| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 54 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 012/2021 “PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020, nº 001, 006, 009 e 010/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de casos confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados preventivos; CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.613, de 9 de abril de 2021, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, até a data de 18 de abril de 2021, estando todo o Estado na FASE VERMELHA, a mais restritiva da quarentena. CONSIDERANDO que outras proibições da fase emergencial acabaram incorporadas à etapa vermelha e continuam em vigor a partir da próxima segunda.-feira (12/04/2021), como o toque de recolher noturno, e que o Governo de São Paulo manteve a recomendação de escalonamento de horários de entrada e saída para trabalhadores da indústria, serviços e comércio. 1/3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br RESOLVE: Artigo 1º — Fica estendida no âmbito deste Poder Legislativo, até o dia 18 de abril de 2021, o prazo das medidas de quarentena. Artigo 2º — Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 18 de abril de 2021. Parágrafo Primeiro- A Câmara Municipal adotará neste período um regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto Facultativo aos que estiverem de regime domiciliar, com o fim de aumentar o distanciamento social, cujos critérios de revezamento serão estabelecidos pelo Diretor Contábil e Financeiro desta Casa, através de escala própria, podendo o Presidente convocar os servidores a qualquer tempo, caso for necessário. Artigo 2º Apenas terão acesso às dependências internas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, disposto no artigo anterior, os Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. Parágrafo Único — O protocolo funcionará em atendimento aos Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da Câmara e/ou do Diretor. Artigo 3º — Todos as agendas de uso das dependências da Câmara Municipal, bem como as viagens com os veículos oficiais ficam canceladas. Parágrafo Único — Excepcionalmente, neste período, a Câmara Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados, ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta. 2/3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 4º As sessões ordinárias e extraordinárias que poderão acontecer nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010. Parágrafo Único - Excepcionalmente a 8 e 9º Sessões Ordinárias que realizar-se-ão nos dias 12 e 19 de abril de 2021, terão início às 17:00hs, atendendo assim determinação do toque de recolher no Governo do Estado de São Paulo. Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 12 de abril de 2021. VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira. 3/3 Diário Oficial Estado de São Paulo João Doria - Governador Poder Executivo seção | imprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Palácio dos Bandeirantes « Av, Morumbi 4.500 e Morumbi e São Paulo «+ CEP 05650-000 e Tel. 2193-8000 Volume 131 Decretos DECRETO Nº 65.613, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Estende à media de quarentena de que tata o Decreto nº 64 88], de 22 de março de 2020, ate. ra à redação do Decreto nº 64 994, de 28 de maio e 2020, e dá providências correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavirus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março. de 2020, fundados em evidências cientfias e informações estratégicas em saúde (Anexo); Considerando a necessidade de conter à disseminação da COMID-19, de garantir o adequada funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública, Decreta: Artigo 1º» Observados os termos e condições estabelecidos. no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 18 de abel de 2021, à vigência: 1 - da medida de quarentena insttuida pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020; HU da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do dis- posto no artigo 1º deste última. Artigo 2º O artigo 5º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, passa à vigorar acrescido de $ 1º-A, com a redação seguinte: “E 1ºA = Nas áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado classificadas na fase vermelha à que alude o “caput” deste artigo, além do disposto no Anexo ll deste decreto, obsenvar-se-á o seguinte 1, vedação de renização presencial de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo; 2 recomendação do desempenho de atividades administra tivas