| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berea da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: wivwarturnogueira.sp.gov.br § 1°. Os membros do Conselho, escolhidos dentre os integrantes dos quadros de servidores pUblicos municipais, ser^o nomeados pelo Prefeito, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconducao. § 2°. As tune -6es dos membros do Conselho nao serao remuneradas, a qualquer titulo, sendo, porem, considerados como servico pirblico relevante. § 3°. 0 mandato dos membros se extinguira pelo decurso do prazo estabelecido, na hipOtese de nao reconducao, na extingao do vinculo empregaticio corn o Municipio ou a qualquer momento por decisao do Conselho Deliberativo, tornando revogados os mandatos de Conselheiros anteriores a publicagao desta Lei. Art. 3°. Constituirao receitas do Fundo Social de Solidariedade: I - contribuiebes, donativos e legados de pessoas fisicas ou juridicas de direito privado; II - auxilios ou subvengOes concedidos pelo Municipio, Estado ou Uni^o, bem como por Autarquias; III - os juros dos seus depOsitos; IV - os materiais ou bens considerados inserviveis para o servico Woke° que Ihe forem doados pelo Municipio, Estado ou Uni^o, aos quais podere ser dado destino que atenda as finalidades do Fundo Social; V - contribuicOes, destinacOes, repasses e as transfer^ncias de qualquer natureza; VI - recursos financeiros provenientes de convenios, contratos ou acordos firmados corn instituicOes pUblicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e VII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. § 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doer ao Fundo Social de Solidariedade, apOs os necessarios procedimentos internos, os materiais ou bens aludidos no inciso IV deste artigo, bem como bens consumiveis e fungiveis que se prestem a assistencia aos necessitados. 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: conlcrto(tì'artrrrnogueira.spgo:hr cite: i owti.artirrno;ueira.sp.óo br LEI N.° 3.356 "DISPÕE SOBRE 0 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no uso das atribuições que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. V. 0 Fundo Social de Solidariedade do Município de Artur Nogueira, criado pela Lei Municipal n° 1.515, de 16 de junho de 1983, passa a ser vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes finalidades: 1 • Desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais carentes da população do Município; II - agregar recursos humanos voluntários e angariar recursos materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade; III - valorizar, estimular e apoiar iniciativas das comunidades voltadas para a solução dos problemas locais; e IV - manter gestões e atuar integradamente com os órgãos e unidades administrativas do Município ou com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a consecução de suas finalidades. Parágrafo único. 0 Fundo Social de Solidariedade atuará na forma definida em seu Regulamento. Art. 2°. 0 Fundo Social de Solidariedade será dirigido por um Conselho Deliberativo, composto por 3 (três) membros de livre nomeação pelo Prefeito, sob a presidência da primeira-dama do Município, ou por outra pessoa indicada pelo Prefeito. 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato(ú!rnturraogircira.sp.gr oi:br cite: i+ win•w.arnnrnog+eira.sp.gov.br Art. 80 . Dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá o regulamento do "Fundo Social de Solidariedade", observadas as finalidades para que foi instituído e obedecidas as disposições legais referentes à espécie. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°1.515, de 16 de junho de 1.983. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de Dezembro de 2.017. IVAN C1EBER VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de/,k6i n.° 06112017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.173. 4/4 • e • " - &MAI GstSs° ito (PO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Nip (Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato arturnogueira.sp.gov.br site: wwwarturnogueira.sp.gov.br § 2°. As importancias relativas as possiveis vendas dos materiais ou bens referidos no inciso IV deste artigo, efetuadas pelo Fundo Social de Solidariedade, sera.° depositadas em conta vinculada, para serem aplicadas na forma e nas condigOes estabelecidas nesta Lei e no Regulamento do Fundo Social. Art. 4. A contabilizagao dos recursos financeiros, a conciliag^o bancaria, aplicagOes e demais assuntos atinentes aos recursos financeiros ou nao do Fundo Social de Solidariedade ser^o de responsabilidade da Secretaria de Finangas, sendo sua contabilizagao de natureza orgamentaria publics e alocada por meio de dotagOes consignadas na Lei Orgamentaria ou como craditos adicionais, obedecendo na sua aplicag^o as normas gerais de direito financeiro e demais normas do Tribunal de Contas do Estado de S^o Paulo. § 1°. 0 Fundo Social de Solidariedade podera efetuar despesas mediante parecer favoravel do Conselho Deliberativo, corn no minimo de 2 (dois) membros, cabendo a Presid^ncia o voto de desempate. § 2°. Cabers a Presid^ncia do Fundo solicitar os procedimentos licitatOrios, de acordo corn a legislag^o aplicavel, e demais critarios e procedimentos adotados pelo Municipio. § 3°. Para a cobertura de despesas de pequena monta, em carater emergencial, fica a Presid^nciado Conselho autorizada a requerer provis^o financeira sob o regime de suprimento de fundos, nos moldes da legislagao municipal vigente e de acordo com a disponibilidade financeira da conta corrente vinculada. Art. 5°. Compete a Presid^ncia do Fundo Social de Solidariedade adotar as medidas administrativas para consecug^o das deliberagOes do referido Conselho. Art. 6°. Os servidores piblicos que forem colocados a disposigao do Fundo Social de Solidariedade, sem prejuizo de vencimentos e das demais vantagens, nao poderao perceber, do Fundo Social, vantagem pecuniaria de qualquer especie. Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotagOes pr6prias consignadas no orgamento vigente. 3/4