| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 014/2021 “PRORROGA A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA FINS DE PREVENÇÃO A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Vereador JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno) e no artigo 4º do decreto federal 10.282/2020; CONSIDERANDO as disposições contidas nas Portarias nº 0083, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014, 015, 016, 018, 021, 023 e 024/2020, nº 001, 006, 009, 10 e 12/2021 e Ato da Mesa nº 002/2020, os quais determinavam a suspensão do funcionamento da Câmara Municipal e procedimentos e regras no âmbito da Câmara para fins de prevenção ao COVID-19; CONSIDERANDO que em Artur Nogueira o alto número de casos confirmados de COVID-19 e a necessidade de manutenção de cuidados preventivos; CONSIDERANDO o DECRETO nº 65.613, de 9 de abril de 2021, editado pelo Governo do Estado de São Paulo, sobre a prorrogação das medidas de “Quarentena” a serem adotadas pelos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios de São Paulo, até a data de 18 de abril de 2021, estando todo o Estado na FASE VERMELHA, a mais restritiva da quarentena. CONSIDERANDO que outras proibições da fase emergencial acabaram incorporadas à etapa vermelha e continuam em vigor a partir da próxima segunda.-feira (12/04/2021), como o toque de recolher noturno, e que o Governo de São Paulo manteve a recomendação de escalonamento de horários de entrada e saída para trabalhadores da indústria, serviços e comércio. 1/3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br CONSIDERANDO o anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo, nesta sexta-feira (16/04/2021), uma etapa de transição da FASE VERMELHA para a FASE LARANJA, porem mantem as proibições da fase emergencial que acabaram sendo incorporadas à etapa vermelha e continuam em vigor, como o toque de recolher noturno, a recomendação de escalonamento de horários de entrada e saída para trabalhadores da indústria, serviços e comércio, no período compreendido entre 18 a 23 de abril RESOLVE: Artigo 1º — Fica estendida no âmbito deste Poder Legislativo, até o dia 23 de abril de 2021, o prazo das medidas de quarentena. Artigo 2º - Manter o funcionamento normal da Câmara Municipal, porém, sem atendimento presencial à população, até o dia 23 de abril de 2021. Parágrafo Primeiro- A Câmara Municipal adotará neste período um regime de revezamento entre os servidores, declarando Ponto Facultativo aos que estiverem de regime domiciliar/teletrabalho, com o fim de aumentar o distanciamento social, cujos critérios de revezamento serão estabelecidos pelo Diretor Contábil e Financeiro desta Casa, através de escala própria, podendo o Presidente convocar os servidores a qualquer tempo, caso for necessário. Artigo 2º Apenas terão acesso às dependências internas da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no período em questão, disposto no artigo anterior, os Vereadores e Servidores do Legislativo, sendo obrigatório o uso de máscaras. Parágrafo Único — O protocolo funcionará em atendimento aos Poderes Executivo e Judiciário, mediante determinação do Presidente da Câmara e/ou do Diretor. Artigo 3º — Todos as agendas de uso das dependências da Câmara Municipal, bem como as viagens com os veículos oficiais ficam canceladas. 2/3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 . CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único — Excepcionalmente, neste período, a Câmara Municipal disponibilizará as dependências do Legislativo para o Poder Judiciário para a realização de julgamentos do Tribunal do Júri, previamente agendados, ocasião em que serão permitidas as presenças de magistrados, membros do Ministério Público, jurados, partes, defensores públicos, advogados, auxiliares de Justiça e testemunhas dos processos incluídos na respectiva pauta. Artigo 4º As sessões ordinárias e extraordinárias que poderão acontecer nesse período, excepcionalmente, não serão abertas à população, inclusive imprensa e serão transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 140 da Resolução nº 084/2010. Parágrafo Único — Excepcionalmente a 9º Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 19 de abril, terá início às 17:00hs, atendendo assim determinação do toque de recolher mantido pelo Governo do Estado de São Paulo. Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação no Quadro de Editais, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 16 de abril de 2021. (4 Er VEREADOR JOSE P O DE JESUS PAES Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira. 3/3