intemas de modo remota em estabelecimentos comerciais e prestadores de seviços não essenciais; 3. na Região Metropolitana de São Paul, sem prejuizo da observância de normas locais aprovadas pelos respectivas Muni- cipios, recomendação de escalonamento de horários de abertura. e de troca de tumos em estabelecimentos comerciais ou prsta- dores de seviços, de modo à evitar 0 deslocamento simultâneo de colaboradores nos meios de transporte pública coletivo de passageiro, observando, no que couber, os seguintes horários: à) entre 5 horas e 7 horas, para o setor industrial; b) entre 7 horas e 9 horas, para o setor de seviços; “) entre 9 horas e 11 horas, para o setor de comércio”, Ástigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 9 de abri de 2021 JOÃO DORA Rodrigo Garcia Secretário de Govemo Gustavo Diniz Junqueira Secretária de Agricultura e Abastecimento Patrícia Elen da Siva Secretária de Desenvolvimento Econômico Sergio Henrique Sá Leitão Filho Secretário da Cultura e Econotmia Criativa Rossieli Soares da Sia Secretário da Educação Henrique de Campos Meireles Secretário da Fazenda e Planejamento Fiamo Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação. Joe Ociaviano Machado Neto Secretário de Logica e Transportes Fernando José da Costa Secretário da Justiça e Cidadania. Marcos Rodiigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Celia Kochen Pames Secretária de Desenvolvimento Social Marco Antonia Scarasati Vinhol Secretário de Desenvolvimento Regional Jesncarlo Gorinchten Secretário da Saúde João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública Nivaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitenciária Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga Secretário dos ransportes Metropolitanos Aldo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes Vinícius Rene Lummertz Sia Secretário de Turismo Celia Camargo Ledo Edeimuth Secretária dos Diretos da Pessoa com Deficiência Julio Serson Secretário de Relações Internacionais. Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de abri de 2021. Anexo à que se refere o Decreto nº 65,613, de 9 de abril de 2021 Nota Técnica do Centro de Contingência do Coro- navirus Com fundamento no artiga 6º do Decreto nº 64.994, de 26 “de maio de 2020, este Centro de Contingência vem apresentar às recomendações que seguem. * Número 68 * São Paulo, sábado, 10 de abril de 2021 A partir da adoção das medidas emergenciais, buscou-se maior incentivo ao distanciamento social por meia da restrição às atividades coletivas presenciais e desincentivo à circulação de pessoas. Nos últimos dias. foi possível observar uma suave inflexão das curvas de novos casos e de novas intemações em UTI-Covid, sinalizando a possibilidade de estabilização da disseminação da doença. O cenário atual, portanto, permite recomendar que, nos próximos dias, seja retomada a classificação das áreas de abrangência das DRSs em fases, desde que sejam acrescidas à fase vermelha do Plano São Padio algumas das medidas emer gencias, considerando que todo território estadual permanece em estágio de enfrentamento à pandemia que requer grande atenção. As medidas que se recomenda sejam mantidas nos próximos dias apresentaram maior potencial para redução de circulação, reunião e aglomeração de pessoas e, via de consequência, maior potencial de efetividade na contençi la disseminação da Covid-19, considerando o risco ambien- tal de disseminação do vitus infeccioso, São elas: a) vedação à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas. presenciais de caráter coletivo; b) escalonamento do horária de entrada e saída de trabalhadores da indústria, serviços e de teletrabalho para todas as comércio; ) obrigatorieda: atividades administrativas. Cumpre lembrar que à vedação relativa aos cultos, missas é demais atividades religiosas restringe-se áquelas realizadas coletiva e presencialmente, admitindo-se a realização de ativi- dades individuais, com observância dos protocolos sanitários pertinentes. No mestmo sentido, o escalonamento de horária de jornadas. laborais e o trabalho remoto contribuem para desestimular a reunião de pessoas em um mesmo ambiente por médio ou longo periodos de tempo. São Paulo, 9 de abril de 2021 Dx Paulo Menezes. Coordenador do Centro de Contingência DECRETO Nº 65.614, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Autoria a Fazenda do Estado à receber mediante doação, sem Bus ou encargos do Município de São Berardo do Campo. o imóvel que especifica JOÃO DORIA, Govemador do Estado de São Paula, no uso de suas