br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 14/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id56

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA 014/2021
“PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS
COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro
de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 0083,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e
024/2020, nº 001, 006, 009, 10 e 12/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020, os
quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e
procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao
COVID-19;
CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de
casos confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de
cuidados preventivos;
CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.613, de 9 de abril de 2021,
editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das
medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta
e cinco) municípios de São Paulo, até a data de 18 de abril de 2021, estando
todo o Estado na FASE VERMELHA, a mais restritiva da quarentena.
CONSIDERANDO que outras proibições da fase emergencial
acabaram incorporadas à etapa vermelha e continuam em vigor a partir da
próxima segunda.-feira (12/04/2021), como o toque de recolher noturno, e
que o Governo de São Paulo manteve a recomendação de escalonamento
de horários de entrada e saída para trabalhadores da indústria, serviços e
comércio.
1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
CONSIDERANDO o anunciado pelo Governo do Estado de São
Paulo, nesta sexta-feira (16/04/2021), uma etapa de transição da FASE
VERMELHA para a FASE LARANJA, porem mantem as proibições da fase
emergencial que acabaram sendo incorporadas à etapa vermelha e
continuam em vigor, como o toque de recolher noturno, a recomendação
de escalonamento de horários de entrada e saída para trabalhadores da
indústria, serviços e comércio, no período compreendido entre 18 a 23 de
abril
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica estendida no âmbito deste Poder Legislativo,
até o dia 23 de abril de 2021, o prazo das medidas de quarentena.
Artigo 2º - Manter o funcionamento normal da Câmara
Municipal, porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 23 de
abril de 2021.
Parágrafo Primeiro- A Câmara Municipal adotará neste
período um regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto
Facultativo aos que estiverem de regime domiciliar/teletrabalho, com o fim de
aumentar o distanciamento social, cujos critérios de revezamento serão
estabelecidos pelo Diretor Contábil e Financeiro desta Casa, através de
escala própria, podendo o Presidente convocar os servidores a qualquer
tempo, caso for necessário.
Artigo 2º Apenas terão acesso às dependências internas da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, disposto no
artigo anterior, os Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório
o uso de máscaras.
Parágrafo Único — O protocolo funcionará em atendimento aos
Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da
Câmara e/ou do Diretor.
Artigo 3º — Todos as agendas de uso das dependências da
Câmara Municipal, bem como as viagens com os veículos oficiais ficam
canceladas.
2/3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
. CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único — Excepcionalmente, neste período, a Câmara
Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder
Judiciário para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente
agendados, ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados,
membros do Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos,
advogados, auxiliares de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na
respectiva pauta.
Artigo 4º As sessões ordinárias e extraordinárias que poderão
acontecer nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população,
inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara
Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010.
Parágrafo Único — Excepcionalmente a 9º Sessão Ordinária
que realizar-se-á no dia 19 de abril, terá início às 17:00hs, atendendo assim
determinação do toque de recolher mantido pelo Governo do Estado de São
Paulo.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando
as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-se.
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 16 de abril de 2021.
(4 Er
VEREADOR JOSE P O DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
3/3

open original →