídicos Municipais e do Chefe de
Divisão de Advocacia o direito ao recebimento de honorários advocatícios de
que trata esta Lei.
Art. 8º - Revogam-se os artigos 15 e 16 da Lei 2.688/2003.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de fusupro da 2.017.
IVAN CLEBER VICENSOTTI
“Prefeito Jacob Ste
3.158.
3/3

open original →