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norma nº 3356/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3356 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berea da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: wivwarturnogueira.sp.gov.br
§ 1°. Os membros do Conselho, escolhidos dentre os integrantes dos
quadros de servidores pUblicos municipais, ser^o nomeados pelo Prefeito, para mandato
de 2 (dois) anos, permitida a reconducao.
§ 2°. As tune -6es dos membros do Conselho nao serao remuneradas, a
qualquer titulo, sendo, porem, considerados como servico pirblico relevante.
§ 3°. 0 mandato dos membros se extinguira pelo decurso do prazo
estabelecido, na hipOtese de nao reconducao, na extingao do vinculo empregaticio corn o
Municipio ou a qualquer momento por decisao do Conselho Deliberativo, tornando
revogados os mandatos de Conselheiros anteriores a publicagao desta Lei.
Art. 3°. Constituirao receitas do Fundo Social de Solidariedade:
I - contribuiebes, donativos e legados de pessoas fisicas ou juridicas de
direito privado;
II - auxilios ou subvengOes concedidos pelo Municipio, Estado ou Uni^o,
bem como por Autarquias;
III - os juros dos seus depOsitos;
IV - os materiais ou bens considerados inserviveis para o servico Woke°
que Ihe forem doados pelo Municipio, Estado ou Uni^o, aos quais podere ser dado
destino que atenda as finalidades do Fundo Social;
V - contribuicOes, destinacOes, repasses e as transfer^ncias de qualquer
natureza;
VI - recursos financeiros provenientes de convenios, contratos ou acordos
firmados corn instituicOes pUblicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e
VII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser
incorporadas.
§ 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doer ao Fundo Social de
Solidariedade, apOs os necessarios procedimentos internos, os materiais ou bens
aludidos no inciso IV deste artigo, bem como bens consumiveis e fungiveis que se
prestem a assistencia aos necessitados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: conlcrto(tì'artrrrnogueira.spgo:hr cite: i owti.artirrno;ueira.sp.óo br
LEI N.° 3.356
"DISPÕE SOBRE 0 FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DE ARTUR NOGUEIRA,
E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no
uso das atribuições que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. V. 0 Fundo Social de Solidariedade do Município de Artur Nogueira,
criado pela Lei Municipal n° 1.515, de 16 de junho de 1983, passa a ser vinculado
diretamente ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes finalidades:
1 • Desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos
segmentos mais carentes da população do Município;
II - agregar recursos humanos voluntários e angariar recursos materiais,
financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
III - valorizar, estimular e apoiar iniciativas das comunidades voltadas para
a solução dos problemas locais; e
IV - manter gestões e atuar integradamente com os órgãos e unidades
administrativas do Município ou com órgãos e entidades públicas ou privadas,
objetivando a consecução de suas finalidades.
Parágrafo único. 0 Fundo Social de Solidariedade atuará na forma
definida em seu Regulamento.
Art. 2°. 0 Fundo Social de Solidariedade será dirigido por um Conselho
Deliberativo, composto por 3 (três) membros de livre nomeação pelo Prefeito, sob a
presidência da primeira-dama do Município, ou por outra pessoa indicada pelo Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato(ú!rnturraogircira.sp.gr
oi:br cite: i+ win•w.arnnrnog+eira.sp.gov.br
Art. 80
. Dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Poder
Executivo expedirá o regulamento do "Fundo Social de Solidariedade", observadas as
finalidades para que foi instituído e obedecidas as disposições legais referentes à
espécie.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°1.515, de 16 de junho de
1.983.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de Dezembro de 2.017.
IVAN C1EBER VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de/,k6i n.° 06112017: Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob
Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.° 3.173.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Nip (Berco da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato arturnogueira.sp.gov.br site: wwwarturnogueira.sp.gov.br
§ 2°. As importancias relativas as possiveis vendas dos materiais ou bens
referidos no inciso IV deste artigo, efetuadas pelo Fundo Social de Solidariedade, sera.°
depositadas em conta vinculada, para serem aplicadas na forma e nas condigOes
estabelecidas nesta Lei e no Regulamento do Fundo Social.
Art. 4. A contabilizagao dos recursos financeiros, a conciliag^o bancaria,
aplicagOes e demais assuntos atinentes aos recursos financeiros ou nao do Fundo Social
de Solidariedade ser^o de responsabilidade da Secretaria de Finangas, sendo sua
contabilizagao de natureza orgamentaria publics e alocada por meio de dotagOes
consignadas na Lei Orgamentaria ou como craditos adicionais, obedecendo na sua
aplicag^o as normas gerais de direito financeiro e demais normas do Tribunal de Contas
do Estado de S^o Paulo.
§ 1°. 0 Fundo Social de Solidariedade podera efetuar despesas mediante
parecer favoravel do Conselho Deliberativo, corn no minimo de 2 (dois) membros,
cabendo a Presid^ncia o voto de desempate.
§ 2°. Cabers a Presid^ncia do Fundo solicitar os procedimentos
licitatOrios, de acordo corn a legislag^o aplicavel, e demais critarios e procedimentos
adotados pelo Municipio.
§ 3°. Para a cobertura de despesas de pequena monta, em carater
emergencial, fica a Presid^nciado Conselho autorizada a requerer provis^o financeira
sob o regime de suprimento de fundos, nos moldes da legislagao municipal vigente e de
acordo com a disponibilidade financeira da conta corrente vinculada.
Art. 5°. Compete a Presid^ncia do Fundo Social de Solidariedade adotar
as medidas administrativas para consecug^o das deliberagOes do referido Conselho.
Art. 6°. Os servidores piblicos que forem colocados a disposigao do
Fundo Social de Solidariedade, sem prejuizo de vencimentos e das demais vantagens,
nao poderao perceber, do Fundo Social, vantagem pecuniaria de qualquer especie.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotagOes
pr6prias consignadas no orgamento vigente.
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