aibuições legis, Decreta: Artigo 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a recebe mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de São Berardo do Campos, nos termos da Lei municipal nº 6.802, de 10 de julho de 2019, uma área de terreno com 1.790,00m (um mi, setecentos e noventa metros quadra- dos), parte de área maior do imóvel objeto da matricula nº 136.161 do 1º Cartório de Registro de Iméveis de São Bermar- do do Campo, localizado naquele Município, conforme desci to e identificado nos autos do Protocolo MPESP-90.884/2019 (56-2.078.8832019). Pardgrao único - O imóvel de que trata 0 “caput deste artigo destinarse-á à instalação da sede do Ministério Pública no Município de São Bemardo do Campa. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 9 de abri de 2021 JOÃO DORIA Rodiigo Garcia Secretário de Govemo Cauê Macris Secrtáro-Chefe da Casa Cl Publicado na Secretaria de Govern, aos 9 de abril de 2021, DECRETO Nº 65.615, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Autoriza à Fazenda do Estado a receber à titulo Gratuito, mediante comodato por prazo deter. nado, da Companha Niro Quimica Brasiira, o Imóvel que especilica JOÃO DORIA, Governador do Estada de São Paulo, no uso le suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimânio Imobiliário, Decreta: Fazenda do Estado autorizada a rece- , mediante comodato pelo prazo de 5 r igual período, da Companhia sileira, imóvel com área de 12.436,94m' (doze mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e noventa é quatro decimetros quadrados) e 1.252,44m! fum mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e quarenta é quatro decimetros quadrados) de área constru- lda, localizado na Avenida Doutor José Artur Nova, nº 917, Parque Paulistano, São Miguel Paulista, nesta Capital, parte de área maior de imóvel objeto da matrícula nº 125,276 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, descrito e identificado nos autos do Processo Prot.68-5630/2019-55P (5G-101.974/2021), Parágrafo único-A área referida no “caput” deste artigo destinarseá à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade policial mditar Artigo 2º- A cessão em comodato de Que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser subscrito pelo Comandante do Policiamento de Área Metropolitana - 4, devendo constar as condições impostas pela comodante e comodatária. Antigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 9 de abr de 2021 JOÃO DORIA Rodrigo Garcia Secretário de Governo João Camifo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública Couê Macris Secretário-Chele da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de abri de 2021. DECRETO Nº 65.616, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, visando ao atendimento de Despesas Correntes JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 146.295.766,00 (Cento e quarenta e seis milhões, duzentos e noventa e cinco mi, setecentos e sessenta e ses reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes Metropolitanas, observando-se as. classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programáti ca, conforme a Tabela 1, anexa. Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso ll, do 5 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, “de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa, Artigo 3º - Fica alterada à Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 9 de abri de 2021 JOÃO DORIA Rodrigo Garcia Secretário de Govema Mauro Ricardo Machado Costa Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão Henrique de Campos Meireles Secretário da Fazenda e Planejamento Cauê Macris Secretário-Chete da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de abri de 2021. ma EO VADRES ENTRA mA Re OR rm SECRETARIA DOS TsPORTS METOPOUtANOS am AOMSTRAÇÃO SU. DA SECRETARIA E DA SEDE 33993 INDENIZAÇÕES ERESTTUÇÕES 1 1462956600 TOTAL o Mesa FINTONAPROGRAMÁNICA AEASIER AH MONT DA QU. ECUSTOS TRANSPOR Ez eçã0 DRE) TOTAL ME 6600 TENÇO VIRE ENHAS OITO INCOLOR EGO VAR E SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPQutANOS E) ADMINISTRAÇÃO SUP. DASECETAR E DA SEDE esses CONSITUÇÃO OU AMENO DE CAMTALDE EMPRS RR) TOTAL mo nessa FUNCIONAL PROGRAMÁTA 6 4530001. 