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norma nº 3361/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3361 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: cnfatatn(âarturnngrieira.sp.gnuhi° sito: irwtiiarnrrnogueira.sp.gnubr
LEI N.° 3.361
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA 0
EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no uso
das atribuições que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de
Artur Nogueira, estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO
Art. 1° 0 orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o exercício
financeiro de 2018, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social, seus Poderes, seus
fundos, órgãos e entidades da administração pública disc riminados pelos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 160.471.025,93 (Cento e sessenta milhões,
quatrocentos e setenta e um mil, vinte e cinco reais, noventa e três centavos), elaborado nos
termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.° 101/2000 de 04
de maio de 2.000, e portarias do STN — Secretaria do Tesouro Nacional n° 163101, suas
posteriores alterações e portaria conjunta n° 02/07, assim distribuídos:
A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta. R$
124.333.667,00 (Cento e vinte e quatro milhões, trezentos e trinta e três mil,
seiscentos e sessenta e sete reais); sendo R$ 121.170.677,00 (Cento e vinte
um milhões, cento e setenta mil, seiscentos e setenta e sete reais),
destinado ao Executivo e R$ 3.163.000,00 (Três milhões, cento e sessenta e
três mil reais), destinado ao Legislativo.
B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Indireta, Fundo
Municipal de Previdência de Artur Nogueira e do Serviço de Água e Esgoto de
Artur Nogueira - R$ 36.137.348,93 (Trinta e seis milhões, cento e trinta e sete
mil, trezentos e quarenta e oito reais, noventa e três_ centavos), sendo R$
17.800.000,00 (Dezessete milhões e oitocentos mil reais), destinado ao
Fundo Municipal de Previdência e R$ 18.337.348,93 (Dezoito milhões,
trezentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais, noventa e
três centavos), destinado ao Serviço de Água e Esgoto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berco da Amizade)
"PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: WWW. arturnogueira.sp.gov.br
TITULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A receita sera realizada mediante a arrecadagao de tributos e
transfer^ncias da Uniao e do Estado, na forma da Legislagao vigente e das classificagbes
constantes do anexo II da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de Margo de 1964, e Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional.
I — ADMINISTRACAO DIRETA Valores em Reais
(R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 125.248.342,00
1.1 - Receita Tributaria 22.113.850,00
1.2 - Receita de ContribuigOes 3.441.500,00
1.3 - Receita Patrimonial 761.810,00
1.6 - Receita de Servigos 3.389.320,00
1.7 - Transfer-kolas Correntes 94.286.312,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 1.255.550,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 10.694.915,00
2.1 — OperagOes de Credit° 100.000,00
2.4 - Transferencias De Capital 10.594.915,00
9- DEDUC^ES (11.609.580,00)
9.7 — Deducties de Receitas para Forma * do FUNDEB (11.609.580,00)
TOTAL (I) 124.333.677,00
II- ADMINISTRACAO INDIRETA - FUNPREMAN
1. RECEITAS CORRENTES 5.882.994,00
1.2- Receitas de Contribuig^es 5.322.994,00
1.3- Receitas Patrimonial 0,00
1.9- Outras Receitas Correntes 560.000,00
7 — RECEITA CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 9.018.506,00
7.1 - Receita Tributaria Intra — Orgamenteria 0,00
7.2 - Receita de Contribuigeo Intra-Orgamenteria 6.097.000,00
7.9 - Outras Receitas Correntes 2.921.506,00
8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORCAMENTARIAS 2.898.500,00
8.5 - Outras Receitas de Capital Intra - Orgamentarias 2.898.500,00
TOTAL (II) 17.800.000,00
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CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700
e-mail: contato (á,arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.goubr
111111-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAEAN
1. RECEITAS CORRENTES 13.850.700,00
1.3 - Receitas Patrimonial 75.000,00
1.6 - Receitas de Serviços 13.770.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 5.700,00
2- RECEITAS DE CAPITAL 4.486.648,93
2.4 - Transferências de Capital 4.486.648,93
TOTAL (III) 18.337.348,93
TOTAL GERAL (1+11+111) 160.471.025,93
RECEITA VALOR R$ 160.471.025,93
FONTE RECURSO - TESOURO 79.958.400,00
FONTE RECURSO - ESTADO 29.279.356,65
FONTE RECURSO - INDIRETA 31.993.248,28
FONTE RECURO - UNIÃO 19.139.021,00
FONTE RECURSO—OP. CRÉDITO 101.000,00
TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3
0
- A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a
discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.°4.320/64, que se apresentam em
conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em elementos de despesas em
todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste, estabelecidas nas Portadas
Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional —STN n°201, 163/001 e posteriores alterações.
