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norma nº 12/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id54

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 012/2021
“PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS
COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro
de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 003,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e
024/2020, nº 001, 006, 009 e 010/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais
determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e
procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao
COVID-19;
CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de
casos confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de
cuidados preventivos;
CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.613, de 9 de abril de 2021,
editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das
medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta
e cinco) municípios de São Paulo, até a data de 18 de abril de 2021, estando
todo o Estado na FASE VERMELHA, a mais restritiva da quarentena.
CONSIDERANDO que outras proibições da fase emergencial
acabaram incorporadas à etapa vermelha e continuam em vigor a partir da
próxima segunda.-feira (12/04/2021), como o toque de recolher noturno, e
que o Governo de São Paulo manteve a recomendação de escalonamento
de horários de entrada e saída para trabalhadores da indústria, serviços e
comércio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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RESOLVE:
Artigo 1º — Fica estendida no âmbito deste Poder Legislativo,
até o dia 18 de abril de 2021, o prazo das medidas de quarentena.
Artigo 2º — Manter o funcionamento normal da Câmara
Municipal, porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 18 de
abril de 2021.
Parágrafo Primeiro- A Câmara Municipal adotará neste
período um regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto
Facultativo aos que estiverem de regime domiciliar, com o fim de aumentar o
distanciamento social, cujos critérios de revezamento serão estabelecidos
pelo Diretor Contábil e Financeiro desta Casa, através de escala própria,
podendo o Presidente convocar os servidores a qualquer tempo, caso for
necessário.
Artigo 2º Apenas terão acesso às dependências internas da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, disposto no
artigo anterior, os Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório
o uso de máscaras.
Parágrafo Único — O protocolo funcionará em atendimento aos
Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da
Câmara e/ou do Diretor.
Artigo 3º — Todos as agendas de uso das dependências da
Câmara Municipal, bem como as viagens com os veículos oficiais ficam
canceladas.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, neste período, a Câmara
Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder
Judiciário para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente
agendados, ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados,
membros do Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos,
advogados, auxiliares de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na
respectiva pauta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Artigo 4º As sessões ordinárias e extraordinárias que poderão
acontecer nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população,
inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara
Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010.
Parágrafo Único - Excepcionalmente a 8 e 9º Sessões
Ordinárias que realizar-se-ão nos dias 12 e 19 de abril de 2021, terão início
às 17:00hs, atendendo assim determinação do toque de recolher no Governo
do Estado de São Paulo.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando
as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 12 de abril de 2021.
VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
3/3
Diário Oficial
Estado de São Paulo
João Doria - Governador
Poder
Executivo
seção |
imprensaoficial
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio dos Bandeirantes «
Av, Morumbi 4.500 e
Morumbi e São Paulo «+
CEP 05650-000 e Tel. 2193-8000
Volume 131
Decretos
DECRETO Nº 65.613,
DE 9 DE ABRIL DE 2021
Estende à media de quarentena de que tata o
Decreto nº 64 88], de 22 de março de 2020, ate.
ra à redação do Decreto nº 64 994, de 28 de maio
e 2020, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando as recomendações do Centro de Contingência
do Coronavirus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março.
de 2020, fundados em evidências cientfias e informações
estratégicas em saúde (Anexo);
Considerando a necessidade de conter à disseminação da
COMID-19, de garantir o adequada funcionamento dos serviços
de saúde e de preservar a saúde pública,
Decreta:
Artigo 1º» Observados os termos e condições estabelecidos.
no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até
18 de abel de 2021, à vigência:
1 - da medida de quarentena insttuida pelo Decreto nº
64.881, de 22 de março de 2020;
HU da suspensão de atividades não essenciais no âmbito
da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº
64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do dis-
posto no artigo 1º deste última.
Artigo 2º O artigo 5º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de
2020, passa à vigorar acrescido de $ 1º-A, com a redação seguinte:
“E 1ºA = Nas áreas de abrangência dos Departamentos
Regionais de Saúde do Estado classificadas na fase vermelha à
que alude o “caput” deste artigo, além do disposto no Anexo ll
deste decreto, obsenvar-se-á o seguinte
1, vedação de renização presencial de cultos, missas e
demais atividades religiosas de caráter coletivo;
2 recomendação do desempenho de atividades administra
tivas intemas de modo remota em estabelecimentos comerciais
e prestadores de seviços não essenciais;
3. na Região Metropolitana de São Paul, sem prejuizo da
observância de normas locais aprovadas pelos respectivas Muni-
cipios, recomendação de escalonamento de horários de abertura.