1695 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DO METRÔ 6295600 DRT) TOTAL 6255600 MT SURENEAÇÃO ARES ENEEAS CONTNGONOA VR Ec SECRETANA DOS TRANSPORTES MetRoroutaNOS TOTAL DR) am Más 76600 VALORES TENS VORA CONNOR GO VAR E SECRETARIA DOS TRANSPORTES VemoroutaNos TOTAL CR) DOTAÇÃO commicencuDa Gases Ee EE OR RESTOS TEGIRSOS DORcuRSOs ET VNCIUDOS 8 AMT PAR TRE TST mms 13 MES GOO 1MGSS GO om IOULGEL MISS NGOO 146205 6600 am wwnw.imprensaoficial.com.br Atos do Governador DESPACHOS DO GOVERNADOR DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 9-4-2021 No processo SEGOV-PRC-2021-00365, sobre alienação one- rosa: “Diante dos elementos de instrução dos autos, é com fundamento no inc | do art, 11 da Lei 16.338-2016, aprovo a alienação onerosa, pelo valor apurado em laudo de avaliação, do imóvel objeto da matricula 83.525 do 15º Cartório de Registo de Imóveis da Capital, cadastado no SG! sob o nº 7.961, obedecidas as disposições legais que regem a matéria, em especial os arts. 17, 22, 24 e 25 da LF 8.666-93, e altera qões posteriores, bem assim as deliberações do Conselho do Patrimônio Imobiliário e demais formalidades regulamentares. pertinentes à espécie” Governo GABINETE DO SECRETÁRIO Extrato do Termo de Doação 17:2021 - Esmaltec S/A. Processo + SEGOV PRC:2021-00555 - Termo de Doação — 17-20] - Parecer - CHSG 37:2019 » Doador - Esmaltec S/. - Donatário - Estado de São Paulo - Secretaria de Govema - Objeto - Doação de 150 unidades do capacete respirador ELMO, sendo: 15 unidades no tamanho PP. 15 unidades no tamanho P, 30 unidades no tamanho M, 45 unidades no tamanho G e 45 no tamanho GG, desaitos nos autos do Processo SEGOV- -PRC-2021-00555 + Valor Total - R$ 38.714,49 - Assinatura -n3200, Extrato do Termo de Doação 21-2021 - Associação dos Rotary Clubs do Distrito 4590 de Rotary International Processa - SEGOV-PRC-2021-00695 - Termo de Doação — 21-2021 - Parecer CUSG 37-2019 - Doador - Associação dos Rotary Clubs do Disto 4590 de Rotary International - Dona- táro - Estado de São Paulo - Secretaria de Governa - Objeto = Doação de 572 caixas de uvas de procedimento látex tamanho pequeno e 572. caixas de hvas de procedimento lex tamanho médio, com 100 unidades em cada caixa, descritos nos autos do Processo SEGOV-PRC:2021-00685 - Valor Total R$ 102.780,84 = Assinatura 25-3-2021, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO DIRETOR Deliberações de 9.4-2021 Processo Artesp 017.883/2014 (Protocolo 280,605/14) Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 017.883/2014 (Protocolo 280.605/14) o Conse- ho Diretor da Artes, diante dos elementos de instrução do feto, que fundamentam à presente, delibera nos seguintes termos: Rastífica o ato do Diretor Geral, que acolh as justificativas apresentadas, nos termos. rtigo 57, 8 1º, Inciso Il é $ 4º da Lei Federal 8.666/93, bem como, autoriza à celebração do 6º Termo de Aditamento ao Contrato 0316/ Anespl2016 firmado com o Consórcio FSP-89, formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda, LBR Engenharia € Consultoria Ltda, e Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda, que tem por objeto a execução de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia Consultiva de natu- feza contínua, para apoio às atividades de competência legal da Artesp quanto às atividades de Fiscalização e Supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP Tamoios (Obras civis para duplicação do Trecho de Serra da Rodovia SP 099, entre os quilômetros km 60+480 e km 82,000), e demais melhoramentos e atividades de conserva e meio ambiente previstos para os trechos de planalto, ser existente é contornos, outorgados à exploração da va privada, com vistas à aferição da execução adequada do serviço, nos termos do art. 31 da Lei Federal 8.987, de 13-02-1995, e, especificamente, do cumprimento, pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias. aplicáveis, com a finalidade 1) Prortogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, de 13-04-2021 à 12-04-2022. di) Não obstante o prazo previsto na Cláusula Primeira do Termo de Aditamento, à Contratante pode considerar resolvida a presente contratação por ocasião da conclusão de procedimento licitstório em andamento Processo Artesp 040.700/2020 - Protocolo 507.650/20, mediante prévia comunicação à Contratada, por escrita, com antecedência mínima de 30 dias, não sendo devida à Contratada qualquer espécie de indenização. ii) O valor total estimado do presente contrato passa à Ser de R$ 7.837.992,06 para O periodo de 12 meses, sendo o valor de R$ 5.076.299,10 para o exercício de 2021, o valor de R$ 2.761.692,96 para o exercício de 2022, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26130511349130000. Tudo conforme a Instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa é DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações RA VGA 0016/21 (Ns. 18610/18611 e verso); FD UGA 01776121