| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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:,Ií ^ EAtN®E í,. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: cnfatatn(âarturnngrieira.sp.gnuhi° sito: irwtiiarnrrnogueira.sp.gnubr LEI N.° 3.361 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no uso das atribuições que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO 1 DO ORÇAMENTO Art. 1° 0 orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o exercício financeiro de 2018, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social, seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública disc riminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 160.471.025,93 (Cento e sessenta milhões, quatrocentos e setenta e um mil, vinte e cinco reais, noventa e três centavos), elaborado nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.° 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do STN — Secretaria do Tesouro Nacional n° 163101, suas posteriores alterações e portaria conjunta n° 02/07, assim distribuídos: A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta. R$ 124.333.667,00 (Cento e vinte e quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais); sendo R$ 121.170.677,00 (Cento e vinte um milhões, cento e setenta mil, seiscentos e setenta e sete reais), destinado ao Executivo e R$ 3.163.000,00 (Três milhões, cento e sessenta e três mil reais), destinado ao Legislativo. B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Indireta, Fundo Municipal de Previdência de Artur Nogueira e do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 36.137.348,93 (Trinta e seis milhões, cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais, noventa e três_ centavos), sendo R$ 17.800.000,00 (Dezessete milhões e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Previdência e R$ 18.337.348,93 (Dezoito milhões, trezentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais, noventa e três centavos), destinado ao Serviço de Água e Esgoto. 1f7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: WWW. arturnogueira.sp.gov.br TITULO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2° A receita sera realizada mediante a arrecadagao de tributos e transfer^ncias da Uniao e do Estado, na forma da Legislagao vigente e das classificagbes constantes do anexo II da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de Margo de 1964, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. I — ADMINISTRACAO DIRETA Valores em Reais (R$) 1 - RECEITAS CORRENTES 125.248.342,00 1.1 - Receita Tributaria 22.113.850,00 1.2 - Receita de ContribuigOes 3.441.500,00 1.3 - Receita Patrimonial 761.810,00 1.6 - Receita de Servigos 3.389.320,00 1.7 - Transfer-kolas Correntes 94.286.312,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 1.255.550,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL 10.694.915,00 2.1 — OperagOes de Credit° 100.000,00 2.4 - Transferencias De Capital 10.594.915,00 9- DEDUC^ES (11.609.580,00) 9.7 — Deducties de Receitas para Forma * do FUNDEB (11.609.580,00) TOTAL (I) 124.333.677,00 II- ADMINISTRACAO INDIRETA - FUNPREMAN 1. RECEITAS CORRENTES 5.882.994,00 1.2- Receitas de Contribuig^es 5.322.994,00 1.3- Receitas Patrimonial 0,00 1.9- Outras Receitas Correntes 560.000,00 7 — RECEITA CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 9.018.506,00 7.1 - Receita Tributaria Intra — Orgamenteria 0,00 7.2 - Receita de Contribuigeo Intra-Orgamenteria 6.097.000,00 7.9 - Outras Receitas Correntes 2.921.506,00 8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORCAMENTARIAS 2.898.500,00 8.5 - Outras Receitas de Capital Intra - Orgamentarias 2.898.500,00 TOTAL (II) 17.800.000,00 2f7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato (á,arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.goubr 111111-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAEAN 1. RECEITAS CORRENTES 13.850.700,00 1.3 - Receitas Patrimonial 75.000,00 1.6 - Receitas de Serviços 13.770.000,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 5.700,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 4.486.648,93 2.4 - Transferências de Capital 4.486.648,93 TOTAL (III) 18.337.348,93 TOTAL GERAL (1+11+111) 160.471.025,93 RECEITA VALOR R$ 160.471.025,93 FONTE RECURSO - TESOURO 79.958.400,00 FONTE RECURSO - ESTADO 29.279.356,65 FONTE RECURSO - INDIRETA 31.993.248,28 FONTE RECURO - UNIÃO 19.139.021,00 FONTE RECURSO—OP. CRÉDITO 101.000,00 TÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 3 0 - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.°4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste, estabelecidas nas Portadas Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional —STN n°201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos: a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO 1- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA 01 — Legislativa 3.163.000,00 02 - Judiciária 1.305.994,00 04 — Administração 15.388.588,00 06 — Segurança Pública 5.928.354,00 08 — Assistência Social 4.121.431,00 10— Saúde 26.813.206,00 12 — Educação 40.605.820,00 13 — Cultura 1.696.344,00 317 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berco da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira..sp.gov.br site: wwwarturnogueira.sp.gov.br 15 — Urbanismo 18.002.254,00 17 — Saneamento 1.655.900,00 18 — Gest^o Ambiental 260.250,00 20 — Agricultura 448.040,00 25 - Energia 2.415.660,00 26 — Transporte 201.858,00 27 — Desporto e Lazer 1.083.526,00 99 — Reserva de Conting^ncia 1.243.452,00 TOTAL 124.333.677,00 II- ADMINISTRACAO INDIRETA — FUNPREMAN 04 — Administrack 1.060.000,00 09 — Previd^ncia Social 11.230.000,00 99 — Reserva de Conting^ncia 5.510.000,00 TOTAL 17.800.000,00 