| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | DISPÕE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 102 DE 16 DE MARÇO DE 2020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA Nº 002/2022 “Dispõe a correção inflacionária do Vale-Alimentação instituído pela Resolução nº 102 de 16 de Março de 2020” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno desta Casa de Leis e ainda; CONSIDERANDO o que dispõe a resolução nº 102/2020, em especial seu artigo 1º, $2º que determina que o Vale-Alimentação terá seus valores corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de Janeiro, sendo reajustado pelo INPC/IBGE; CONSIDERANDO que no período de janeiro/2021 a dezembro/2021, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município, registrou a variação de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento); CONSIDERANDO ainda que o Vale-Alimentação tem o intuito de reforçar o Poder de Compra dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo, impera a necessidade de reposição da inflação através do índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo deste benefício; DECIDE: Artigo 1º Fica reajustado o valor do Vale-Alimentação dos servidores deste Poder Legislativo, mediante a aplicação do índice de reajuste de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), a partir de 01 de janeiro de 2.022, referente à recomposição inflacionária de 2.021, passando ao valor de R$ 220,32 (duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos). Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P, 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 24 de janeiro de 2022. Mesa Diretora da Câmara Municipal Vereadores: JOS : EDRO JESUS PAES Presidente da Câmara Municipal seis cáéte rimeiro Secretário