e de troca de tumos em estabelecimentos comerciais ou prsta-
dores de seviços, de modo à evitar 0 deslocamento simultâneo
de colaboradores nos meios de transporte pública coletivo de
passageiro, observando, no que couber, os seguintes horários:
à) entre 5 horas e 7 horas, para o setor industrial;
b) entre 7 horas e 9 horas, para o setor de seviços;
“) entre 9 horas e 11 horas, para o setor de comércio”,
Ástigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abri de 2021
JOÃO DORA
Rodrigo Garcia
Secretário de Govemo
Gustavo Diniz Junqueira
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Patrícia Elen da Siva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Econotmia Criativa
Rossieli Soares da Sia
Secretário da Educação
Henrique de Campos Meireles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Fiamo Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação.
Joe Ociaviano Machado Neto
Secretário de Logica e Transportes
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania.
Marcos Rodiigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Pames
Secretária de Desenvolvimento Social
Marco Antonia Scarasati Vinhol
Secretário de Desenvolvimento Regional
Jesncarlo Gorinchten
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga
Secretário dos ransportes Metropolitanos
Aldo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Vinícius Rene Lummertz Sia
Secretário de Turismo
Celia Camargo Ledo Edeimuth
Secretária dos Diretos da Pessoa com Deficiência
Julio Serson
Secretário de Relações Internacionais.
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de abri de 2021.
Anexo
à que se refere o
Decreto nº 65,613, de 9 de abril de 2021
Nota Técnica do Centro de Contingência do Coro-
navirus
Com fundamento no artiga 6º do Decreto nº 64.994, de 26
“de maio de 2020, este Centro de Contingência vem apresentar
às recomendações que seguem.
* Número 68 * São Paulo, sábado, 10 de abril de 2021
A partir da adoção das medidas emergenciais, buscou-se
maior incentivo ao distanciamento social por meia da restrição
às atividades coletivas presenciais e desincentivo à circulação
de pessoas. Nos últimos dias. foi possível observar uma suave
inflexão das curvas de novos casos e de novas intemações
em UTI-Covid, sinalizando a possibilidade de estabilização da
disseminação da doença.
O cenário atual, portanto, permite recomendar que, nos
próximos dias, seja retomada a classificação das áreas de
abrangência das DRSs em fases, desde que sejam acrescidas à
fase vermelha do Plano São Padio algumas das medidas emer
gencias, considerando que todo território estadual permanece
em estágio de enfrentamento à pandemia que requer grande
atenção.
As medidas que se recomenda sejam mantidas nos
próximos dias apresentaram maior potencial para redução
de circulação, reunião e aglomeração de pessoas e, via de
consequência, maior potencial de efetividade na contençi
la disseminação da Covid-19, considerando o risco ambien-
tal de disseminação do vitus infeccioso, São elas: a) vedação
à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas.
presenciais de caráter coletivo; b) escalonamento do horária
de entrada e saída de trabalhadores da indústria, serviços e
de teletrabalho para todas as
comércio; ) obrigatorieda:
atividades administrativas.
Cumpre lembrar que à vedação relativa aos cultos, missas
é demais atividades religiosas restringe-se áquelas realizadas
coletiva e presencialmente, admitindo-se a realização de ativi-
dades individuais, com observância dos protocolos sanitários
pertinentes.
No mestmo sentido, o escalonamento de horária de jornadas.
laborais e o trabalho remoto contribuem para desestimular a
reunião de pessoas em um mesmo ambiente por médio ou longo
periodos de tempo.
São Paulo, 9 de abril de 2021
Dx Paulo Menezes.
Coordenador do Centro de Contingência
DECRETO Nº 65.614,
DE 9 DE ABRIL DE 2021
Autoria a Fazenda do Estado à receber mediante
doação, sem Bus ou encargos do Município de
São Berardo do Campo. o imóvel que especifica
JOÃO DORIA, Govemador do Estado de São Paula, no uso
de suas aibuições legis,
Decreta:
Artigo 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a recebe
mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de
São Berardo do Campos, nos termos da Lei municipal nº
6.802, de 10 de julho de 2019, uma área de terreno com
1.790,00m (um mi, setecentos e noventa metros quadra-
dos), parte de área maior do imóvel objeto da matricula nº
136.161 do 1º Cartório de Registro de Iméveis de São Bermar-
do do Campo, localizado naquele Município, conforme desci
to e identificado nos autos do Protocolo MPESP-90.884/2019
(56-2.078.8832019).