No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com
os seguintes desdobramentos:
a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
01 — Legislativa 3.163.000,00
02 - Judiciária 1.305.994,00
04 — Administração 15.388.588,00
06 — Segurança Pública 5.928.354,00
08 — Assistência Social 4.121.431,00
10— Saúde 26.813.206,00
12 — Educação 40.605.820,00
13 — Cultura 1.696.344,00
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e-mail: contato@arturnogueira..sp.gov.br site: wwwarturnogueira.sp.gov.br
15 — Urbanismo 18.002.254,00
17 — Saneamento 1.655.900,00
18 — Gest^o Ambiental 260.250,00
20 — Agricultura 448.040,00
25 - Energia 2.415.660,00
26 — Transporte 201.858,00
27 — Desporto e Lazer 1.083.526,00
99 — Reserva de Conting^ncia 1.243.452,00
TOTAL 124.333.677,00
II- ADMINISTRACAO INDIRETA — FUNPREMAN
04 — Administrack 1.060.000,00
09 — Previd^ncia Social 11.230.000,00
99 — Reserva de Conting^ncia 5.510.000,00
TOTAL 17.800.000,00
III- ADMINISTRACAO INDIRETA — SAEAN
17 — Saneamento 18.237.348,93
99 — Reserva de Conting^ncia 100.000,00
TOTAL 18.337.348,93
b) POR NATUREZA DA DESPESA
I- ADMINISTRACAO DIRETA
3.1 - Pessoal e Encargos Socials 62.380.816,00
3.2 - Juros e Encargos da Divida 161.700,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 44.021.626,00
4.4 — Investimentos 12.161.483,00
4.6 — Amortizag^o de Dividas 4.364.600,00
9.9 — Reserva de Conting6ncia 1.243.452,00
TOTAL 124.333.677,00
II- ADMINISTRACAO INDIRETA — FUNPREMAN
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 11.831.500,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 398.500,00
4.4 — Investimentos 60.000,00
9.9 — Reserva de Conting^ncia 5.510.000,00
TOTAL 17.800.000,00
III- ADMINISTRACAO INDIRETA — SAEAN
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e-mail: coutatoe arturnogueira.sp.go1 br cite: ww%i:arturnogueiru.sp.gov.br
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 4.032.500,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 8.118.200,00
4.4 — Investimentos 6.086.648,93
9.9 — Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 18.337.348,93
TOTAL GERAL 160.471.025,93
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4
0
- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição e nos termos da Lei
Municipal n° 3.332/2017(Lei das Diretrizes Orçamentánas), a:
1) Realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária,
obedecida a Legislação em vigor;
II) Abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 18%
(Dezoito por cento) do total do orçamento da despesa;
III) Abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais,
legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios
anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2018, nos
termos do art. 43, § 1°, incisos 1 e II, da Lei Federal n°4.320/64;
IV) Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior,
na forma do art. 43 da lei 4.320/64;
V) Promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa,
desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
VI) Contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos.
VII) conceder a órgãos federais e estaduais e municipais, de acordo com as
disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios,
inclusive cessão de servidores, nos termos do artigo 62 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, (Lei Responsabilidade
Fiscal).
VIII) Firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades
filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar
atividades relacionadas às áreas de ensino, pesquisa científica,
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e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
desenvolvimento tecnolOgico, protegao e preservagao do meio ambiente,
cultura, esportes e sailde (Artigo 199, § 1°, da C.F).
§ 1° Excluem-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os creditos adicionais
suplementares:
a)
judiciais;
destinados a suprir insufici^ncia nas dotagOes referentes a precatOrios
b) destinados suprir insufici^ncia nas dotacbes referentes ao servico da divida;
c) destinados a suprir insufici^ncia nas dotagbes de pessoal, inativos e
pensionistas e seus reflexos;
d) destinados a adaptagao dos cargos na reforma administrativa;
e) despesas a conta de recursos vinculados.
§ 2° A abertura dos creditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica
condicionada a exist^ncia de recursos que atendam a suplementagao, nos termos do artigo 43 da
Lei Federal n° 4320 de 17 de marco de 1964.
§ 3° Para realizagao de transposigao, remanejamento ou transfer^ncias de
recursos, no ambito da mesma categoria de programacao e dos mesmos Orgaos, autorizados pelo
art. 167, inciso VI da Constituigao Federal, consideram-se:
I — Orgao, o primeiro nivel da classificagao institucional da despesa;
II — Categoria de programagao, a classificagao da despesa por programa, projeto,
atividade ou operagao especial.
§ 4° Os ajustes e conv^nios firmados pelo Poder Executivo na vig^ncia da presente
Lei, conquanto nela nao expressos total ou parcialmente, caracterizarao excesso de arrecadagao
para fins do disposto no inciso Ill deste artigo, e sera° incluidos por Decreto na estrutura
orcamentaria em vigor para o atingimento dos objetivos nele colimados.
Art. 5° Fica igualmente o Poder Legislativo, autorizado proceder a abertura de
creditos adicionais suplementares para o seu orgamento, utilizando-se como recursos os
provenientes de anulagOes parciais ou totais de suas dotagOes orcamentarias obedecidas o limite
estabelecido no inciso II do artigo 4°.
Art. 6° - 0 valor reservado a cargo da reserva de conting^ncia sera utilizado para
atendimento de passivos nao previstos nesta lei, e no caso de sua nao utilizag^o, ou utilizag^o
parcial, seu saldo poder6 ser destinado ao reforgo de outras dotagOes orgamentkas de custeio,
no Ultimo quadrimestre do exercicio.
TITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
V
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e-mail: coreluto( :wi1frno ueira.p.gibr sito: wai'.arturnogueira.sp.goubr
Art. 6° A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos conforme os
grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados à Câmara e
disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a aprovação desta Lei.
Art. 7° Ficam contingenciadas a partir de 1° de Janeiro de 2018 as dotações
orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a data de sua
contratação.
Art. 8° Fica Poder Executivo autorizado a suplementar dotações através das quais se
realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo Perdido, e de Convênios,
até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária municipal.
Art. 9° - 0 Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita,
para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018.
Art. 10° - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta,
incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver
estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11° - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias consideram-se
modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo,
programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 12° Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Art. 13° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de Dezembro d 17.
IVAN CL R VICENSOTTI
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.° 043120) Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no adro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na
data supra, com redaçãc4riunda do autógrafo n.° 3.178.

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