III- ADMINISTRACAO INDIRETA — SAEAN 17 — Saneamento 18.237.348,93 99 — Reserva de Conting^ncia 100.000,00 TOTAL 18.337.348,93 b) POR NATUREZA DA DESPESA I- ADMINISTRACAO DIRETA 3.1 - Pessoal e Encargos Socials 62.380.816,00 3.2 - Juros e Encargos da Divida 161.700,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 44.021.626,00 4.4 — Investimentos 12.161.483,00 4.6 — Amortizag^o de Dividas 4.364.600,00 9.9 — Reserva de Conting6ncia 1.243.452,00 TOTAL 124.333.677,00 II- ADMINISTRACAO INDIRETA — FUNPREMAN 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 11.831.500,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 398.500,00 4.4 — Investimentos 60.000,00 9.9 — Reserva de Conting^ncia 5.510.000,00 TOTAL 17.800.000,00 III- ADMINISTRACAO INDIRETA — SAEAN 4f7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: coutatoe arturnogueira.sp.go1 br cite: ww%i:arturnogueiru.sp.gov.br 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 4.032.500,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 8.118.200,00 4.4 — Investimentos 6.086.648,93 9.9 — Reserva de Contingência 100.000,00 TOTAL 18.337.348,93 TOTAL GERAL 160.471.025,93 TÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 4 0 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição e nos termos da Lei Municipal n° 3.332/2017(Lei das Diretrizes Orçamentánas), a: 1) Realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, obedecida a Legislação em vigor; II) Abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 18% (Dezoito por cento) do total do orçamento da despesa; III) Abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2018, nos termos do art. 43, § 1°, incisos 1 e II, da Lei Federal n°4.320/64; IV) Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da lei 4.320/64; V) Promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. VI) Contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. VII) conceder a órgãos federais e estaduais e municipais, de acordo com as disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, (Lei Responsabilidade Fiscal). VIII) Firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas às áreas de ensino, pesquisa científica, 517 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berea da Amizade) "PALO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: contato@arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br desenvolvimento tecnolOgico, protegao e preservagao do meio ambiente, cultura, esportes e sailde (Artigo 199, § 1°, da C.F). § 1° Excluem-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os creditos adicionais suplementares: a) judiciais; destinados a suprir insufici^ncia nas dotagOes referentes a precatOrios b) destinados suprir insufici^ncia nas dotacbes referentes ao servico da divida; c) destinados a suprir insufici^ncia nas dotagbes de pessoal, inativos e pensionistas e seus reflexos; d) destinados a adaptagao dos cargos na reforma administrativa; e) despesas a conta de recursos vinculados. § 2° A abertura dos creditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada a exist^ncia de recursos que atendam a suplementagao, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4320 de 17 de marco de 1964. § 3° Para realizagao de transposigao, remanejamento ou transfer^ncias de recursos, no ambito da mesma categoria de programacao e dos mesmos Orgaos, autorizados pelo art. 167, inciso VI da Constituigao Federal, consideram-se: I — Orgao, o primeiro nivel da classificagao institucional da despesa; II — Categoria de programagao, a classificagao da despesa por programa, projeto, atividade ou operagao especial. § 4° Os ajustes e conv^nios firmados pelo Poder Executivo na vig^ncia da presente Lei, conquanto nela nao expressos total ou parcialmente, caracterizarao excesso de arrecadagao para fins do disposto no inciso Ill deste artigo, e sera° incluidos por Decreto na estrutura orcamentaria em vigor para o atingimento dos objetivos nele colimados. Art. 5° Fica igualmente o Poder Legislativo, autorizado proceder a abertura de creditos adicionais suplementares para o seu orgamento, utilizando-se como recursos os provenientes de anulagOes parciais ou totais de suas dotagOes orcamentarias obedecidas o limite estabelecido no inciso II do artigo 4°. Art. 6° - 0 valor reservado a cargo da reserva de conting^ncia sera utilizado para atendimento de passivos nao previstos nesta lei, e no caso de sua nao utilizag^o, ou utilizag^o parcial, seu saldo poder6 ser destinado ao reforgo de outras dotagOes orgamentkas de custeio, no Ultimo quadrimestre do exercicio. TITULO V DAS DISPOSICOES FINAIS 6f7 717 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA V (Berço da Amizade) "PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax: (19) 3827-9700 e-mail: coreluto( :wi1frno ueira.p.gibr sito: wai'.arturnogueira.sp.goubr Art. 6° A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a aprovação desta Lei. Art. 7° Ficam contingenciadas a partir de 1° de Janeiro de 2018 as dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a data de sua contratação. Art. 8° Fica Poder Executivo autorizado a suplementar dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária municipal. Art. 9° - 0 Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Art. 10° - As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais. Art. 11° - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. Art. 12° Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018. Art. 13° Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de Dezembro d 17. IVAN CL R VICENSOTTI Prefeito Autor do Projeto de Lei n.° 043120) Senhor IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no adro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redaçãc4riunda do autógrafo n.° 3.178.