Pardgrao único - O imóvel de que trata 0 “caput deste
artigo destinarse-á à instalação da sede do Ministério Pública
no Município de São Bemardo do Campa.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abri de 2021
JOÃO DORIA
Rodiigo Garcia
Secretário de Govemo
Cauê Macris
Secrtáro-Chefe da Casa Cl
Publicado na Secretaria de Govern, aos 9 de abril de 2021,
DECRETO Nº 65.615,
DE 9 DE ABRIL DE 2021
Autoriza à Fazenda do Estado a receber à titulo
Gratuito, mediante comodato por prazo deter.
nado, da Companha Niro Quimica Brasiira, o
Imóvel que especilica
JOÃO DORIA, Governador do Estada de São Paulo, no uso
le suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho
do Patrimânio Imobiliário,
Decreta:
Fazenda do Estado autorizada a rece-
, mediante comodato pelo prazo de 5
r igual período, da Companhia
sileira, imóvel com área de 12.436,94m'
(doze mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados
e noventa é quatro decimetros quadrados) e 1.252,44m!
fum mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e
quarenta é quatro decimetros quadrados) de área constru-
lda, localizado na Avenida Doutor José Artur Nova, nº 917,
Parque Paulistano, São Miguel Paulista, nesta Capital, parte
de área maior de imóvel objeto da matrícula nº 125,276
do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, descrito e
identificado nos autos do Processo Prot.68-5630/2019-55P
(5G-101.974/2021),
Parágrafo único-A área referida no “caput” deste artigo
destinarseá à Secretaria da Segurança Pública, com vista à
instalação de unidade policial mditar
Artigo 2º- A cessão em comodato de Que trata este
decreto será efetivada por meio de termo a ser subscrito pelo
Comandante do Policiamento de Área Metropolitana - 4,
devendo constar as condições impostas pela comodante e
comodatária.
Antigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abr de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
João Camifo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Couê Macris
Secretário-Chele da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de abri de 2021.
DECRETO Nº 65.616,
DE 9 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes
Metropolitanos, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º
da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 146.295.766,00
(Cento e quarenta e seis milhões, duzentos e noventa e cinco mi,
setecentos e sessenta e ses reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria dos Transportes Metropolitanas, observando-se as.
classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programáti
ca, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso ll, do 5 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
“de conformidade com a legislação discriminada na Tabela
3, anexa,
Artigo 3º - Fica alterada à Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
artigo 6º, do Decreto nº 65.488, de 22 de janeiro de 2021, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abri de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Govema
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Henrique de Campos Meireles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Cauê Macris
Secretário-Chete da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de abri de 2021.
ma EO VADRES ENTRA
mA Re OR
rm SECRETARIA DOS TsPORTS
METOPOUtANOS
am AOMSTRAÇÃO SU.
DA SECRETARIA E DA SEDE
33993 INDENIZAÇÕES ERESTTUÇÕES 1 1462956600
TOTAL o Mesa
FINTONAPROGRAMÁNICA
AEASIER AH MONT DA QU.
ECUSTOS TRANSPOR Ez eçã0
DRE)
TOTAL ME 6600
TENÇO VIRE ENHAS
OITO INCOLOR EGO VAR
E SECRETARIA DOS TRANSPORTES
METROPQutANOS
E) ADMINISTRAÇÃO SUP.
DASECETAR E DA SEDE
esses CONSITUÇÃO OU AMENO
DE CAMTALDE EMPRS RR)
TOTAL mo nessa
FUNCIONAL PROGRAMÁTA
6 4530001. 1695 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DO METRÔ 6295600
DRT)
TOTAL 6255600
MT SURENEAÇÃO ARES ENEEAS
CONTNGONOA VR
Ec SECRETANA DOS TRANSPORTES
MetRoroutaNOS
TOTAL DR)
am Más 76600
VALORES TENS
VORA CONNOR GO VAR
E SECRETARIA DOS TRANSPORTES
VemoroutaNos
TOTAL CR)
DOTAÇÃO commicencuDa Gases
Ee EE OR RESTOS
TEGIRSOS DORcuRSOs
ET VNCIUDOS
8 AMT PAR TRE TST
mms 13 MES GOO 1MGSS GO om
IOULGEL MISS NGOO 146205 6600 am
wwnw.imprensaoficial.com.br
Atos do Governador
DESPACHOS DO GOVERNADOR
DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 9-4-2021
No processo SEGOV-PRC-2021-00365, sobre alienação one-
rosa: “Diante dos elementos de instrução dos autos, é com
fundamento no inc | do art, 11 da Lei 16.338-2016, aprovo a
alienação onerosa, pelo valor apurado em laudo de avaliação,
do imóvel objeto da matricula 83.525 do 15º Cartório de
Registo de Imóveis da Capital, cadastado no SG! sob o nº
7.961, obedecidas as disposições legais que regem a matéria,
em especial os arts. 17, 22, 24 e 25 da LF 8.666-93, e altera
qões posteriores, bem assim as deliberações do Conselho do
Patrimônio Imobiliário e demais formalidades regulamentares.
pertinentes à espécie”
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Extrato do Termo de Doação 17:2021 - Esmaltec S/A.
Processo + SEGOV PRC:2021-00555 - Termo de Doação —
17-20] - Parecer - CHSG 37:2019 » Doador - Esmaltec S/.
- Donatário - Estado de São Paulo - Secretaria de Govema -
Objeto - Doação de 150 unidades do capacete respirador ELMO,
sendo: 15 unidades no tamanho PP. 15 unidades no tamanho
P, 30 unidades no tamanho M, 45 unidades no tamanho G e
45 no tamanho GG, desaitos nos autos do Processo SEGOV-
-PRC-2021-00555 + Valor Total - R$ 38.714,49 - Assinatura
-n3200,
Extrato do Termo de Doação 21-2021 - Associação
dos Rotary Clubs do Distrito 4590 de Rotary International
Processa - SEGOV-PRC-2021-00695 - Termo de Doação —
21-2021 - Parecer CUSG 37-2019 - Doador - Associação dos
Rotary Clubs do Disto 4590 de Rotary International - Dona-
táro - Estado de São Paulo - Secretaria de Governa - Objeto
= Doação de 572 caixas de uvas de procedimento látex tamanho
pequeno e 572. caixas de hvas de procedimento lex tamanho
médio, com 100 unidades em cada caixa, descritos nos autos do
Processo SEGOV-PRC:2021-00685 - Valor Total R$ 102.780,84
= Assinatura 25-3-2021,
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO DIRETOR
Deliberações de 9.4-2021
Processo Artesp 017.883/2014 (Protocolo 280,605/14)
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
Processo Artesp 017.883/2014 (Protocolo 280.605/14) o Conse-
ho Diretor da Artes, diante dos elementos de instrução do feto,
que fundamentam à presente, delibera nos seguintes termos:
Rastífica o ato do Diretor Geral, que acolh
as justificativas apresentadas, nos termos.
rtigo 57, 8 1º,
Inciso Il é $ 4º da Lei Federal 8.666/93, bem como, autoriza
à celebração do 6º Termo de Aditamento ao Contrato 0316/
Anespl2016 firmado com o Consórcio FSP-89, formado
pelas empresas Planservi Engenharia Ltda, LBR Engenharia
€ Consultoria Ltda, e Future ATP Serviços de Engenharia
Consultiva Ltda, que tem por objeto a execução de Serviços
Técnicos Especializados de Engenharia Consultiva de natu-
feza contínua, para apoio às atividades de competência
legal da Artesp quanto às atividades de Fiscalização e
Supervisão da implantação da Ampliação Principal da PPP
Tamoios (Obras civis para duplicação do Trecho de Serra
da Rodovia SP 099, entre os quilômetros km 60+480 e km
82,000), e demais melhoramentos e atividades de conserva
e meio ambiente previstos para os trechos de planalto, ser
existente é contornos, outorgados à exploração da
va privada, com vistas à aferição da execução adequada
do serviço, nos termos do art. 31 da Lei Federal 8.987,
de 13-02-1995, e, especificamente, do cumprimento, pela
Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do
Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias.
aplicáveis, com a finalidade
1) Prortogar o prazo de vigência do contrato por mais 12
meses, de 13-04-2021 à 12-04-2022.
di) Não obstante o prazo previsto na Cláusula Primeira
do Termo de Aditamento, à Contratante pode considerar
resolvida a presente contratação por ocasião da conclusão
de procedimento licitstório em andamento Processo Artesp
040.700/2020 - Protocolo 507.650/20, mediante prévia
comunicação à Contratada, por escrita, com antecedência
mínima de 30 dias, não sendo devida à Contratada qualquer
espécie de indenização.
ii) O valor total estimado do presente contrato passa
à Ser de R$ 7.837.992,06 para O periodo de 12 meses,
sendo o valor de R$ 5.076.299,10 para o exercício de
2021, o valor de R$ 2.761.692,96 para o exercício de 2022,
onerando o orçamento em sua classificação orçamentária
26130511349130000.
Tudo conforme a Instrução dos autos, especialmente os
pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa é
DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações RA
VGA 0016/21 (Ns. 18610/18611 e verso); FD UGA 01776121

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